Execução de Título Extrajudicial 0003494-59.2019.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003494-59.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003494-59.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - WhatsApp (44) 3259-6053 - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6053 Autos nº. 0003494-59.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.403,58 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): CLEITON MAURICIO DOS SANTOS NEVES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Newtalent Escola de Deejay LTDA em face de Cleiton Maurício dos Santos Neves. Indefiro o pedido de suspensão formulado. Da decisão lançada em evento 48.1 emerge-se que o Juízo determinou a intimação da parte exequente para que indicasse bens sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, não há amparo legal para a suspensão requerida com a finalidade de localizar bens do executado. Portanto, considerando que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do valor exequendo, não tendo sido possível a localização de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que confeccione a certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para que a parte demandante proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. Diante disto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. À Secretaria para que promova a liberação de eventuais restrições existentes nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Alto Paraná/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). HUBER PEREIRA CAVALHEIRO Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003494-59.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0003494-59.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.403,58 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): CLEITON MAURICIO DOS SANTOS NEVES DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA em face de CLEITON MAURICIO DOS SANTOS NEVES. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, com o intuito de obter informações trabalhistas do executado, em virtude da possibilidade de penhora parcial de seu salário. Em regra, o salário do obreiro só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2 do CPC, o que não é o caso dos autos. De outro lado, convém frisar enunciado editado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Conclui-se, portanto, a possibilidade de penhora de salário quando reunidos 2 (dois) requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado. Na situação em apreço, o exequente não logrou demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis, uma vez que realizadas buscas via Bacenjud e Renajud, além da intimação pessoal do executado para apresentar bens passíveis de penhora. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido requerido. Intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela inexistência de bens penhoráveis. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003494-59.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0003494-59.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.403,58 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): CLEITON MAURICIO DOS SANTOS NEVES DECISÃO 1. Determino a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 4.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 4.2. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 5. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 5.2. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 6. Após, retornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, assinado e datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003494-59.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0003494-59.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.403,58 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): CLEITON MAURICIO DOS SANTOS NEVES DECISÃO 1. Providencie a Escrivania a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, no montante apresentado. 1.1. Primeiramente, contudo, intime-se a parte exequente para colacionar ao feito planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 3. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 4. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema SisbaJud, desde já defiro a busca de veículos registrados em nome do executado via sistema Renajud. 5. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 7. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 7.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 7.2. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 8. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 9. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(172)

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