Execução de Título Extrajudicial 0012107-23.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012107-23.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012107-23.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.060,69 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): EDUARDO FIGUEROA 1. Inicialmente, retifico a decisão de mov. 186.1, para sanar erro material, pois houve incongruência entre a fundamentação, na qual restou expressamente consignado o deferimento da penhora de 15% sobre o salário percebido pelo executado, e o item 3 do dispositivo, que, por equívoco, fez constar o percentual de 20% ao determinar a expedição de ofício à empresa empregadora ANNALAB COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. Assim, onde se lê ‘20%’, leia-se ‘15%’, mantidos inalterados os demais termos da decisão. 2. Prosseguindo, afasto a alegação de inadequação da via eleita suscitada pela exequente, porque a impenhorabilidade de verba salarial é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e de arguição por meio de simples petição ou exceção de pré-executividade, desde que exista prova pré-constituída nos autos, o que restou preenchido no caso em tela mediante a apresentação dos holerites pelo excipiente. 2. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade legal de manutenção da penhora de 15% sobre a remuneração do executado. A regra contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos salários. Todavia, conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como asseverado na decisão pretérita deste juízo (mov. 186.1), tal preceito comporta relativização excepcional para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, desde que a constrição implementada não venha a comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. Da análise fático-documental dos contracheques anexados (mov. 189), observa-se que o executado aufere renda bruta salarial substancial, em patamar aproximado de R$ 5.170,00 a R$ 6.131,62. Os comprovantes de pagamento que acompanham a objeção referem-se a despesas regulares do cotidiano (alimentação, energia, transporte) que, conquanto inerentes à vida civil, não demonstram de forma robusta e inequívoca que a incidência de constrição no moderado patamar de 15% terá o condão de inviabilizar categoricamente a manutenção digna do devedor. É imperioso destacar que a execução é movida no interesse do credor, objetivando a efetividade da tutela jurisdicional frente a um processo que tramita há tempo considerável sem que o devedor tenha promovido a quitação de suas obrigações. Neste cenário, o percentual de 15% sobre os proventos revela-se adequado e pautado pelo princípio da proporcionalidade, viabilizando a satisfação gradual do crédito exequendo sem despojar o executado da parcela absolutamente majoritária de seus ganhos. 3. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa de 2% por ato protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC) formulado na impugnação de mov. 193.1. O devedor limitou-se a exercer sua garantia constitucional de ampla defesa, valendo-se dos meios processuais típicos para proteger verba de caráter originariamente alimentar, não estando configurada litigância de má-fé ou nítido intuito de retardar o feito. 4. Diante de todo o exposto: CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade oposta no mov. 189 e, no mérito, REJEITO-A, declarando plenamente mantida a decisão de mov. 186.1 que determinou a penhora do percentual de 15% sobre a remuneração recebida pelo executado Eduardo Figueroa. INDEFIRO o pedido da exequente de condenação do devedor ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório. Preclusa a presente decisão, à Serventia para que cumpra incontinenti a determinação de expedição de ofício à empresa empregadora ANNALAB Comercio e Manutenção de Equipamentos para Laboratórios Ltda., conforme as diretrizes já fixadas no mov. 186.1 e retificadas nesta decisão, atentando-se para o endereço atualizado devidamente fornecido pela exequente na petição de mov. 190.1. Intimem-se as partes da presente decisão. Oportunamente, com a comprovação do início dos depósitos judiciais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

26/03/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:40

Confirmada

22/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:24

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/11/2025, 16:30

Confirmada

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, ajuizada por SET Sociedade Educacional Tuiuti LTDA, em face de Eduardo Figueroa, ambos devidamente qualificados. Com base no retorno da consulta ao sistema Prevjud (mov. 178), a parte exequente postulou pelo bloqueio dos rendimentos auferidos pelo executado (mov. 184). O entendimento jurisprudencial do STJ e do TJ-PR possibilita a flexibilização da regra veiculada no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de parcela dos rendimentos líquidos do devedor, mesmo os recebidos a título de salário. Cabe ressaltar que essa mitigação do diploma legal supra só pode ser realizada quando o bloqueio da porcentagem preconizada não interferir na subsistência do devedor. No caso em tela, verifica-se ao mov. 178.2 que o rendimento do executado em fevereiro de 2025 foi de R$5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais). Deste modo, entendo que a penhora de 15% (vinte por cento) do valor percebido como salário não afetaria o sustento do Executado, respeitando-se o princípio do mínimo existencial. Ainda, vale destacar que o feito tramita desde 2021, sendo realizadas diversas diligências frustradas de busca de bens a fim de satisfazer a dívida contraída. Nesse sentido, possível a penhora de parcela do salário auferido pelo executado a fim de garantir o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito, consoante jurisprudência pacificada do STJ e do TJ-PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Assim, defiro em partes o pedido de mov. 184, a fim de que seja efetivada a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário percebido pelo executado Eduardo Figueroa. 2. Preclusa esta decisão, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Na oportunidade, deve o exequente apresentar a memória atualizada de cálculo. 3. A seguir, expeça-se ofício à empresa empregadora ANNALAB COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA (CNPJ 46.370.726/0001-17) para que anote a penhora de 20% dos valores recebidos a título de salário pelo executado Eduardo Figueroa, devendo depositá-los em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite do débito apontado. 4. Ulteriormente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:53

Deferimento em Parte

30/09/2025, 21:46

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:19

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, ajuizada por SET Sociedade Educacional Tuiuti LTDA, em face de Eduardo Figueroa, ambos devidamente qualificados. Com base no retorno da consulta ao sistema Prevjud (mov. 178), a parte exequente postulou pelo bloqueio dos rendimentos auferidos pelo executado (mov. 184). O entendimento jurisprudencial do STJ e do TJ-PR possibilita a flexibilização da regra veiculada no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de parcela dos rendimentos líquidos do devedor, mesmo os recebidos a título de salário. Cabe ressaltar que essa mitigação do diploma legal supra só pode ser realizada quando o bloqueio da porcentagem preconizada não interferir na subsistência do devedor. No caso em tela, verifica-se ao mov. 178.2 que o rendimento do executado em fevereiro de 2025 foi de R$5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais). Deste modo, entendo que a penhora de 15% (vinte por cento) do valor percebido como salário não afetaria o sustento do Executado, respeitando-se o princípio do mínimo existencial. Ainda, vale destacar que o feito tramita desde 2021, sendo realizadas diversas diligências frustradas de busca de bens a fim de satisfazer a dívida contraída. Nesse sentido, possível a penhora de parcela do salário auferido pelo executado a fim de garantir o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito, consoante jurisprudência pacificada do STJ e do TJ-PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) Assim, defiro em partes o pedido de mov. 184, a fim de que seja efetivada a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário percebido pelo executado Eduardo Figueroa. 2. Preclusa esta decisão, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Na oportunidade, deve o exequente apresentar a memória atualizada de cálculo. 3. A seguir, expeça-se ofício à empresa empregadora ANNALAB COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA (CNPJ 46.370.726/0001-17) para que anote a penhora de 20% dos valores recebidos a título de salário pelo executado Eduardo Figueroa, devendo depositá-los em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite do débito apontado. 4. Ulteriormente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line de valores realizado ao mov. 160 (mov. 164), em que o requerido/devedor alega que os valores constritos são impenhoráveis por serem inferior a 40 salários mínimos. Decido. O pedido de impenhorabilidade não merece deferimento. Não se olvida aqui o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por alguns tribunais, sobre a impenhorabilidade de importes inferiores a quarenta salários mínimos existentes em qualquer operação bancária. Contudo, entendo que a impenhorabilidade trata-se de regra de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Incumbia ao requerido comprovar que a constrição dos valores prejudicará a sua subsistência, mas isso nem mesmo foi alegado. Logo, inaplicáveis as hipóteses de impenhorabilidade. A este respeito, colaciono o seguinte julgado, que trabalha a interpretação da regra em conformidade com o entendimento aqui alinhavado: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em contas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas do recorrente, sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que os montantes eram inferiores a 40 salários-mínimos. O agravante sustentou que os valores eram essenciais para sua subsistência, no entanto não apresentou comprovações a respeito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em contas do agravante, mesmo sendo inferiores a 40 salários-mínimos, sem a comprovação de que tais valores são imprescindíveis para a subsistência do devedor e sua família. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automática, sendo necessário comprovar que os valores são imprescindíveis à subsistência do devedor e sua família. 4. A parte agravante não apresentou provas que demonstrassem que os valores bloqueados eram destinados a reserva financeira ou que eram indispensáveis para sua sobrevivência. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, e não a contas correntes, a menos que se prove a natureza de reserva financeira. 6. A decisão agravada foi mantida por falta de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação pelo devedor de que tais quantias são imprescindíveis para sua subsistência e de sua família, não se aplicando automaticamente a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 300; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 23.05.2024; STJ, AREsp 2020396/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.04.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099129-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012171-36.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021) Destarte, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 176. 2. Preclusa esta decisão, à Secretaria para que transfira o valor de R$ 390,14 para conta judicial vinculada ao presente feito. 2.1. Quanto ao valor de R$ 10,79, determino o seu desbloqueio, vez que é irrisório frente ao crédito exequendo, sendo inferior ao valor necessário para expedição de um alvará de levantamento. 3. À parte autora para que dê seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 1. Defiro o pedido de mov. 106.1, referente à penhora de valores pelo sistema SISBAJUD. 2. À Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, que deverá ser realizada com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 3. Após, positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, do Código de Processo Civil) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 4.1. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 4.2. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 4.3. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 5. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para realizar o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 6. Após, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012107-23.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.442,53 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): EDUARDO FIGUEROA 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. Ora, a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD (BacenJud), INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 2. Não sendo demonstrados indícios da alteração da situação financeira do devedor ou ainda sem ter transcorrido prazo considerável desde a última pesquisa aos sistemas informatizados, incabível a reiteração da diligência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053294820218070000 DF 0705329-48.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual indefiro a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. 3. Sem prejuízo, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 3.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 85.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012107-23.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012107-23.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.459,48 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): EDUARDO FIGUEROA 1. SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA, ajuizou a presente demanda de execução de título executivo extrajudicial em face de Eduardo Figueroa, objetivando, inaudita altera pars, o arresto nas contas bancárias da parte executada. (I) Da tutela de urgência – arresto 2. O pedido de tutela de urgência antecipada deve atender aos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, amplamente conhecidos como requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, entretanto, não se fazem presentes os requisitos supracitados. Ainda que se vislumbre a verossimilhança das alegações da parte autora no que toca ao inadimplemento do contrato pela executada, não é possível se constatar, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar, desde logo, a expropriação dos seus bens. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, isso porque não há nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte executada estaria se utilizando de meios fraudulentos para se desfazer de seus bens, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio. Portanto, por ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro a tutela preterida, nos termos supracitados. (II) Do prosseguimento do feito 3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC. 6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

27/07/2021, 00:00

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Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

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Deferimento em Parte

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