Procedimento Comum Cível 0030567-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030567-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 20:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:56

Confirmada

26/01/2026, 00:23

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030567-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030567-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): EDSON DE OLIVEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Deixo de receber os embargos de declaração apresentados, posto que incabíveis contra despachos, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso”. 2. Nesse sentido, lecionam Marinoni e Mitidiero: “(...) Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1 ª Turma, REsp 762.384, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 262).” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008) 3. Outrossim, o depósito em juízo não ilide os efeitos da mora, considerando as conclusões do Tema 677, com a ressalva de que a mora pode ser afastada caso seja constatada abusividade no período de normalidade. 4. Intime-se o perito para que, entendendo ser pertinente, preste esclarecimento adicional em razão desta decisão. 5. Após, intimem-se as partes e tornem para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:39

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

21/11/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:26

Confirmada

10/11/2025, 00:24

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030567-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030567-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): EDSON DE OLIVEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de “Ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro e pedido liminar” ajuizada por Edson de Oliveira em face de Mascor Imóveis LTDA. 2. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) forma de reajuste aplicada e sua legalidade; b) legalidade da incidência do reajuste no interregno que fora realizado; c) capitalização dos juros; d) direito à repetição do indébito. 4. Em relação à distribuição do ônus probatório, ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC, não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço. Com efeito, a primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise “ope judicis”, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. Nesse aspecto, dispõe o artigo 6º, VIII do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Consigne-se, por oportuno, que a hipossuficiência que autorizada a inversão do ônus probatório decorre da dificuldade da produção da prova pretendida, não podendo ser confundida com o conceito de vulnerabilidade, qualidade intrínseca à própria pessoa do consumidor. Portanto, o acolhimento do pedido somente seria possível diante da demonstração da impossibilidade da produção da prova em razão da ausência de condições técnicas, o que, a princípio, não se constata no caso. Sobre tal tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.066060-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da súmula em 13/11/2017) A esse respeito, o irretocável escólio de Bruno Miragem[1]: “A primeira questão a ser enfrentada é o conceito de hipossuficiência. Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” No caso dos autos, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo quando por simples perícia contábil as suas alegações poderiam ser aferidas “in concreto”. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais. Portanto, considerando que não se constata hipossuficiência da parte autora no âmbito probatório, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos defiro a prova pericial e documental requerida pelas partes. 7. Desta feita, determino à Escrivania a nomeação de perito contador cadastrado junto ao CAJU. 8. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 9. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10. Fixo como quesitos do Juízo: a) Há cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? b) A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? c) O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram corretas? d) Quais o juros previsto no contrato? Houve capitalização mensal ou anual (isto é, reajuste sobre reajuste)? Em caso positivo, indique o valor, eventualmente, capitalizado. Qual seria o valor aplicado por juros simples 12% ao mês? E quanto foi praticado de juros ao ano? E quanto de juros foi praticado no total do contrato, considerando todas as parcelas? e) Quanto do contrato foi pago pela parte requerente? Quantas parcelas estão em aberto? f) A parte autora teria saldo credor caso fosse aplicado o índice e periodicidade de reajuste de acordo com o contrato, bem como se excluída a capitalização mensal/anual? Qual seria? 11. Consigne-se que os honorários periciais serão rateados pelas partes, nos moldes do artigo 95 do CPC. 11.1. Contudo, em razão da gratuidade conferida à parte autora, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, metade dos honorários (parcela devida pela requerente) será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 12. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 13. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 14. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 15. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 16. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 17. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 18. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 19. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos e etc. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gra- tuita. Para comprovar a real necessidade da vantagem em tela, acostou documentos aos movs. 10.2/10.7. De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida como pleiteada pela parte. Justifico. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuida- de da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Em- bora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pa- gar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realiza- do e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, se- gundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará as- sistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu- ficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão pre- conceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é ca- suística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusiva- mente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para su- portar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na re- lação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Co- mentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Rena- to Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016). 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente). Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas proces- suais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das des- pesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem. No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais. Denota-se que a parte autora possui renda fixa, auferindo cerca de R$ 2.500,00 mensais (mov. 10.4) e não demonstrou que o recolhimento das despe- sas implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida. Destarte, a despeito da tese de revisão contratual, denota-se que o requerente aderiu a negócio jurídico no valor de R$ 135.000,00 (mov. 1.2), se com- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL prometendo a prestações mensais no valor de R$ 1.350,00, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das ou- tras hipóteses previstas em lei. Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados. A título de ilustração trago os seguintes precedentes de nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECU- ÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRA- TUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELA- MENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO AN- TECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE- CLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RE- LATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVAN- TE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.. AU- SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISE- RABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDA- DE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019) Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de forma que determino o parcelamento das despesas processuais em seis vezes. Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela em 5 dias a contar da decisão e as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subse- quentes. Recolhida a primeira parcela, tornem conclusos. Ressalto que o valor das custas iniciais está sujeito a atuali- zação do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e por isso poderá ocorrer alteração no valor das parcelas. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Desde já autorizo o cartório, nas prestações vincendas, acaso ne- cessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção. Não recolhida a primeira parcela no prazo assinalado, promova- se o cancelamento do feito, conforme disposição do CPC e Portarias da Unidade..[4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

17/01/2022, 00:00

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