Cumprimento de sentença 0036898-40.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036898-40.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2026, 09:50

Confirmada

02/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:53

Confirmada

27/02/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036898-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036898-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.043,88 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ELAINE APARECIDA MORAIS FARIAS 1. Inicialmente, a executada sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado com base no artigo 833, IV do CPC, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (evento 520). A exequente, instada a se manifestar, rebateu os argumentos deduzidos (evento 525). 2. Primeiramente, em que pese os argumentos da parte exequente, salienta-se que, por ser matéria de ordem pública, o incidente de impenhorabilidade da parcela do mínimo existencial pode ser alegado a qualquer tempo, razão pela qual passo a sua análise. 3. Da impenhorabilidade Não obstante a irresignação da parte executada, salienta-se que a regra da impenhorabilidade busca evitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem a dignidade do devedor. Contudo, não se deve olvidar que a dignidade do credor também deve ser resguardada, de tal modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. Atender o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário do mesmo princípio. Nesse contexto, a limitação equilibrada aos meios executivos sempre será legítima na medida em que preserva o mínimo existencial do devedor sem implicar em uma constrição à dignidade do credor, porque o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa presente em cada direito fundamental – inclusive no direito fundamental à tutela efetiva – é imune a restrições. Assim, permite-se a conciliar o direito ao crédito e o direito ao mínimo existencial. Inicialmente, o desconto de até 10% (dez por cento) é plausível, a não ser que a executada comprove (todos os meios admitidos em direito) que a penhora está prejudicando a sua garantia ao mínimo existencial. No caso em comento, verifica-se que o valor bloqueado de fato é proveniente de seu salário. Outrossim, a penhora de 10% (dez por cento) não prejudicará o sustento da devedora. Contudo, considerando a diferença entre o valor total dos vencimentos em relação ao valor efetivamente recebido (evento 514.3), tal desconto deve recair sobre o salário líquido da executada. Além disso, mantenho a penhora deferida pelas mesmas razões adotadas na decisão precedente (evento 495), à qual me reporto a fim de não incorrer em tautologia. 4. Ante o exposto, mantenho a penhora salarial no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada, havendo eventual requerimento, fica autorizado o levantamento em favor da exequente. Oficie-se novamente a fonte pagadora para que efetue os descontos mensais de acordo com a presente decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036898-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036898-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.043,88 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ELAINE APARECIDA MORAIS FARIAS 1. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 2. Apesar de ser expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 3. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. 4. Eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, desde que não afete a subsistência do executado, geraria um precedente para que o devedor se beneficiasse da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais terão seu crédito satisfeito. 5. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 6. Ante ao exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido deduzido (mov. 493). 7. Contudo, consigne-se que o percentual de 10% é patamar razoável para propiciar a satisfação do crédito em tempo hábil, sem inviabilizar o sustento da executada, conforme orientação jurisprudencial, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL 10% DOS RENDIMENTOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALOR A NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048262-91.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23.11.2022). 8. Isto posto, oficie-se ao à fonte pagadora para proceder à transferência mensal de 10 % de seus rendimentos à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 9. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036898-40.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036898-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.043,88 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ELAINE APARECIDA MORAIS FARIAS Vistos, 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, excepcionalmente, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve estender-se a valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados não só em poupança, como também em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ocorre que, esse entendimento se dá em razão da presunção de que tal quantia serve de subsistência para a parte executada, visando garantir-lhe uma vida digna. E, no caso, não restou comprovado que os valores tornados indisponíveis eram poupados ou são oriundos de verba alimentar, servindo de subsistência para a parte. Destarte, o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede sua penhora e tampouco justifica seu desbloqueio. Assim, indefiro o pedido de mov. 418.1. 2. Não obstante, uma vez que a parte executada não possui advogado constituído nos autos, sendo a defesa de mov. 418 apresentada pela curadora anteriormente nomeada no feito, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino seja realizada intimação por edital, acerca da penhora efetivada via Bacenjud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Devedor citado por edital. Nomeação de curador especial. Penhora. Bacenjud. Desnecessidade de concretização da intimação pessoal do executado. Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, bastando a que referida intimação seja realizada por edital. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049521-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 30/04/2020) Decorrido o prazo sem objeção, liberem-se os valores bloqueados em favor do credor. Expeça-se respectivo ofício de transferência. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Int. Dil. Cascavel, 16 de setembro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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