Execução de Título Extrajudicial 0001809-10.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001809-10.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:44

Confirmada

20/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001809-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.332,40 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): Espólio de Lucineia Barbosa Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foram efetuadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CNIB, SERP-JUD e INFOSEG, além de já ter sido expedido mandado na residência do executado para penhora de bens e/ou indicação de bens. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Por último, requereu a realização de nova diligência no sistema SISBAJUD. Pois bem. Decido. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que os exequentes não indicaram a existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não sendo obtido êxito. Destarte, observados os princípios orientadores do Juizado Especial Cível, assim como a efetividade da tutela jurisdicional, entendo impertinente a reiteração de nova diligência no sistema SISBAJUD, pois, diante das buscas já realizadas nos autos — as quais restaram infrutíferas — tal medida apenas acarretaria o prolongamento indevido do processo, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, sendo certo que o processo não pode perdurar "ad eternum". Logo, restando infrutíferas, até o momento, as tentativas de penhora realizadas e, à luz dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a parte exequente sido intimada para indicar bens passíveis de penhora e não cumprido a determinação, a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE CREDORA. ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018598-87.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.11.2025) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 12 de março de 2026. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:38

Inexistência de bens penhoráveis

12/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:19

deferimento

26/01/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:13

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001809-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.065,58 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): Espólio de Lucineia Barbosa 1) Compulsando os autos, e em análise ao pedido formulado pelo exequente, entendo que o mesmo deve prosperar. É de entendimento dos Tribunais Superiores: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB n° 811/2008 e n° 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuados com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação. Previsto no art. 6° do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma, Recurso conhecido e provido. (TJPR – 15ª C. Cível – Maringá – Rel: DESEMBARGADOR Hamilton Mussi Correa – J. 19.07.2021) ”. 2) Isso posto, defiro o pedido de busca por meio do Sistema INFOJUD, requisitando as 03 (três) ultimas Declarações de Operações com cartão crédito, DECRED, em nome do executado. 3) Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 30 de junho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001809-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.065,58 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): Espólio de Lucineia Barbosa Foram intentadas diligências via BacenJud e Renaud, todas acusando resultado negativo para a satisfação do débito. Pugnou, então, o credor fosse expedido ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para anotação em nome dos devedores, tendo o Juízo indeferido o pleito na decisão agravada. A citada CNID foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrado e autoridades administrativas, cujos principais objetivos são estes: “Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” Todavia, ainda que figurem pessoas físicas no presente caso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pela possibilidade de utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de Agravo de Instrumento nº 0050690-85.2018.8.16.0000 - fls. 5 ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Na hipótese, viu-se o preenchimento dos requisitos, eis que os devedores foram devidamente citados e quedaram-se inertes frente a obrigação. O Exequente, ao seu turno, procedeu investidas via BacenJud e Renajud, tendo fracasso em todas as iniciativas. É possível concluir, portanto, que a parte preencheu os pressupostos elencados pelo Tribunal Paranaense, viabilizando a utilização da CNIB na forma requerida em instância primária. Em abono, cito o julgado recente do supradito Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE – PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.377.507/SP). DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016922-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 30.08.2018). Diante do exposto, defiro o pedido de sequência retro: 1- Promova-se a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n° 39/2014 - CNJ) 2- Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 03 de abril de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001809-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.065,58 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA Executado(s): Espólio de Lucineia Barbosa 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 2) Não sendo uma das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3) Pelo exposto, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 4) Determino que se proceda no CENSEC a busca por procurações ou escrituras de imóveis lavradas nos Tabelionatos e ainda não registradas nos CRIs. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao CENSEC, com as informações por ele fornecidas. 5) Havendo informação expeça-se intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de dezembro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001809-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001809-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.065,58 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Lucineia Barbosa 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao SISBAJUD. 3) Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 4) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. 5) Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 6) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. 8) Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 9) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 26 de outubro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)