Procedimento Comum Cível 0034916-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034916-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:11

Confirmada

15/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) DECORRIDO PRAZO DE PAULO FELIPE TABORDA BEBBER REPRESENTADO(A) POR BRUNO SOARES FIGUEIREDO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:05

Confirmada

19/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034916-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034916-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.300,00 Autor(s): PAULO FELIPE TABORDA BEBBER representado(a) por BRUNO SOARES FIGUEIREDO Réu(s): MAYCON ANDERSON SILVA ZANDAVALLI 1. Ante a recente expedição de alvarás de levantamento e a aparente quitação das custas processuais, à Escrivania para que certifique o seu adimplemento. 2. Após, não subsistindo motivos para a continuidade desta ação, arquive-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:00

Mero expediente

17/12/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:47

Confirmada

30/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) DECORRIDO PRAZO DE PAULO FELIPE TABORDA BEBBER REPRESENTADO(A) POR BRUNO SOARES FIGUEIREDO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034916-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034916-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.300,00 Autor(s): PAULO FELIPE TABORDA BEBBER representado(a) por BRUNO SOARES FIGUEIREDO Réu(s): MAYCON ANDERSON SILVA ZANDAVALLI Vistos e etc. Trata-se de pedido de citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Não se desconhece que a nova redação conferida ao art. 246 do CPC pela Lei n. 14.195/21 preconiza a realização do ato por meio eletrônico. Confira-se: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça mencionados na norma. Logo, não se conhece os requisitos de validade do ato. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação como pretende a parte, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. No mesmo sentido os seguintes precedentes jurisprudenciais: ALIMENTOS – Decisão indefere a citação eletrônica do requerido, intimando operadoras de telefone para obtenção de seu endereço – Inexistência de normatização e cadastro prévio – Não esgotadas as formas para efetivação da citação – Não cabe reforma da decisão - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210073-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) – Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade – Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura – Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei – Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades – Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (AI2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido (AI 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator Rogério Murillo Pereira Cimino; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. Concedo prazo de 10 dias para citação do réu, sob pena de extinção da demanda. 2. Expeça-se carta de intimação para o endereço - Rua Recife, nº1000, apto 805, Centro, CEP nº. 85810-030, Cascavel/PR. Int. Dil. Cascavel, 05 de setembro de 2022.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034916-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034916-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.300,00 Autor(s): PAULO FELIPE TABORDA BEBBER representado(a) por BRUNO SOARES FIGUEIREDO Réu(s): MAYCON ANDERSON SILVA ZANDAVALLI Vistos e etc. 1. Recebo a petição inicial. 2. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 3. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 5. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibilidade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 8. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) DECORRIDO PRAZO DE PAULO FELIPE TABORDA BEBBER REPRESENTADO(A) POR BRUNO SOARES FIGUEIREDO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) DECORRIDO PRAZO DE PAULO FELIPE TABORDA BEBBER REPRESENTADO(A) POR BRUNO SOARES FIGUEIREDO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(195)