Cumprimento de sentença 0016542-65.2002.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016542-65.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016542-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016542-65.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$193.571,73 Exequente(s): DALVA DOS SANTOS MIRANDA OSMAR CAVASSANI Executado(s): ÍTALO JOÃO NASPOLINI 1. Indefiro o pedido de seq. 771.1, eis que as diligências requeridas podem ser feitas pela própria parte. Buscas extrajudiciais que podem ser feitas pela própria parte não necessitam da intervenção do Poder Judiciário, pois “‘todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’ (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se a formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial” (STJ, REsp n. 1.987.207/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Por isso, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, não há nenhum impedimento para que busque a Serventia Extrajudicial competente solicitando cópia do documento mencionado. 2. Para seguimento do feito, requeira o exequente o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:14

Indeferimento

26/03/2026, 22:10

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:46

Confirmada

10/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016542-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ# COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016542-65.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$193.571,73 Exequente(s): DALVA DOS SANTOS MIRANDA OSMAR CAVASSANI Executado(s): ÍTALO JOÃO NASPOLINI 1. A parte exequente, no seq. 764.1, requer inclusão da ex- cônjuge (Danielle Stefli Bortoluzzi) do executado para a fim de possibilitar eventual constrição de cota recebida a título de meação, haja vista a dívida ter sido contraída na constância do casamento. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que, em consulta à certidão de casamento (seq. 760.1), o executado foi casado desde 15/05/1998 com a terceira DANIELLE STEFLI BORTOLUZZI NASPOLIN pelo regime de comunhão parcial de bens até a data de 25/09/2024. A despeito de o exequente pretender a penhora de patrimônio do executado, pretende também a inclusão da Sra. Danielle no polo passivo da execução em decorrência da possibilidade de constrição de valores percebidos pelas partes na constância do casamento, consoante ao regime de comunhão parcial de bens adotado. Contudo, antes de deliberar sobre a inclusão da ex-cônjuge ao polo passivo da ação e eventualmente sobre eventual penhora de sua cota parte adquirida na constância do casamento, deverá a parte exequente trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o formal de partilha de bens no qual ateste qual a cota parte percebida pelos ex- cônjuges na constância do casamento e se eventuais valores poderão ser objeto de penhora. 2. Cumprido o item anterior, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:46

Mero expediente

25/02/2026, 22:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:47

Confirmada

06/02/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016542-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ# COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016542-65.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$193.571,73 Exequente(s): DALVA DOS SANTOS MIRANDA OSMAR CAVASSANI Executado(s): ÍTALO JOÃO NASPOLINI 1. A parte exequente, no seq. 764.1, requer inclusão da ex- cônjuge (Danielle Stefli Bortoluzzi) do executado para a fim de possibilitar eventual constrição de cota recebida a título de meação, haja vista a dívida ter sido contraída na constância do casamento. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que, em consulta à certidão de casamento (seq. 760.1), o executado foi casado desde 15/05/1998 com a terceira DANIELLE STEFLI BORTOLUZZI NASPOLIN pelo regime de comunhão parcial de bens até a data de 25/09/2024. A despeito de o exequente pretender a penhora de patrimônio do executado, pretende também a inclusão da Sra. Danielle no polo passivo da execução em decorrência da possibilidade de constrição de valores percebidos pelas partes na constância do casamento, consoante ao regime de comunhão parcial de bens adotado. Contudo, antes de deliberar sobre a inclusão da ex-cônjuge ao polo passivo da ação e eventualmente sobre eventual penhora de sua cota parte adquirida na constância do casamento, deverá a parte exequente trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o formal de partilha de bens no qual ateste qual a cota parte percebida pelos ex- cônjuges na constância do casamento e se eventuais valores poderão ser objeto de penhora. 2. Cumprido o item anterior, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016542-65.2002.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (60 dias). i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Por se tratar de medida gravosa, indefiro o pleito de restrição de circulação e licenciamento dos veículos em nome da parte executada, não sendo razoável ao momento e circunstâncias processuais. Esclareço à parte exequente que a restrição de circulação só é possível caso o executado esteja, de algum modo, furtando-se à sua penhora/remoção, ou então ocultando o endereço onde possa ser encontrado o veículo, hipóteses que não verifico qualquer indício de que estejam a ocorrer, visto que não realizadas ou comprovadas diligências no sentido de tentar localizá-lo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016542-65.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016542-65.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$167.847,99 Exequente(s): DALVA DOS SANTOS MIRANDA OSMAR CAVASSANI Executado(s): ÍTALO JOÃO NASPOLINI 1, A Parte Exequente requereu consulta à ferramenta SNIPER – seq. 661.1. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 3. Decorrido in albis o prazo concedido, ou solicitada suspensão em razão da não localização de bens passíveis de execução, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

08/03/2021, 00:00

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