Ação Penal - Procedimento Sumário 0001595-63.2014.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001595-63.2014.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001595-63.2014.8.16.0150. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: DENNER PEDROSO DE CAMPOS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-63.2014.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/12/2013 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração promovidos pelo advogado Eder Spazzini. Alega o profissional que a Sentença que declarou a Extinção da Punibilidade do réu foi omissa no tocante a fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. O pedido foi ajuizado tempestivamente, razão pela qual o conheço. Ressalta-se que não existe nesta Comarca Defensoria Pública constituída, tal qual deveria existir inclusive em razão de dispositivo constitucional (artigos 133 e 134 da CF), como verdadeira garantia fundamental do direito à ampla defesa e contraditório que toda e qualquer pessoa tem direito, inclusive os menos favorecidos, como é o caso. Assim, na ausência deste órgão que é tido como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado”, o próprio Estado do Paraná deve arcar com eventuais despesas de nomeação de advogados dativos, dada sua omissão constitucional aliado ao fato do direito do profissional ser remunerado. No caso em tela, o advogado foi nomeado por este Juízo (ev. 110.1), tendo exercido defesa integral até a Sentença de Extinção da Punibilidade prolatada em 27 de outubro do corrente ano. Contudo, em Sentença de ev. 251.1, deixou-se de fixar honorários ao nobre defensor, razão pela qual assiste razão ao requerente, devendo o pedido ser deferido. Assim sendo, julgo procedente os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e com fulcro na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, considerando o trabalho desempenhado pelo Advogado Eder Spazzini, OAB/PR nº 95.923, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da defesa integral até a Sentença de Extinção da Punibilidade, valor a ser pago pelo Estado do Paraná, servindo a presente como Certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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