Execução de Título Extrajudicial 0001488-17.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001488-17.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001488-17.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-17.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.999,25 Exequente(s): Paulo Roberto Quintino Casara VICTOR HENRIQUE CASARA representado(a) por GÉSSICA LIA MORAIS RODRIGUES Executado(s): Emerson Bortoloso Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Paulo Roberto Quintino Casara VICTOR HENRIQUE CASARA representado(a) por GÉSSICA LIA MORAIS RODRIGUES em face de Emerson Bortoloso. A parte autora moveu a presente execução, na vara cível de Matelândia, na data de 24/04/2020, pretendendo o recebimento de R$ 26.799,25 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) decorrente de contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e outras avenças (mov. 1.6). A parte ré, por sua vez, ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais autos nº 0000111-05.2020.8.16.0117, na vara cível de Medianeira, na data de 10/01/2020, na qual pugna pela redução proporcional das parcelas acordadas no contrato, bem como a consignação do pagamento das parcelas futuras do contrato firmado até que se decida a respeito de eventuais danos sofridos. Considerando que ambas as demandas possuem as mesmas partes, e em que pese não seja a mesma causa de pedir, discutem a mesma relação contratual. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a conexão, atualmente, deve ser averiguada à luz da teoria materialista, in verbis: Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Por conta do exposto, visando evitar prejuízos e decisões conflitantes, a reunião das ações é medida que se impõe, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, DECLINO da competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível da comarca de Matelândia, após o trânsito em julgado da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001488-17.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-17.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$31.999,25 Exequente(s): Paulo Roberto Quintino Casara VICTOR HENRIQUE CASARA representado(a) por GÉSSICA LIA MORAIS RODRIGUES Executado(s): Emerson Bortoloso Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Paulo Roberto Quintino Casara VICTOR HENRIQUE CASARA representado(a) por GÉSSICA LIA MORAIS RODRIGUES em face de Emerson Bortoloso. No mov. 54.1, o executado interpôs exceção de pré-executividade alegando a pendencia de julgamento dos autos 0111-05.2020, alega ainda a que a obrigação não é certa, tampouco líquida, certa e exigível. Por fim, pela extinção da presente execução. Instado a se manifestar, o exequente impugnou a exceção de pré executividade no mov. 61.1. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão ao excipiente quanto à alegada nulidade do título extrajudicial que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda executiva, vez que lastreado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III do CPC. Cumpre ressaltar, outrossim, que conforme análise dos autos 0111-05.2020 (mov. 53), este juízo não concedeu a medida liminar, ademais, compulsando aos autos mais especificamente o mov. 1.6, verifico que a parte autora assinou o contrato de compra e venda, sendo assim, não possuem o condão de retirar-lhe a sua eficácia executiva, tampouco sua liquidez e certeza, vez que em nada interferem na dívida a ser adimplida pelo executado, como é o caso dos autos. A exceção de pré-executividade é a defesa pela qual o executado impugna a validade de um título executivo, seja por falta de liquidez, pela falta de força executiva ou pela inexigibilidade da obrigação, ou ainda quando o meio escolhido para satisfazer a tutela jurisdicional é impróprio. Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais. Defesa sistematizada pelo ilustre doutrinador Pontes de Miranda ao responder à consulta formulada pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, concluindo que: “(..)a respeito da própria execução de sentenças, a alegação de inexistência, da invalidade ou da ineficácia da sentença é alegável antes da expedição do mandado de penhora(...). Alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não extava exposto à ação executiva” Apesar de referida defesa não estar prevista no Código de Processo Civil, é aceita na doutrina e na jurisprudência, sendo considerada uma defesa de construção pretoriana. Em síntese, esta defesa caracteriza-se por ser um incidente processual, oferecida por simples petições nos autos da execução, podendo ocorrer a qualquer tempo, haja vista que não há prazo legal para ser proposta e devendo, via de regra, ser fundamentada por prova documental pré-constituída. Com efeito, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Desta forma, não é o meio processual para se extinguir qualquer tipo de execução, ao revés, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade. No caso em analise, a matéria arguida na presente exceção de pré-executividade enseja dilação probatória, já que se refere à alegação de nulidades do título executivo, bem como alegações de pendencias de julgamento de concorrência desleal, ao qual não pode ser acatada de plano. Impõe-se, portanto, a rejeição da exceção oposta. Neste sentido a Jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM VALOR DETERMINADO E LIBERADO DE UMA SÓ VEZ, COM DATA CERTA DE VENCIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E NULIDADE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 9180743 PR 918074-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 01/08/2012, 16ª Câmara Cível) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento regular da execução. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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