Cumprimento de sentença 0027007-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027007-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 22:07

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 22:07

Indeferimento

23/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:08

Confirmada

08/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027007-79.2019.8.16.0001 1. Alega a parte exequente que já ocorreram diversas tentativas de penhora, que restaram infrutíferas. Portanto, requer o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada (mov. 266). Decido. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao executado. A ADI 5941, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, declarou a constitucionalidade do previsto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, desde que não haja violação dos direitos fundamentais e que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, no caso em tela, inexistem provas de que o executado esteja fazendo uso de cartões de crédito para frustrar a execução e/ou dilapidar seu patrimônio. Ademais, ressalto que deve ser observado o princípio da menor onerosidade do devedor. Compulsando os autos, verifico que não é cabível a imposição da medida atípica requerida, ante a não observância do princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que não foram esgotadas as diligências menos gravosas, notadamente a buscas de bens por meio dos sistemas Infojud e Cnib. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA ATÍPICA – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – MEDIDA IRRAZOÁVEL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070015-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MEDIDA INADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. USO RECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA A DIA. BLOQUEIO QUE PODERÁ DIFICULTAR A VIDA COTIDIANA DOS EXECUTADOS DE FORMA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040710-46.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.02.2021). Face ao exposto, indefiro pedido de mov. 266. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 08:18

Indeferimento

10/10/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:13

Confirmada

23/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027007-79.2019.8.16.0001 1. Alega a parte exequente que já ocorreram diversas tentativas de penhora, que restaram infrutíferas. Portanto, requer o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada (mov. 266). Decido. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao executado. A ADI 5941, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, declarou a constitucionalidade do previsto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, desde que não haja violação dos direitos fundamentais e que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, no caso em tela, inexistem provas de que o executado esteja fazendo uso de cartões de crédito para frustrar a execução e/ou dilapidar seu patrimônio. Ademais, ressalto que deve ser observado o princípio da menor onerosidade do devedor. Compulsando os autos, verifico que não é cabível a imposição da medida atípica requerida, ante a não observância do princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que não foram esgotadas as diligências menos gravosas, notadamente a buscas de bens por meio dos sistemas Infojud e Cnib. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA ATÍPICA – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – MEDIDA IRRAZOÁVEL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070015-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO SUBSIDIÁRIO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MEDIDA INADEQUADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. USO RECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA A DIA. BLOQUEIO QUE PODERÁ DIFICULTAR A VIDA COTIDIANA DOS EXECUTADOS DE FORMA EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040710-46.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.02.2021). Face ao exposto, indefiro pedido de mov. 266. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027007-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027007-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.139,69 Exequente(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC Executado(s): VENILTON MARIANO DOS SANTOS 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 10 5.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8.Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027007-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027007-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.597,32 Exequente(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC Executado(s): VENILTON MARIANO DOS SANTOS 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. Ora, a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD (BacenJud), INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 2. Não sendo demonstrados indícios da alteração da situação financeira do devedor ou ainda sem ter transcorrido prazo considerável desde a última pesquisa aos sistemas informatizados, incabível a reiteração da diligência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053294820218070000 DF 0705329-48.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual indefiro a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. 3. Portanto, intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir por direito acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento nos termos do Art. 921 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027007-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027007-79.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.094,22 Autor(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC Réu(s): VENILTON MARIANO DOS SANTOS 1. Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, diante da certidão de mov. 45.1, que assegura que a parte ré, devidamente citada (mov. 47.1), não efetuou o pagamento do débito e tampouco apresentou embargos, constituo de pleno direito o título executivo judicial, e converto o mandado inicial em executivo, a teor do artigo 701, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 2. Deste modo, à Escrivania para que proceda com as diligências e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, a fim de anotar a fase de cumprimento de sentença a estes autos. 3. Ademais, intime-se a parte exequente, para que traga aos autos planilha atualizada de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, nos moldes do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta ARMP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, bem como incidência de honorários advocatícios em 10% do quantum exequendo. Sem prejuízo de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 6. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 7. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 8. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 9. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/06/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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