Execução de Título Extrajudicial 0000472-57.2015.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000472-57.2015.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 10:00

Confirmada

06/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:21

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:20

deferimento

24/03/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:01

Confirmada

07/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000472-57.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-57.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.429,28 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CILENE TORRES DOMINGOS DE CARVALHO 1. À Escrivania a fim de que realize a busca de bens e ativos em nome dos executados, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 2. Com a juntada da minuta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:34

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000472-57.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-57.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.429,28 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CILENE TORRES DOMINGOS DE CARVALHO 1. Trata-se de impugnação à penhora, sob o fundamento de impenhorabilidade, formulada pela executada CILENE TORRES DOMINGOS DE CARVALHO, em petição de seq. 382.1, referente a bloqueios via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 113,66 (cento e treze reais e sessenta e seis centavos (cf. seq. 374.1), o valor de R$ 13,62 (treze reais e sessenta e dois centavos) (cf. seq. 372.1); o valor de R$ 150,48 (cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) (cf. seq. 365.1); A executada sustenta que a quantia constrita é impenhorável, pois seria utilizada para o pagamento de suas despesas essenciais, como supermercado, água e luz, possuindo, portanto, natureza alimentar, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de desbloqueio (seq. 387.1), argumentando a mitigação da impenhorabilidade absoluta e a ausência de comprovação, pela executada, da natureza alimentar dos valores. Foi oportunizado à parte executada a apresentação de provas de sua alegação. Intimada para tanto, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece um rol de bens impenhoráveis, visando garantir o mínimo existencial ao devedor. A executada fundamenta seu pleito nos incisos IV, verbas de natureza alimentar, e X, quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, do referido artigo. Conforme já decidido anteriormente nestes autos (seq. 305.1), a simples alegação de que os valores bloqueados em conta corrente seriam destinados a despesas essenciais não é suficiente para caracterizar sua impenhorabilidade. Nos termos do §3º do art. 854 do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, a executada não logrou êxito em demonstrar, por meio de documentos idôneos, como extratos bancários detalhados, comprovantes de renda ou outras provas, a origem e a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco que o montante se enquadraria na proteção conferida pelo inciso X do art. 833 do CPC, que, embora direcionado à caderneta de poupança, tem sua aplicação estendida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a outros tipos de investimento e contas bancárias, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos e comprovada a natureza de reserva financeira para subsistência. A jurisprudência do STJ, embora flexibilize a interpretação do inciso X do art. 833 do CPC para alcançar valores em conta corrente, não isenta o devedor do ônus de comprovar a natureza de poupança ou reserva de patrimônio dos valores, especialmente quando se trata de conta de livre movimentação. Nesse sentido, destaque para ementa de julgado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) No caso em tela, a executada limitou-se a alegar genericamente que os valores seriam para despesas essenciais, sem apresentar qualquer substrato probatório que corroborasse sua afirmação. A exequente, em sua manifestação (seq. 387.1), destacou a ausência de provas nesse sentido. Portanto, diante da ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores constritos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e do ônus probatório que recaía sobre a executada (art. 854, §3º, do CPC), a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. 3. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada CILENE TORRES DOMINGOS DE CARVALHO. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000472-57.2015.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-57.2015.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.429,28 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): CILENE TORRES DOMINGOS DE CARVALHO 1. Mov. 297.1. Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor bloqueado via sistema Sisbajud (R$ 444,90 – mov. 289.1), afirmando se tratar de valor que seria utilizado para o pagamento de suas despesas, tais como supermercado, água, luz. Houve insurgência da parte exequente (mov. 303.1). No que se refere aos valores depositados no Banco Bradesco e objeto de bloqueio em mov. 289.1, verifico que, em que pese as alegações de mov. 297.1, nada foi comprovado quanto à natureza e origem do montante depositado, de modo que não há como acolher a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ademais, o artigo 854, §3º, do mesmo diploma processual, estabelece ser ônus do executado a comprovação de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. AR COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”, QUE FORAM FEITAS SEMPRE NO MESMO HORÁRIO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VERBA EFETIVAMENTE DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO A IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA. BLOQUEIO MANTIDO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051795-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023) 2. Posto isso, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e oriundo do Banco Bradesco. 3. Com o decurso do prazo recursal, diga a exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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