Procedimento Comum Cível 0001756-66.2016.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001756-66.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 15:46

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 09:46

Confirmada

20/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 16:47

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 10:10

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001756-66.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-66.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$183.543,62 Autor(s): ISABEL APARECIDA PISSINATI MARZOLLA JOÃO ROSSI PISSINATI representado(a) por ISABEL APARECIDA PISSINATI MARZOLLA, LEONOR PELAQUIN PISSINATI, ROZELI DE FATIMA PISSINATI LEONOR PELAQUIN PISSINATI ROZELI DE FATIMA PISSINATI Réu(s): MARCILIO JOSE PISSINATI Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI, réu, contra a sentença de seq. 503.1, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de João Rossi Pissinati. O embargante sustenta a existência de contradições no julgado, afirmando que documentos apresentados na contestação não teriam sido devidamente considerados e reiterando a tese de que as dívidas cobradas seriam estranhas à sociedade de fato. O espólio apresentou contrarrazões na seq. 510.1, defendendo a inexistência de vícios e apontando que o recurso demonstra apenas inconformismo com o resultado da sentença. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou reavaliar o conjunto probatório. No caso concreto, a sentença enfrentou de forma ampla e detalhada os pontos controvertidos fixados no saneador, examinando a existência e duração da sociedade de fato, a responsabilidade pelas dívidas, a pertinência dos documentos juntados, o funcionamento da conta conjunta e a natureza societária das obrigações consideradas para fins de regresso. O decisum também delimitou expressamente que a procedência se restringe às dívidas constituídas durante o período societário (2009 a 2011) e comprovadamente vinculadas à atividade comum, afastando obrigações pessoais do autor e débitos posteriores à dissolução. Do mesmo modo, rejeitou fundamentadamente as alegações defensivas de falsidade documental, coisa julgada e impertinência probatória. Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, mas apenas discordância quanto à valoração da prova, algo incompatível com a via estreita dos embargos. Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos por MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI, mantendo-se a sentença de seq. 503.1 em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório no recurso. Intimem-se. Prosseguindo-se o feito. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001756-66.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-66.2016.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$183.543,62 Autor(s): ISABEL APARECIDA PISSINATI MARZOLLA JOÃO ROSSI PISSINATI representado(a) por ISABEL APARECIDA PISSINATI MARZOLLA, LEONOR PELAQUIN PISSINATI, ROZELI DE FATIMA PISSINATI LEONOR PELAQUIN PISSINATI ROZELI DE FATIMA PISSINATI Réu(s): MARCILIO JOSE PISSINATI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL cumulada com restituição de valores proposta por JOÃO ROSSI PISSINATI em face de seu irmão MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI. O autor afirma que ambos, após herdarem propriedades rurais registradas sob as matrículas nº 10.928 e nº 10.929 do Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR, constituíram, a partir de 2009, sociedade de fato para exploração agropecuária, ajustando verbalmente divisão igualitária de responsabilidades, despesas e lucros, na proporção de 50% para cada sócio, adotando a prática de que um firmava obrigações e o outro prestava aval, conforme os usos rurais. Para organizar as finanças, teriam contratado escritório contábil (Agrocontábil), encarregado de registrar receitas e despesas e de elaborar planilhas consolidadas da movimentação da atividade. Sustenta que, não obstante a estrutura estabelecida, o réu passou a inadimplir obrigações contraídas em benefício da sociedade, o que levou à quebra da affectio societatis e à dissolução fática do empreendimento entre 2012 e 2014, com apuração de despesas em partes iguais perante a contabilidade. Alega que, mesmo após essa dissolução fática e a divisão das responsabilidades, o réu persistiu em não quitar os débitos, compelindo o autor a arcar integralmente com as dívidas sociais para resguardar seu nome e atender credores de boa-fé. Cita, como exemplo, a execução ajuizada por Balzagril (proc. nº 0001565-89.2014.8.16.0162), na qual o réu teria buscado eximir-se da obrigação sob o argumento de atuar apenas como avalista, e menciona acordo firmado pelo autor com ressalva expressa de direito de regresso. Apresenta como lastro probatório extratos bancários, recibos, cheques, cartas de cobrança remetidas a ambos no mesmo endereço e títulos de crédito emitidos por um com aval do outro, além de planilhas elaboradas pelo escritório contábil, que, em síntese, demonstrariam a existência da sociedade e a comunhão de obrigações. Relaciona, de forma pormenorizada, valores quitados pelo autor em benefício da sociedade junto a terceiros e fornecedores (empréstimos particulares, Banco Sicredi, Banco do Brasil, COROL, entre outros), indicando que a cota-parte atribuída ao réu perfaz o montante de R$ 183.543,62, já atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês calculados na planilha. Sustenta que a atividade rural pode ser exercida em sociedade sem registro perante a Junta Comercial, à luz do art. 971 do Código Civil, sendo possível o reconhecimento judicial de sociedade de fato mediante o conjunto probatório. Afirma que, inexistindo pessoa jurídica regularmente constituída, aplica-se a disciplina das sociedades não personificadas, com responsabilidade solidária dos sócios perante terceiros (art. 990 do Código Civil), e, nas relações internas, o direito de regresso do sócio que suportou integralmente as dívidas comuns, sob pena de enriquecimento sem causa do outro (arts. 884 e 885). Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem prova não exclusivamente documental para o reconhecimento da sociedade de fato e a restituição de valores entre sócios, com o objetivo de evitar locupletamento indevido. Ao final, requer o reconhecimento da existência da sociedade rural de fato entre 2009 e 2015, a condenação do réu à restituição de R$ 183.543,62, acrescidos de correção monetária e juros legais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Postula ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a testemunhal, atribuindo à causa o valor de R$ 183.543,62. Citado, o réu MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI apresentou contestação à seq. 28.1. Em síntese, alega que a ação carece de fundamento fático e probatório, negando a existência de qualquer valor devido ao autor. Sustenta, de início, incidente de falsidade documental, afirmando que os extratos bancários juntados com a inicial (seq. 1.12) não correspondem à sua conta, pois não é o titular da conta nº 01530-8 do Banco Itaú, razão pela qual requer ofício à instituição financeira para comprovar a titularidade e movimentação. No mérito, reconhece que houve sociedade de fato com o autor, mas apenas entre os anos de 2009 e novembro de 2011, quando se deu a dissolução e a partilha de bens, direitos e obrigações, conforme rascunho elaborado pelo escritório contábil Agrocontábil, que assessorava os irmãos. Assevera que, desde então, cada um passou a administrar isoladamente sua atividade agropecuária, sendo responsável exclusivo por suas dívidas e obrigações, o que afastaria qualquer responsabilidade solidária posterior. Alega ainda que, durante a vigência da sociedade, encontrava-se com sérios problemas de saúde e submetido a cirurgia cardíaca, de modo que a administração era exercida integralmente pelo autor, auxiliado por sua filha Isabel Aparecida Pissinati Marzolla, a quem cabia o controle de receitas e despesas por meio de sua conta pessoal, sem qualquer transparência ou prestação de contas ao réu. Além disso, o réu impugna todos os documentos anexados à inicial, recibos, cheques, planilhas e extratos, sob o argumento de que as dívidas indicadas foram contraídas em nome e benefício exclusivo do autor, após o encerramento da sociedade, e não podem ser imputadas ao réu. Afirma que valores referentes a empréstimos, pagamentos à COROL, SICREDI, Banco do Brasil e terceiros foram destinados a despesas pessoais do autor ou a benfeitorias em imóvel particular de sua propriedade, como a construção de barracão no sítio do autor, não guardando relação com a antiga sociedade rural. Impugna também o acordo judicial mencionado pelo autor nos autos de execução nº 0001565-89.2014.8.16.0162 (Balzagril), sustentando tratar-se de obrigação exclusivamente do autor e já acobertada pela coisa julgada. Afirma possuir prova da dissolução e partilha da sociedade de fato em novembro de 2011, inclusive rascunho da divisão de máquinas e equipamentos realizado com intermediação do escritório contábil, além de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 15.000,00, feita por seu filho para a filha do autor em dezembro de 2011, relativa à partilha de produto de café. Aduz que, após essa data, cada irmão manteve sua própria produção e contas, destacando inclusive execução movida pela empresa Credicorol (processo nº 2601/2010), cujo débito de R$ 165.000,00 foi integralmente pago pelo réu, sem qualquer participação do autor. Defende que não há provas de que os valores alegados na inicial tenham sido utilizados para custear despesas comuns da antiga sociedade e que, em verdade, o autor busca se beneficiar de forma indevida. Requer a improcedência total da ação, com condenação do autor nas custas e honorários, e pleiteia a exibição, pelo Escritório Agrocontábil, de toda a documentação contábil e financeira da sociedade havida entre 2009 e 2011, alegadamente retida sob autorização do autor. Ao final, requer o reconhecimento da falsidade dos extratos bancários, a improcedência dos pedidos iniciais e a determinação para que o escritório contábil apresente os documentos da sociedade. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, pericial e contábil. À seq. 32.1, o autor apresentou impugnação à contestação, afirmando que o réu tenta distorcer os fatos e afastar a prova do direito postulado. Sustenta que o incidente de falsidade documental deve ser rejeitado, pois os extratos bancários juntados na inicial são relatórios contábeis da conta nº 01530-8 do Banco Itaú, usados pela sociedade e apresentados pelo próprio réu, o que evidencia contradição e ausência de mácula. No mérito, argumenta que, embora as atividades conjuntas tenham cessado em 2011, permaneceram obrigações financeiras assumidas por ambos, as quais foram integralmente adimplidas pelo autor, cabendo-lhe direito de regresso. Aponta que o réu reconheceu acordos posteriores, como o firmado com a Credialiança em 2013, e tentou se eximir da execução movida pela Balzagril, que o autor resolveu mediante acordo com reserva de regresso. Afirma ainda que os extratos demonstram a participação ativa do réu na administração e que os pagamentos foram feitos em benefício da sociedade. Ao final, requer a rejeição do incidente de falsidade, a condenação do réu por litigância de má-fé, a designação de audiência de instrução e oitiva do representante da Agrocontábil, bem como a procedência integral dos pedidos iniciais. À seq. 52.1, foi protocolado requerimento de habilitação formulado por LEONOR PELAQUIN PISSINATI, ISABEL APARECIDA PISSINATI e ROZELI DE FÁTIMA PISSINATI, em razão do falecimento do autor JOÃO ROSSI PISSINATI, ocorrido em 06 de setembro de 2016, conforme certidão de óbito anexada. As requerentes informam ser, respectivamente, a esposa meeira e as filhas maiores do de cujus, habilitando-se como sucessoras legítimas para prosseguir no feito em nome do espólio. À seq. 54.1, foi proferido deferido o pedido de habilitação formulado pelas sucessoras do autor falecido. À seq. 68.1, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Inicialmente, indeferiu-se o incidente de falsidade documental suscitado pelo réu, entendendo que não se tratava de falsificação dos extratos bancários apresentados pelo autor, mas de eventual vício de consentimento na abertura da conta corrente conjunta, questão a ser examinada no mérito. Reconheceu a regularidade processual, declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos: (a) a duração e o termo final da sociedade entre as partes; (b) o acerto realizado quanto a dívidas e bens por ocasião de sua dissolução; (c) a existência de pagamento, pelo autor, de débitos da sociedade ou exclusivamente do réu; e (d) a constituição e utilização da conta corrente conjunta nas operações da sociedade. Deferiu-se a produção de prova testemunhal e, quanto à prova documental, deferiu a expedição de ofícios ao Banco Itaú, para que apresentasse o processo de cadastro da conta nº 1.530-8, e ao escritório Agrocontábil, para exibição dos documentos contábeis relativos às partes entre 2009 e 2015. Por fim, indeferiu-se a realização de prova pericial contábil, por ausência de fundamentação específica quanto à sua necessidade. Audiência de instrução e julgamento realizada à seq. 135.2. À seq. 412.1, foi proferido despacho indeferindo o pedido formulado pela parte requerida, que pretendia a concessão de prazo para tentativa de composição entre as partes. Observou-se que o feito já havia sido suspenso em diversas ocasiões para tentativas de conciliação, todas infrutíferas. À seq. 463.1, foi proferido despacho que indeferiu o pedido formulado pela parte ré, a qual havia solicitado novo prazo para análise de documentos. O juiz registrou que a requerida vinha reiterando pedidos semelhantes desde agosto de 2024 (seq. 451), sem apresentar justificativa plausível para a demora, razão pela qual o pleito foi negado. À seq. 477.1, foi juntada petição de alegações finais apresentada pelo ESPÓLIO DE JOÃO ROSSI PISSINATI. As autoras sustentaram que o falecido e o réu, irmãos e sócios de fato, mantiveram sociedade rural desde 2009, com participação igualitária e administração conjunta, assistida pelo escritório Agrocontábil. Alegaram que o réu deixou de cumprir suas obrigações financeiras, levando o autor a arcar sozinho com as dívidas comuns, que totalizam R$ 183.543,62. Em audiência, o contador Valdenir Lucas confirmou que a sociedade era gerida conjuntamente, que a conta bancária era utilizada de forma comum com ciência de ambos e que as dívidas cobradas foram contraídas em benefício da sociedade. O réu, por sua vez, reconheceu a existência da sociedade e a movimentação da conta com sua anuência, admitindo que deixou de quitar os débitos em retaliação ao autor. Diante das provas documentais e orais, as autoras concluíram que restou demonstrado o pagamento integral das obrigações pelo espólio e a omissão do réu, configurando enriquecimento sem causa, razão pela qual requereram a condenação deste ao ressarcimento do valor devido, corrigido e acrescido de juros. À seq. 498.1, o réu MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI apresentou alegações finais por memoriais. Em síntese, reiterou que a sociedade de fato com o autor existiu apenas até novembro de 2011, quando teria havido partilha de bens, direitos e obrigações, após administração concentrada no autor e em sua filha Isabel, com assessoria da Agrocontábil. Sustentou que as dívidas cobradas (R$ 183.543,62) decorrem de fatos posteriores à dissolução e beneficiaram interesses particulares do autor, impugnando documentos e recibos (inclusive de empréstimos com particulares, Banco do Brasil, Sicredi, COROL, pagamentos a terceiros e a Balzagril) por ausência de prova de ingresso e contabilização na conta utilizada pela sociedade, bem como de destinação à atividade comum. Alegou, ainda, que parte dos comprovantes seriam “documentos alienígenas” e pediu seu desentranhamento; afirmou ter arcado sozinho com obrigação de R$ 165.000,00 (Credicorol), que o autor não teria prestado contas no período 2009/2011 e que, desde a dissolução, cada irmão passou a responder isoladamente por suas dívidas (mencionando TED de R$ 15.000,00 em 08/12/2011 e uso de conta em nome do filho). Invocou providências já determinadas (ofícios ao Itaú e à Agrocontábil) para corroborar sua versão e pediu a improcedência integral da inicial, com reconhecimento de que os documentos do autor não demonstram proveito da sociedade, a exibição de originais e extratos que evidenciem a entrada de recursos na conta comum, a juntada apenas de documentos referentes às partes e a condenação do espólio nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.2 MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL DE FATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. A controvérsia demanda, essencialmente, (i) o reconhecimento da existência e do período de duração da sociedade de fato; (ii) a definição dos efeitos de sua dissolução quanto à responsabilidade pelos débitos; (iii) a verificação de quais pagamentos foram realizados pelo autor (espólio) em benefício da sociedade e em lugar do réu, com consequente direito de regresso; e (iv) o exame das impugnações do requerido quanto à autenticidade/pertinência de documentos, alegações de “documentos alienígenas”, “coisa julgada” e ausência de prova de destinação societária dos valores. De início, quanto ao incidente de falsidade documental suscitado na contestação, atinente aos extratos/relatórios de movimentação da conta nº 1.530-8, agência 3852, do Banco Itaú, já havia sido indeferida a instauração do incidente (decisão de saneamento, seq. 68.1), por se tratar, em verdade, de discussão sobre a abertura e a titularidade da conta e sobre o uso contábil desses relatórios, e não de falsificação material ou ideológica de documento (arts. 430 a 433 do CPC). A prova oral colhida reforça a correção dessa solução, pois a herdeira Isabel afirmou que cedeu o nome para abertura da conta a pedido do pai e com ciência do réu. Ademais, o próprio réu reconheceu que a conta foi aberta em nome de terceiros e que houve movimentações vinculadas à parceria. Nesse sentido, o contador Valdenir explicitou que a conta era utilizada, por comum acordo de ambos os irmãos, para centralizar receitas e pagamentos da atividade comum, com cheques assinados por Isabel/Carlos mediante autorização de João e Marcílio. Nessas condições, não se vislumbra falsidade do documento, mas, quando muito, discussão sobre a validade/legitimidade da utilização da conta, tema que se resolve no mérito (art. 371 do CPC). Rejeito, portanto, novamente, a arguição de falsidade. Em início, sabe-se que a sociedade de fato pressupõe contribuição mútua de bens ou serviços para a realização de atividade econômica e a partilha dos resultados (CC, art. 981). A doutrina e a jurisprudência admitem a existência de sociedade não personificada (sociedade em comum), cuja constituição pode operar-se sem instrumento escrito, sendo sua comprovação possível por todos os meios em direito admitidos (arts. 986 a 990 e 212 do CC, bem como art. 987 do CC, cujo rigor formal não impede, em hipóteses como a presente, a demonstração por elementos indiretos sob pena de enriquecimento sem causa). Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Este entendimento é contemplado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL. ACEITAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora o artigo 987 do Código Civil estabeleça que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade”, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade de relativização da referida regra e aceitação de outros meios de prova para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de esvaziamento do instituto, que provém, na maioria das vezes, de mera situação fática, sem respaldo documental (neste sentido, vide as decisões desta Câmara nas ACs 9904-64.2016, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, e 31012-23.2014, rel. Des. Denise Kruger Pereira; vide, ademais, o acórdão do REsp 1.430.750/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). (TJPR - 18ª C. Cível - 0001597-60.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.02.2022). (Destaquei). Ademais, o art. 971 do Código Civil faculta ao empresário rural sujeitar-se ao regime empresarial mediante inscrição, o que não é requisito de validade da atividade quando exercida na esfera civil. Registre-se, outrossim, que há nos autos provas aptas a demonstrar a affectio societatis entre as partes, a existência de organização voltada à formação de patrimônio comum e a divisão de lucros. Em audiência de instrução e julgamento, a autora ISABEL APARECIDA FICINATI MARZOLA (seq. 135.2) relatou que é uma das herdeiras de JOÃO ROCHA FICINATI e afirmou ter conhecimento de que seu pai e seu tio MARCÍLIO PISCINATI eram sócios, embora não soubesse detalhes sobre os procedimentos ou transações realizadas, pois essas questões eram tratadas exclusivamente pelo pai. Declarou que a administração financeira da sociedade era feita pelo pai, sempre com o conhecimento do tio, ressaltando que nada era decidido sem o consenso de ambos. Sobre a conta corrente do Banco Itaú mencionada nos autos, explicou que emprestou seu nome para que o pai e o tio pudessem movimentá-la, pois eles não conseguiam mais operar diretamente no banco. Disse não possuir conhecimento sobre senhas, talões ou cheques, tampouco sobre os pagamentos realizados, pois o contador era quem administrava essas operações. Acrescentou que, embora a conta estivesse em seu nome, apenas assinava os cheques quando o contador solicitava, sem saber quais valores eram pagos, nem acompanhar o movimento bancário, reafirmando que não havia recursos próprios depositados. Declarou ainda que o escritório contábil tinha autonomia para buscar extratos e realizar a contabilidade, não sendo ela quem os fornecia, e que desconhecia a existência de poderes específicos outorgados ao contador, embora confirmasse que ele cuidava de toda a movimentação financeira. Informou que a conta também tinha como segundo titular seu esposo, Carlos Roberto Marzola, mas não soube precisar até quando ele permaneceu nessa condição. Afirmou que seu pai e o tio Marcílio sempre foram parceiros nos negócios rurais, inclusive antes do falecimento de seu avô Paulino Piscinati, ocasião em que houve apenas uma divisão familiar de grupos de trabalho, permanecendo seu pai junto ao tio Moacir. Disse não recordar datas precisas sobre o início ou a separação das atividades e confirmou que a abertura da conta em seu nome foi uma solução encontrada a pedido do pai, com ciência e concordância do tio, pois tudo entre eles era conversado. Por sua vez, o requerido MARCELO ZÉ TIMAR (seq. 135.3) relatou que não teve sociedade até 2015 com o Sr. João, pois a parceria existiu apenas até 2009 e se encerrou em 2010/2011, quando Waldenir “pegou para tomar conta” por cerca de dois anos, período em que ele teria assumido a conta e “as coisas” do depoente e de seu irmão, lançando-as no escritório. Disse ter ciência de que, durante o tempo da parceria, foi aberta uma conta bancária em nome de terceiros para movimentação de recursos, indicando que a conta foi aberta em nome de Isabel e afirmando que não concordou com a abertura, pois “fizeram lá”, quando ele havia acabado de sair do hospital “quase morto” por ter colocado stent no coração, motivo pelo qual “foi obrigado” a concordar; esclareceu que tinha conhecimento das transações por “um ano e pouquinho”, do primeiro ano (2009) até mais ou menos o meio de 2010, e depois não mais; informou trabalhar na área rural desde a infância, sempre em irmandade com sete irmãos, que ao longo do tempo foram se separando até restarem apenas ele e João, e que hoje, em razão de problemas de saúde, os filhos o auxiliam e a movimentação financeira ocorre “mais na conta dos meus filhos”, tendo ele e o irmão enfrentado problemas com banco quando tentaram abrir conta em conjunto. Afirmou que, após “as coisas” serem lançadas no escritório, “apareceu o nome dela” (Isabel) e ele passou a receber espécie de salário de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês (o irmão também), enquanto o escritório recebia os produtos, vendia e pagava as contas, restando a dúvida sobre R$ 14.000,00 que acreditava terem sido pagos ao longo de dois anos mas que “está em andamento” e ele não sabe se foi quitado; disse que, ao término da administração por Waldenir (também referido como Valdemir), não houve entrega de relatório nem “cheque de saldo”, tendo então aberto conta para o filho movimentar, e encerrou-se o vínculo porque não havia condições de pagar salário ao referido Valdemir. Declarou que, ao fim da sociedade, havia dívidas, mencionando ter pago débito de R$ 165.000,00 que “era para ele me ajudar” e que “está no processo” como também sendo do outro, de forma que, não havendo ajuda, “paga o resto aí”; confirmou que as “cidades” (entendido no contexto como quotas/obrigações) eram “meio a meio”, 50% para cada um, que a sociedade envolvia apenas produção de soja e milho, e que, nas compras, “um avalava o outro”. A testemunha LEVERSON FERNANDO PISCINATO (seq. 135.4) relatou que é agricultor e filho do requerido “Sr. Marcinho”, esclarecendo que, no período apontado na inicial (2009 a 2015), quem administrava a sociedade era o contador Valdemir, sempre com o tio João “por dentro”, pois era ele quem “comandava tudo” e as coisas passavam pelo Valdemir. Disse que a sociedade de fato existiu entre 2009 e 2011 e que tanto despesas quanto a produção agrícola eram tratadas entre as partes, mas reiterou que quem “fazia essas coisas” era o tio João, enquanto seu pai apenas assinava os documentos que lhe eram solicitados. Afirmou que o pai teve problema de coração e ficou vários anos afastado, ao passo que ele, depoente, cuidava da lavoura como trabalhador “sem registro”, recebendo salário por meio do escritório (mencionou “do Odener”) e que o pagamento vinha por cheque “da Isabel”. Disse que não sabia detalhes operacionais das vendas, mas “achava” que os valores iam para a conta da Isabel, onde depois “o Valdemir e eles lá” faziam a distribuição. Informou que entre 2009 e 2011 havia funcionários que trabalhavam com o grupo (citou o “Negão”, hoje com a tia Leonor, e “Daniel”, gerente), os quais recebiam salários “como ele”, e que tais despesas saíam da atividade agrícola (“da roça”) das áreas cultivadas por Sr. João e Sr. Marcelo (seu pai); afirmou não ter conhecimento de vendas particulares feitas por um ou por outro com depósito em conta diversa, reiterando que “o desfechamento” era feito pelo tio João e que, que soubesse, tudo se operava “nessa conta da Isabel”; acrescentou, ao ser questionado sobre movimentações atuais, que hoje o pai utiliza conta particular e, em algumas partes, contas em nome dos filhos; por fim, situou o início da sociedade quando o tio Murilo “saiu fora” por insatisfação (em 2005) e explicou que, entre 2005 e 2009, o tio João cuidava de “toda a parte financeira”, inclusive do lado do seu pai, que apenas assinava o que lhe era pedido, ressaltando que isso sempre ficou com o tio João “a vida toda”. Por fim, a testemunha VALDENIR LUCAS (seq. 135.5), técnico em contabilidade, declarou que passou a prestar serviços contábeis e de gestão financeira conjunta ao autor João Piscinati e ao réu Marcílio Piscinati no final de 2009, quando ambos o procuraram pessoalmente para organizar as contas da sociedade rural e regularizar dívidas existentes com bancos, cooperativas e credores particulares. Explicou que o trabalho envolvia o controle das receitas e despesas da atividade agrícola, efetuando pagamentos e lançamentos contábeis a partir de extratos bancários e cópias de cheques, todos devidamente arquivados à época. Afirmou que, por comum acordo entre João e Marcílio, a movimentação financeira era feita em conta corrente no Banco Itaú aberta em nome de Isabel Aparecida Ficinati e Carlos Roberto Marzola, escolhida para evitar constrições em contas próprias e permitir um controle único das entradas e saídas. Disse que tinha senha e total acesso à conta, mas não assinava cheques, os quais eram firmados por Isabel ou Carlos, sempre mediante autorização de João e Marcílio, que iam pessoalmente às cooperativas para autorizar depósitos. Esclareceu que ambos sabiam e anuíam com o uso da conta, constando em documentos a autorização de transferências. Relatou que a sociedade durou até 2011, quando foi encerrada, tendo sido dividido o saldo existente na conta, embora permanecessem dívidas anteriores, algumas pagas por João sozinho. Afirmou que os lançamentos e pagamentos eram feitos com base em extratos bancários e que todas as despesas da atividade rural eram rateadas meio a meio, bem como as retiradas, equivalentes a 50% para cada sócio. Indicou que João e Marcílio também realizavam negócios particulares, por vezes recebendo cheques em nome próprio ou de familiares, e que, apesar disso, mantinham operações conjuntas com aval recíproco. Relatou ainda que, durante sua gestão, foram contraídas ou quitadas dívidas com diversos credores, como Antônio e Miguel, Banco Sicredi, Banco do Brasil, Cláudio Zanuto, Devanir e Juliana, Terezinho Piscinati e Carlos Roberto Marzola, sendo algumas pagas em conjunto e outras apenas por João. Acrescentou que o encerramento da sociedade decorreu de iniciativa de Marcílio, que teria deixado de se interessar pela continuidade da parceria e pelo pagamento das obrigações, enquanto João manteve a regularidade das contas com ele, inclusive após o falecimento, passando a esposa deste a continuar o acompanhamento da gestão rural com seu escritório. Do exposto, vê-se que Isabel confirmou a parceria. Leverson (filho do réu) atestou que as despesas e receitas saíam da lavoura comum e que o controle financeiro era feito com o auxílio do contador. O réu reconheceu a existência da parceria com divisão “meio a meio” e avais recíprocos. Por fim, o contador detalhou a gestão financeira compartilhada, a centralização em conta única, retiradas proporcionais (50% para cada) e a existência de compromissos assumidos perante bancos, cooperativas e particulares em nome e proveito da sociedade. Reconheço, pois, a existência de sociedade rural de fato entre as partes. Quanto ao termo final, também a prova oral é alinhada ao conjunto documental. A sociedade vigorou até 2011, quando houve dissolução fática, divisão do saldo então existente e encerramento da atuação conjunta, remanescendo, todavia, débitos anteriores e/ou assumidos durante a vigência que não se encontravam adimplidos. É o que se extrai dos depoimentos de Isabel, Leverson e, sobretudo, de Valdenir, além da própria narrativa do réu ao admitir a cessação do vínculo por volta de 2010/2011. Fixo, assim, o período de existência da sociedade de 2009 a 2011, sem prejuízo de que obrigações constituídas nesse interregno, ainda que adimplidas depois, sejam consideradas societárias. Definida a existência e a duração, passa-se à responsabilidade pelos débitos. Nas sociedades não personificadas, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, no plano externo (art. 990 do CC), sem benefício de ordem (salvo para o que “contratou pela sociedade”). No plano interno, porém, vigora a repartição proporcional ao ajustado (aqui, 50% para cada), assistindo direito de regresso ao sócio que paga além de sua quota, sob pena de enriquecimento sem causa do outro (arts. 884 e 885 do CC). Esta ação tem natureza interna, entre sócios, visando recompor equilíbrio patrimonial pela via regressiva, não se confundindo com eventual discussão externa travada com credores. Desse modo, a alegação de “coisa julgada” oriunda da execução movida por Balzagril não aproveita ao réu. Tratou-se de relação externa, com partes e causa de pedir distintas, e, inclusive, com acordo em que o autor resguardou expressamente o direito de regresso (o que é compatível com o art. 283 do CC, relativo à solidariedade, e com a disciplina do pagamento por um dos coobrigados). Inexiste, pois, a tríplice identidade exigida para a coisa julgada material (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No ponto, o réu sustenta que as dívidas cobradas teriam sido contraídas após a dissolução ou em benefício pessoal do autor, e que não haveria prova do ingresso dos valores na conta comum. O ônus de provar tais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia ao réu (art. 373, II, do CPC). A prova produzida, todavia, não lhes dá respaldo. O contador Valdenir, responsável técnico e gestor do fluxo financeiro da parceria, afirmou de forma categórica que os débitos junto ao Sicredi, Banco do Brasil, credores particulares (como Antônio Miguel, Cláudio Zanuto, Devanir e Juliani, e Terezinha), à cooperativa COROL e à empresa Balzagril estavam vinculados à atividade comum desenvolvida pelos irmãos. Explicou que a conta bancária aberta em nome de Isabel e Carlos foi escolhida por ambos os sócios para centralizar as receitas e despesas da sociedade, sendo os pagamentos sempre realizados com a autorização de ambos. Acrescentou, ainda, que, após o encerramento da sociedade, algumas obrigações permaneceram pendentes e acabaram sendo quitadas exclusivamente pelo autor. Somado a isto, o próprio réu, em audiência, admitiu haver deixado de adimplir obrigações “em retaliação” pelo não auxílio do autor em dívida que reputa pessoal sua (Credicorol), o que, além de não comprovar a alegada natureza extrassocietária dos débitos questionados, consubstancia confissão de inadimplemento deliberado de obrigações comuns. Os elementos documentais (extratos, recibos, cartas de cobrança, títulos com avais cruzados) e os ofícios expedidos ao Banco Itaú e ao escritório Agrocontábil, providências deferidas no saneador, servem como arcabouço de corroboração dessa dinâmica financeira comum (art. 369 do CPC). A propósito, a insurgência defensiva quanto a “documentos alienígenas” não se sustenta. A impugnação genérica não evidencia prejuízo processual concreto (art. 277 do CPC) nem ilide, por si, a força probatória dos documentos que, cotejados com a prova oral, demonstram a cadeia fática essencial (art. 371 do CPC). De toda forma, a análise meritória restringe o juízo de procedência aos pagamentos comprovadamente vinculados à sociedade e ao período de sua vigência, desconsiderando, na liquidação, quaisquer itens que não guardem nexo funcional com a atividade comum ou que se revelem estranhos às partes. Assim, o pedido formal de desentranhamento é indeferido, sem prejuízo de desconsideração específica do que se mostrar impertinente no cômputo. Também não prospera a tese de que a centralização operacional pelo autor (com apoio do contador) eximiria o réu. A concentração administrativa, especialmente em cenário de enfermidade de um dos sócios, não desnatura a affectio societatis enquanto presente e tampouco altera a repartição interna dos encargos enquanto os negócios eram realizados em nome e proveito comum (arts. 1.011 e 1.013 do CC, por analogia; boa-fé objetiva, art. 422 do CC). Ao contrário, os depoimentos mostram que, durante a vigência, o réu recebia retiradas (“salário”, nas palavras dele) e anuía com o uso da conta, inclusive autorizando depósitos de cooperativas, o que reforça a participação e a assunção dos riscos do empreendimento. No tocante ao limite temporal dos valores exigíveis, a procedência deve se circunscrever às obrigações constituídas no período societário (2009–2011) e quitadas pelo autor, ainda que o pagamento tenha ocorrido posteriormente, desde que a origem seja societária. Itens sem prova de origem comum, ou relacionados a benfeitorias em imóvel particular do autor, ou constituídos após a dissolução sem demonstração de assunção conjunta, não integram a recomposição regressiva. O réu alegou, por seu turno, ter quitado obrigação de R$ 165.000,00 (Credicorol) que seria alheia à sociedade. Não demonstrou, todavia, que esse débito fosse societário para pleitear compensação, tampouco que pudesse ser oposto, como causa extintiva, ao crédito regressivo do autor. A prova produzida (inclusive a fala do contador) indica tratar-se de obrigação pessoal do réu, não oponível na presente ação. Fica ressalvada, por evidente, a via própria caso entenda possuir crédito autônomo contra o espólio. Por fim, quanto aos consectários, tratando-se de regresso entre coobrigados em obrigação ilíquida na origem, a correção monetária incide desde cada desembolso efetivado pelo autor (atualização do valor do ressarcimento), e os juros de mora fluem a partir da citação (arts. 389, 395 e 405 do CC; art. 240 do CPC), ressalvada eventual especificação diversa em títulos determinados cuja mora do réu se tenha configurado em data anterior por interpelação válida. Mantém-se, ainda, o indeferimento de prova pericial contábil formulada genericamente, por ausência de indicação de pontos controvertidos específicos (arts. 464, § 1º, e 370 do CPC), sendo suficiente, no caso, o acervo documental-bancário e a prova testemunhal produzida. A litigância de má-fé postulada pelo espólio, por seu turno, não encontra lastro suficiente para a aplicação da multa do art. 81 do CPC, embora a tese defensiva sobre falsidade dos relatórios se revele infundada, não se identifica, com segurança, dolo processual qualificado (art. 80 do CPC), bastando o julgamento de improcedência do ponto e a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma da lei. Cumpre registrar, por fim, que o comportamento processual das partes pouco contribuiu para a adequada elucidação da controvérsia. Durante o trâmite, ambas formularam diversos pedidos de prorrogação de prazo sob o argumento de buscarem composição amigável, a qual, contudo, jamais se concretizou. Ademais, embora tenham apresentado extensa documentação contábil e bancária, limitaram-se a requerer a realização de prova pericial contábil sem indicar, de forma específica, os pontos controvertidos que demandariam exame técnico. O pedido foi indeferido por decisão fundamentada, contra a qual não houve insurgência, operando-se a preclusão. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. Diante desse contexto, o julgamento firma-se nas provas documental e oral regularmente produzidas, as quais se revelam suficientes para o reconhecimento da responsabilidade e da existência de obrigações comuns entre as partes, ressalvando-se que a quantificação exata do valor devido deverá ser objeto de liquidação de sentença, mediante comprovação contábil idônea. Em síntese, à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC) e do ônus probatório (art. 373 do CPC), restou (a) reconhecida a sociedade rural de fato entre as partes no período de 2009 a 2011; (b) comprovado que o autor/espólio quitou, sozinho, obrigações societárias originadas no período de vigência; e (c) caracterizado o direito de regresso na proporção de 50% contra o réu, limitada a condenação aos pagamentos comprovadamente vinculados à sociedade, a serem apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. As demais insurgências defensivas (falsidade, “documentos alienígenas”, coisa julgada e caráter pessoal dos débitos) são rejeitadas, nos termos acima. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE JOÃO ROSSI PISSINATI em face de MARCÍLIO JOSÉ PISSINATI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3.1 Reconhecer a existência de sociedade rural de fato entre as partes, constituída em 2009 e dissolvida de fato em 2011, com participação igualitária (50%) de cada sócio nas receitas, despesas e obrigações decorrentes da atividade agropecuária exercida em comum; 3.2 Reconhecer o direito de regresso do espólio do autor, em face do réu, relativamente às dívidas contraídas no período de vigência da sociedade e pagas exclusivamente pelo autor, condenando o réu a restituir ao espólio 50% dos valores comprovadamente quitados em benefício da sociedade, cujo montante exato será apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a correção monetária a partir de cada desembolso efetuado (Súmula 43 do STJ); juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC); 3.3 Rejeitar os demais pedidos formulados pelo espólio, especialmente quanto às obrigações pessoais do autor ou posteriores à dissolução da sociedade, bem como as alegações defensivas de falsidade documental, coisa julgada e impertinência probatória; 3.4 Indefiro o pedido de litigância de má-fé, por ausência de prova de conduta dolosa processual, sem prejuízo da sucumbência respectiva. 3.5 Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais em proporção de 70% ao réu e 30% ao espólio. Honorários advocatícios, arbitro, nos termos do art. 85, §§2º e 14º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a mesma proporção de responsabilidade entre as partes. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, prosseguindo-se em liquidação para apuração do quantum devido, e, após, em execução, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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