Execução de Título Extrajudicial 0002140-04.2015.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002140-04.2015.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Decisão)

06/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:36

Apensamento

24/02/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:43

Confirmada

09/02/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-04.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-04.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.012,72 Exequente(s): VERLI SIRLEI NINAUS Executado(s): JOSE VALDIR LINHAR DECISÃO 1. Não conheço do pedido do mov. 425.1, tendo em vista que o terceiro não elegeu a via adequada. O Novo Código de Processo Civil, nos artigos 674 – 681, elenca o procedimento especial dos embargos de terceiro, descrevendo que, aquele que não for parte no processo, mas que sofrer constrição ou ameaça de constrição, poderá intentar o seu desfazimento por meio deste procedimento. A doutrina assim o explica: "Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. (...) Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro (CPC, art. 790), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial (ou ameaça) que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. (Sinopses jurídicas). São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook. ISBN 9786553629370. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629370.. E-book.) Neste sentido, o terceiro interessado não apresentou, de maneira escorreita, não conheço, nestes autos, o pedido no mov. 425.1. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive o terceiro interessado. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 17:45

Ato ordinatório

31/01/2026, 17:44

Ato ordinatório

31/01/2026, 17:43

Indeferimento

27/01/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:01

Documentos

Conclusão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-04.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-04.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.012,72 Exequente(s): VERLI SIRLEI NINAUS Executado(s): JOSE VALDIR LINHAR DECISÃO 1. Não conheço do pedido do mov. 425.1, tendo em vista que o terceiro não elegeu a via adequada. O Novo Código de Processo Civil, nos artigos 674 – 681, elenca o procedimento especial dos embargos de terceiro, descrevendo que, aquele que não for parte no processo, mas que sofrer constrição ou ameaça de constrição, poderá intentar o seu desfazimento por meio deste procedimento. A doutrina assim o explica: "Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. (...) Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro (CPC, art. 790), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial (ou ameaça) que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. (Sinopses jurídicas). São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook. ISBN 9786553629370. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629370.. E-book.) Neste sentido, o terceiro interessado não apresentou, de maneira escorreita, não conheço, nestes autos, o pedido no mov. 425.1. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive o terceiro interessado. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-04.2015.8.16.0117. terceiros: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”. Isso porque, como apontado pela parte exequente, o executado (e outros) ajuizou ação de imissão na posse do imóvel em 6/8/2019 (autos n. 0004360-33.2019.8.16.0117), na qual asseverou na petição inicial que não detém a posse atual do imóvel e os atuais posseiros lá residem, pelo menos, desde 2010 – vide trechos da inicial: “Os Requeridos vieram habitar o imóvel dos Requerentes na qualidade de comodatários desde meado de dezembro de 2010, (gratuitamente, apenas com a incumbência dos encargos relativos ao consumo de água luz e esgoto), pois gozavam à época da confiança dos Requerentes, sendo amigos e compadres desde 1989. Assim, por estarem comprovados a propriedade e o direito a reaver o imóvel de imediato, conforme notificações já efetivadas, pretendem a antecipação de tutela para que seja de imediato concedida a posse ou que seja deferida medida de vistoria no imóvel, com objetivo de fazer uma constatação nas condições do imóvel, pois os Requeridos poderão danificar o imóvel até uma decisão definitiva.” A liminar requerida foi indeferida e os autos foram recentemente saneados, aguardando instrução. Conforme já observado anteriormente, o executado inclusive declinou outro endereço residencial nos autos, os documentos trazidos estão todos em nome da filha do executado, e não há qualquer elemento que leve a crer que o executado ou sua família residam no imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO DEVEDOR PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O BEM SE DESTINA À MORADIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PRETENSÃO PARA CONHECIMENTO DE TODAS AS QUESTÕES ABORDADAS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELO RECORRENTE - MÉRITO - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O BEM É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E SE DESTINA A SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O SUSTENTO FAMILIAR ATUAL PROVÉM DA ALEGADA ATIVIDADE AGRÍCOLA REALIZADA NO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025037-42.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.12.2022) Sendo assim, ante à ausência de demonstração de que o imóvel serve de morada permanente à unidade familiar, afasto a arguição de impenhorabilidade do bem de família quanto ao imóvel de matrícula n. 41.083 do Registro de Imóveis de Medianeira. 3. Afastada a impenhorabilidade, acolho o pedido da parte exequente pela penhora da quota-parte do executado (mov. 344). 3.1. Nos termos do art. 835, inc. V, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-04.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.012,72 Exequente(s): VERLI SIRLEI NINAUS Executado(s): JOSE VALDIR LINHAR DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Verli Sirlei Ninaus em face de José Valdir Linhar. No curso da ação, após determinação de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 302), a parte executada pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 41.083 do Registro de Imóveis de Medianeira, por se configurar como bem de família (mov. 317.1). A alegação foi rejeitada, ante a ausência de registro de penhora, mas tão somente da indisponibilidade (mov. 341), determinando a intimação do executado para comprovar o alegado. O executado requereu a suspensão do processo em mov. 344, por ser o imóvel objeto de discussão nos autos n. 0004360-33.2019.8.16.0117. A parte exequente discordou de ambos os pedidos (movs. 324, 334 e 350), requerendo a penhora da quota-parte do executado sobre o bem. Após nova intimação para comprovar a impenhorabilidade suscitada, bem como esclarecer o pleito de suspensão (mov. 357), sobreveio manifestação em mov. 360, e impugnação pela parte exequente em mov. 366. Vieram conclusos. Decido. 2. No que tange ao pleito pela suspensão da execução, não há qualquer fundamento para tanto. Ainda que exista ação em trâmite, discutindo direitos sobre o imóvel de matrícula n. 41.083, tal fato, por si só, não é suficiente para a determinação de suspensão da presente execução. Não há decisão daquele processo nesse sentido e a execução pode prosseguir normalmente mediante outras medidas executivas, caso eventualmente seja constatado que a penhora e/ou a expropriação do bem será infrutífera para a satisfação do débito. As hipóteses de suspensão da execução estão dispostas no art. 921, do CPC, além dos casos dos incisos do art. 313 a 315, do mesmo diploma. Todavia, nenhuma delas se faz presente no caso. Assim, indefiro o pleito de suspensão do processo até o julgamento da ação de imissão na posse, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses do Código de Processo Civil, devendo o terceiro eventualmente interessado ajuizar a demanda cabível para preservação de seu pretenso direito. 3. Quanto à alegada impenhorabilidade, inobstante não haja penhora sobre o imóvel, é possível sua análise a qualquer momento do processo, por tratar-se de matéria de ordem pública. No caso concreto, faz-se necessária a apreciação a fim de, se for o caso, evitar que diligências e medidas executivas recaiam sobre o bem, sem resultado para o pagamento da dívida em execução. Sabe-se que para o bem de família consiste no imóvel único utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia permanente, sendo que este possui proteção especial que o torna impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos conjugues ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A Lei n. 8.009/90 delineou os contornos do instituto da impenhorabilidade do bem de família, tendo preceituado o que segue: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. De tal modo, três são os requisitos para a caracterização da impenhorabilidade do imóvel: a) que a parte tenha direitos sobre o imóvel; b) que o imóvel sirva de morada permanente à unidade familiar; c) a inexistência de outro bem. No caso dos presentes autos, tenho que os três requisitos não restaram devidamente comprovados pela parte executada. A matrícula de n. 41.083 do Registro de Imóveis de Medianeira, juntada em mov. 317.1, comprova ser o executado proprietário da fração ideal de 25%, assim, possuindo direitos sobre o imóvel, restando comprovado o primeiro requisito. Quanto ao segundo requisito, foi juntada certidão de único imóvel (mov. 317.5), preenchendo o segundo requisito para caracterização do bem de família. Todavia, não se verifica que o imóvel se preste para morada permanente ao executado e seus familiares, ou, ainda, que esse imóvel eventualmente locado subsidia a sua atual moradia, nos termos da Súmula n. 486, do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a respeito da impenhorabilidade de único imóvel residencial, ainda que locado a defiro a penhora da fração de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito na matrícula n. 41.083, do Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, pertencente ao executado José Valdir Linhar. 3.2. Lavre-se o termo de penhora, na forma do art. 838, incisos I a IV, e art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. 3.3. Fica o executado constituído fiel depositário do bem (art. 840, inc. II, § 1º, CPC). 3.4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu procurador ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.6. Intime-se eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no art. 799, inc. I, do CPC. 3.7. Ainda, em observância ao disposto no art. 842, do CPC, intime-se o cônjuge do executado. 3.8. Consigno que, nos termos do art. 843, do CPC, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”, sendo necessária a intimação do coproprietário quanto à alienação judicial, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. 3.9. Não havendo impugnação à penhora, proceda-se à avaliação do bem (art. 870, do CPC), por meio do Avaliador Judicial e na forma do art. 872, do CPC. Caso necessário, tornem conclusos para nomeação de avaliador, nos termos do p. único do art. 870, do CPC. Expeçam-se as diligências necessárias. 3.10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o exequente especificar sobre a forma de expropriação que pretende. 3.11. Caso o exequente opte pela expropriação do bem em hasta pública, após cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-04.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-04.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.012,72 Exequente(s): VERLI SIRLEI NINAUS Executado(s): JOSE VALDIR LINHAR DECISÃO Foi deferida a indisponibilidade de bens do executado por meio da CNIB (mov. 302). O executado impugnou a penhora e arguiu nulidade processual (mov. 313). Posteriormente alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição (mov. 317). Em mov. 324 foi novamente deferida a indisponibilidade de bens. Deste modo, rejeito a impugnação de mov. 313.1, uma vez que ainda não houve penhora do imóvel, mas apenas registro da indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Antes da declaração de indisponibilidade já haviam sido tomadas inúmeras medidas com vistas à satisfação do crédito da parte exequente, as quais, com exceção da adjudicação de dois automóveis, não restaram frutíferas. Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade no trâmite processual, vez que o executado poderia ter se valido dos instrumentos processuais e recursais adequados para impugnar a decisão de mov. 302. Quanto ao peticionado em mov. 317, previamente à análise da alegada impenhorabilidade, bem como do pedido de mov. 334, intime-se o executado para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que o imóvel em questão lhe serve de moradia, uma vez que anteriormente nos autos declinou outro endereço residencial e os documentos trazidos aos autos não demonstram tal condição. Na forma da Lei n. 8.009/1990, apenas o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, conforme previsto nos seus artigos 1º e 5º. Com a apresentação dos documentos, ou transcorrido o prazo, vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. Na sequência voltem conclusos. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002140-04.2015.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-04.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.012,72 Exequente(s): VERLI SIRLEI NINAUS Executado(s): JOSE VALDIR LINHAR Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DIFICULDADE DE SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.“É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038322-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 31.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014018-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Na sequência, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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