Execução de Título Extrajudicial 0007568-63.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007568-63.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007568-63.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-63.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.482,31 Exequente(s): FERNANDO SOUZA VIDOLIN Executado(s): EDY PETERSON GENIUS FABRICIO LANÇONI 1. Da citação do executado Fabricio 1.1. A despeito do pedido (mov.100 e ss) e do deferimento de diligências em face de ambos os executados (mov.102 e ss) – s.m.j. – o executado Fabricio ainda não foi citado (movs.19, 24, 31, 42 e ss). 1.2. Inobstante isso, houve indisponibilidade de bens (mov.112) e penhora sobre veículos (mov.126 e ss; mov.182) e ativos financeiros (mov.180 e ss). Inclusive, inclusão de Fabricio no Serasajud (mov.255). 1.3. Ao Cartório para que certifique a (in)existência de citação do executado Fabricio. 1.4. Caso seja certificada, efetivamente, a inexistência de citação do executado Fabricio – de ofício, determino ao Cartório para que proceda à baixa de todas as constrições realizadas em face dele. Por cautela, atentar-se aos documentos (mov.376). 1.5. Na sequência, ao exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente do valor perseguido em face do executado Fabricio. Em 15 dias. 2. Do executado Edy, pessoa jurídica 2.1. O executado Edy foi citado (movs.14, 32), cuja pessoa jurídica está constituída na modalidade limitada, consoante situação cadastral de 13.6.2022: 2.2. A despeito (i) do exequente ter sustentado que a pessoa jurídica é empresa individual, conforme confessado pelo executado em seu IRPF (mov.224) e (ii) de decisão (mov.226) – deverá o exequente comprovar qual período a pessoa jurídica atuava como empresa individual, mediante juntada dos contrato social e alterações sociais. Em 15 dias, sob pena de ordem de baixa (i) das constrições realizadas no CPF de Edy (a exemplo do mov.248.2) e (ii) da inclusão de seu nome no Serasajud (mov.255). 2.3. Apenas por apego à argumentação, gize-se que uma empresa limitada pode ser micro-empresa e possuir mais de um sócio[1]-[2]. 3. Do(s) bloqueio(s) realizado(s) em conta/aplicação financeira Ame Digital Brasil IP Ltda. 3.1. Ao Cartório para que cadastre Ame Digital Brasil IP Ltda. no campo terceiro interessado, bem como habilite seu patrono. 3.2. Em face da pessoa física Edy, houve bloqueio de valor em conta/aplicação financeira Ame Digital Brasil IP Ltda., no valor de R$20,00 (mov.248.2), essa em recuperação judicial, razão pela qual postulou a transferência do valor para sua conta (mov.326, idêntico ao mov.327). Reporto-me aos comandos (movs.342, 351, 365). Da certidão (mov.358.1) – o exequente foi intimado e não se manifestou (mov.373). A despeito do documento (mov.376) – não há notícias de que o mencionado valor foi desbloqueado. 3.3. Assim, ao Cartório para que proceda ao desbloqueio do valor de R$20,00, realizado na conta/aplicação financeira Ame Digital Brasil IP Ltda., em face da pessoa física Edy. A despesa processual deverá lançada à conta final. 3.4. Com base em ofício do CNJ (mov.342) - o terceiro interessado realizou depósito de R$20,00 em conta judicial (mov.377). 3.5. Ao Cartório para que: adote diligências para vincular mencionado valor a este Juízo e após, lance certidão; intime Ame Digital para requerer o que entender de direito, com a advertência de que a inércia será entendida como esgotado seu interesse, devendo o Cartório excluí-la do campo terceiro interessado. 4. Da intimação do exequente 4.1. Intime-se o exequente da presente decisão. 4.2. Em caso de inércia, ao Cartório para que promova a intimação pessoal do exequente, por carta, para suprir a falta no prazo de 5 dias, por analogia ao artigo 485[3], III[4] e § 1º[5], do CPC. 4.3. Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão quanto aos itens 1 e 2 acima e posterior suspensão do feito (mov.68, item 2 e ss). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] https://www.google.com/search?q=uma+empresa+limitada+pode+ser+micro+empresa+e+ter+dois+s%C3%B3cios%3F&oq=uma+empresa+limitada+pode+ser+micro+empresa+e+ter+dois+s%C3%B3cios%3F&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOdIBCTEwODU3ajBqOagCBrACAfEFqK5L62TooFg&sourceid=chrome&ie=UTF-8 [2] [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [4] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [5] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007568-63.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-63.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.482,31 Exequente(s): FERNANDO SOUZA VIDOLIN Executado(s): EDY PETERSON GENIUS FABRICIO LANÇONI 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 229.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 10 (dez) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI) dos últimos dez anos. Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 9. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 9.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 121.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 9.2. Promova-se, ainda, a inclusão do nome do executado no sistema CNIB. 10. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

20/02/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007568-63.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-63.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.550,54 Exequente(s): FERNANDO SOUZA VIDOLIN Executado(s): EDY PETERSON GENIUS FABRICIO LANÇONI 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 197.1, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 2. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 10 (dez) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI). Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 3. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 3.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 169.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 3.2. Promova-se, ainda, a inclusão do nome do executado no sistema CNIB. 4. Em atenção ao requerimento contido ao mov. 197.1, quanto ao pleito de suspensão da CNH, mister pontuar que a Constituição cidadã de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir e, assim, há o dever jurisdicional de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. 4.1. Assim, em que pese competir ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, deve ser observada, quando da expedição de determinações constritivas, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, à luz do que expressamente dispõe o artigo 8º do CPC, vide: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4.2. Neste sentido, as determinações requisitadas pelo Exequente se coadunam com a busca pela eficácia processual, entretanto, se mostram excessivamente gravosas e esbarram em um direito constitucional do ora devedor, motivo pelo qual não se mostra razoável, nem tampouco proporcional ou legítima, e, portanto, indefiro. 5. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de DireitoIII

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007568-63.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-63.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.550,54 Exequente(s): FERNANDO SOUZA VIDOLIN Executado(s): EDY PETERSON GENIUS FABRICIO LANÇONI 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 165.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 10 (dez) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI). Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 9. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 9.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 169.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 9.2. Promova-se, ainda, a inclusão do nome do executado no sistema CNIB. 10. Em atenção ao requerimento contido ao mov. 165.1, quanto ao pleito de suspensão da CNH, bem como a suspensão do CPF do executado, mister pontuar que a Constituição cidadã de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir e, assim, há o dever jurisdicional de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. 10.1. Assim, em que pese competir ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, deve ser observada, quando da expedição de determinações constritivas, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, à luz do que expressamente dispõe o artigo 8º do CPC, vide: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, por mais que o Código de Processo Civil permita que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como a suspensão do CPF do devedor, como requer o exequente, tal requerimento devem ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Neste sentido, as determinações requisitadas pelo Exequente se coadunam com a busca pela eficácia processual, entretanto, se mostram excessivamente gravosas e esbarram em um direito constitucional do ora devedor, motivo pelo qual não se mostra razoável, nem tampouco proporcional ou legítima a alcançar o credito almejado. Em situação análoga, de mesmo modo decidem nossos Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SUSPENSÃO AINDA DE NÚMEROS DE CPF E CNPJ. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO, A FORTIORI. REFORMA DA DECISÃO. '"Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJ-SC - AI: 40047085520188240000 Joinville 4004708-55.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público) Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a suspensão da CNH e bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado. Impossibilidade. Art. 139, IV do CPC. Situação excepcional não verificada. Ausência de esgotamento dos meios executivos e de comprovação de má-fé ou indício de ocultação de bens. Realização de apenas duas diligências para localização dos bens do executado. Responsabilidade patrimonial que é a regra. Pleito pela nulidade da aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Possibilidade. Ausência de intimação do executado acerca da aplicação da multa. Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento. Execução de honorários de sucumbência. Pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito. Medidas excepcionais. Inviabilidade. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Falta de esgotamento na busca de bens penhoráveis. Ações e quotas de sociedades empresárias discriminadas nas declarações de imposto de renda do executado. Tentativa de penhora de tais bens não realizada. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho a relação processual. Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040662-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.07.2018) 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047153-13.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 19.03.2021) (TJ-PR - ES: 00471531320208160000 PR 0047153-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 19/03/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) 11. Deste modo, e ante todo o exposto, assevero ao credor que a mera inadimplência da executada, muito embora expressiva a sua dívida, não implica no acolhimento do pedido, mostrando-se esta medida desproporcional e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Cidadã, até porque não se mostram hábeis, no caso concreto, a contribuir para a quitação da dívida. 12. Neste vértice, indefiro o requerimento de constrição contidos em petitório retro. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

18/11/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(19)