Cumprimento de sentença 0003156-85.2019.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003156-85.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 16:44

Documento (Informações)

14/11/2024, 16:44

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 16:23

Confirmada

14/11/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:05

Confirmada

14/11/2024, 15:56

Documento (Informações)

14/11/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003156-85.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0003156-85.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.895,00 Exequente(s): EDUARDO BRUN Executado(s): JOÃO MELO PEREIRA SENTENÇA Após realizadas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Pois bem. Assim estipula o art. 53, §4, da Lei 9.099/95: “Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Destarte, não tendo logrado êxito o exequente nas medidas realizadas (penhora via Bacenjud e Renajud) e inexistindo informações acerca de bens disponíveis e passíveis de penhora, a extinção é medida de rigor. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para fins de protesto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:02

Remessa (em diligência)

13/11/2024, 16:00

Documentos

Conclusão

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003156-85.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0003156-85.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.895,00 Exequente(s): EDUARDO BRUN Executado(s): JOÃO MELO PEREIRA DECISÃO 1. DEFIRO, em parte, o pedido confeccionado pelo exequente. 2. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Assim sendo, promova a Escrivania a inclusão do CPF do executado no SERASA, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 3. O pedido de utilização do Sistema CNIB, deve ser indeferido. O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra em um banco de dados as ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens. Foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 39/2014, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O sistema disponibiliza as ferramentas que permitem incluir disponibilidade, cancelar indisponibilidade e consultar indisponibilidade. O sistema visa agilizar a comunicação de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com comunicação em tempo real a notários e registradores, a fim de dar efetividade à segurança jurídica e evitar a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir, é certo, o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Importante observar que o sistema foi desenvolvido a partir dos estudos realizados em decorrência de solicitação feita pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, visto que seu foco principal são as execuções fiscais, como meio efetivo e eficaz de combate à sonegação fiscal e localização e indisponibilidade rápida e eficiente de patrimônio dos devedores. O sistema não se presta para ser utilizado indiscriminadamente para todo tipo de processo e buscas aleatórias e infundadas de bens, sob pena de tornar insustentável sua utilização e o uso racional dos recursos colocados à disposição da atuação jurisdicional. A anotação da indisponibilidade mantém uma restrição ativa que, em última análise, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto e arquivado, não sendo permitido o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Portanto, em sede de Juizados Especiais Cíveis, diante da inexistência de bens, impõe-se a extinção do feito e o levantamento de toda e qualquer restrição efetivada, razão pela qual não há plausibilidade em deferir a consulta solicitada. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003156-85.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0003156-85.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$29.895,00 Polo Ativo(s): EDUARDO BRUN Polo Passivo(s): JOÃO MELO PEREIRA DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado. 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Frise-se que o acima disposto não diz respeito aos honorários fixados no acórdão proferido pela Turma Recursal, os quais são perfeitamente exigíveis. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Desde já fique ciente o exequente que não há incidência de honorários advocatícios nos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, com exceção daqueles fixados pela Turma Recursal. 5. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema BacenJud, no montante apresentado. 5.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 dias. 8. Retifique-se a autuação processual para fins de constar como classe processual: cumprimento de sentença, consoante art. 515, inciso V, CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

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