Execução de Título Extrajudicial 0015086-12.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015086-12.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015086-12.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015086-12.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.021,93 Exequente(s): Izaura Antunes Dantas Executado(s): JOSE ANTONIO FERREIRA 1. Revogo a decisão de sequência 54, eis que lançada em equívoco. 2. É princípio geral que o devedor responde com todos os seus bens (art. 789, CPC), para o cumprimento de suas obrigações, com as exceções legais, nas quais não se inclui a responsabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada (art. 833, CPC), não existindo lei específica apontando-as como impenhoráveis. As cotas, ainda que não corporificadas ou transmissíveis, são bens de conteúdo econômico, haja vista que, adotando-se visão eminentemente comercialista, se os haveres a serem apurados na retirada do sócio representam um valor patrimonial disponível, é certo que os credores poderão contar com ele para efetivar seus direitos creditícios, sob pena de criar-se, para o devedor inadimplente que não tenha outros bens penhoráveis para garantir a execução, cômoda e injusta situação de imunidade executiva, que o Direito Moderno não admite. O STJ: “Processual Civil – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Penhora – Dívida Particular – Possibilidade. Processual Civil e Direito Comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida Particular de quotista. Penhorabilidade das quotas sociais. Possibilidade. Precedentes. Recuso não conhecido. Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 34.692-0-SP. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Quarta Turma. DJ de 29/10/1996).” Nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade Transportes Coletivo Serra Azul Ltda. (CNPJ 05.921.606/0001-83) para que apresente seu balanço especial e ofereça as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência, ou, inexistindo interesse dos sócios, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das determinações. 3. Com relação às diligências em nome da esposa do executado, intime-se a parte credora para que comprove documentalmente a alegação de que o casamento se deu sob o regime de comunhão universal de bens, em 15 (quinze) dias. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

19/07/2021, 00:00

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