Execução de Título Extrajudicial 0010226-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010226-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010226-79.2019.8.16.0001 1. Considerando o pedido da parte e a inexistência de bens penhoráveis (mov. 345), incumbe ao juízo determinar a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando também suspenso o prazo prescricional. 2. Decorrido o prazo de suspensão, o lapso prescricional voltará a fluir, computado desde a primeira penhora infrutífera (mov. 300, 07/03/2025), ex vi do § 4º, art. 921. “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)). 3. Subsequentemente, nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se provisoriamente até a data de 07 de março de 2029 (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 13:47

Confirmada

25/03/2026, 02:36

Por decisão judicial

24/03/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:00

Execução frustrada

11/03/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:15

Confirmada

07/11/2025, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010226-79.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.286,33 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): MARCOS AURELIO GOMES FERREIRA 1. Defiro a conversão do feito em execução (mov. 258.1), com base no art. 4º do Decreto Lei Nº 911/69. 2. Revogo a liminar anteriormente concedida (mov. 10.1). 3. Considerando a conversão da presente ação, proceda à Serventia a alteração na autuação, registro bem como distribuição. 4. Verifico que a parte exequente acostou planilha atualizada de débito (mov. 258.2). 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 5.1. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito da parte exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. Deverá, ainda, ser cientificada da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em caso de inadimplemento de qualquer das prestações. 6. Atendendo ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que para o caso de pagamento em 03 (três) dias, este valor será reduzido à metade (art. 827, §1º, do CPC). 7. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, eventual pedido de penhora de valores através do sistema Sisbajud, observando-se o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. Nesta hipótese, deverá a parte exequente acostar planilha de débito atualizada, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 9. Oportunamente, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 9.1. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 9.2. Restando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, §2º do CPC) para que tome ciência da constrição de valores e da prerrogativa prevista no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 9.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 9.4. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 9.5. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 9.6. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 10. Restando negativa a busca de valores pelo sistema Sisbajud, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de transferência, via Renajud, de possíveis veículos registrados em nome da parte devedora, devendo o espelho da ordem ser juntada aos autos. 11. Ressalto que o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória em imóveis de propriedade do executado independe de autorização judicial, podendo a parte exequente solicitá-la diretamente junto a esta Secretaria. 11.1. Fique, entretanto, a parte exequente ciente do ônus previsto no § 1º, art. 828, CPC. 12. O pedido para inclusão do nome dos executados nos cadastros de maus pagadores será apreciado após a citação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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