Cumprimento de sentença 0004729-26.2002.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004729-26.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:35

Confirmada

23/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004729-26.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-26.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Antonio Valdevino Cunha Executado(s): HORTGRANJEIRA FUJIMOTO LTDA Considerando a irretroatividade da Lei 14195/2021, nos termos do artigo 921, §2º do CPC determino a suspensão dos autos até 15/01/2029, sem baixa na distribuição. O levantamento da suspensão será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição intercorrente somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial (CPC, artigo 921, §3º; REsp 1.340.553). Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência e art. 921, §5º do CPC, com redação dada pela Lei n. 14195/2021, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto as partes deverão ser previamente intimadas com prazo de quinze dias para manifestar-se a respeito; e) caso constatada a prescrição intercorrente, o feito será extinto sem ônus para as partes (CPC, artigo 921, §5º). Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:44

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/02/2026, 11:44

Por decisão judicial

11/02/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:35

Confirmada

03/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004729-26.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-26.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Antonio Valdevino Cunha Executado(s): HORTGRANJEIRA FUJIMOTO LTDA Já houve o registro da ordem de liberação do veículo AEW-6989 (em anexo), podendo o interessado acompanhar o desdobramento diretamente no DETRAN. Já decorreu o prazo de suspensão anual (mov. 375). Diga o Exequente em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado, quando será deliberado a respeito do prazo máximo para consumação da prescrição intercorrente. Ponta Grossa, 21 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:49

Mero expediente

21/01/2026, 09:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 03:45

Ato ordinatório

11/06/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004729-26.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-26.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Antonio Valdevino Cunha Executado(s): HORTGRANJEIRA FUJIMOTO LTDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ORIGEM: 0003161-48.2013.8.16.0064) O Exequente comprovou que houve a extinção dos referidos autos pela quitação, sendo que não houve a comunicação formal do levantamento da penhora (mov. 338.2/338.3). Sendo assim: a) cancele-se o registro da penhora no rosto dos autos; b) informe-se ao Juízo de origem desta decisão, mediante comunicação de ação vinculada, para ciência. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EQUIVALENTE AO DA AVALIAÇÃO DO BEM Decorrido o prazo para que o Executado depositasse o valor equivalente ao da avaliação do bem, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (340). PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO O valor do veículo penhorado (318.1) é inferior ao valor da dívida (338.4). Sendo assim, adjudico em prol do Exequente o veículo Mercedez Bens 1621, placa AEW 6989, ano fabricação 1994, modelo 1994, combustível Diesel, cor Branco, contendo sobre o mesmo tanque com capacidade de 5.000 litros, hodômetro marcando 239.161 Km, pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Expeça-se o auto de adjudicação. Se houver bloqueio RENAJUD vigente, promova-se o levantamento. Caso haja bloqueios RENAJUD oriundos de outros processos, oficie-se ou expeça-se comunicação de ação vinculada, solicitando o levantamento do bloqueio. Decorrido o prazo do art. 675 do CPC, expeça-se a referida carta. Consigne-se que deverão ser desvinculados os débitos pendentes até a data da adjudicação (item 18.4.1.11 da Instrução SEFA 26/2008 – IPVA). Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 17 de maio de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004729-26.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-26.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Antonio Valdevino Cunha Executado(s): HORTGRANJEIRA FUJIMOTO LTDA 1. Tendo o Exequente manifestado o interesse na adjudicação, intime-se o Executado do pedido com prazo de cinco dias, nos termos do art. 876, §1º, I do CPC. 2. Nesse ínterim, deverá o Exequente apresentar o demonstrativo atualizado do débito, para avaliação da aplicação do art. 876, §4º do CPC. Se o crédito for superior ao valor da avaliação do bem, deverá desde logo ser depositada em Juízo a diferença. 3. Por outro lado, existe penhora no rosto dos autos do crédito que caberia ao ora Exequente, derivada dos autos 0003161-48.2013.8.16.0064. Contudo, o crédito dele destes autos seria satisfeito através da adjudicação do bem, isso abre margem não para a instauração de um concurso de credores, pois não se está a falar em exercício de direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 797), mas sim de transferência da penhora, que deixaria de incidir sobre o rosto dos autos e passaria a incidir sobre o próprio bem que se destinaria à satisfação do crédito do Exequente. 4. Assim, expeça-se com urgência comunicação de ação vinculada ao Juízo da penhora (mov. 133), para que dê ciência ao credor daquele processo de que aqui houve pedido de adjudicação, pelo Exequente, do bem penhorado nestes autos, e se haverá pedido (e consequente determinação) daquele Juízo para que a penhora seja transferida para o bem a ser adjudicado ao Exequente. Aguarde-se resposta por 30 dias. 5. Caso não haja depósito judicial do valor equivalente ao da avaliação do bem, tampouco manifestação de mesmo interesse por parte de outros legitimados (CPC, art. 876, §5º) e se o valor da dívida for superior ao valor do bem penhorado, voltem conclusos para ordenar a expedição de auto de adjudicação, com a ressalva da transferência da penhora no rosto dos autos para o bem adjudicado, caso assim seja solicitado pelo Juízo da penhora no rosto dos autos. Ponta Grossa, 26 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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