Cumprimento de sentença 0034454-31.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034454-31.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034454-31.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034454-31.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$764,91 Polo Ativo(s): CYCLEVIDRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA representado(a) por Cristiane Vulczak Polo Passivo(s): Marcelo Machado dos Santos - ME 1. A revelia decretada no processo de conhecimento contra a executada, faz com que os prazos transcorram independentemente de intimação. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, não há razão para intimar pessoalmente o devedor revel, podendo a parte autora requerer diligências para satisfação do débito. 2. Assim, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da sentença. 3. Defiro, desde já, o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud. Lavre-se minuta. 3.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 4. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 4.1. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 4.2. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhe-se o processo concluso para decisão 4.3. Oferecido embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 4.4. Decorrido o prazo de quinze dias para apresentação de embargos, não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 5. Acaso não haja juntada de resposta do sistema Sisbajud ou esta foi negativa, deve a Secretaria certificar no feito e proceder a busca junto ao Sistema RenaJud de eventuais veículos em nome da parte executada. 6. Sendo frutífera a resposta do Sistema RenaJud, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar o paradeiro do bem para fins de penhora, sob pena de desconstituição do gravame e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 6.1. Apresentado endereço e não havendo restrições sob o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar embargos à execução, nos moldes do artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. 6.2. Havendo apresentação de embargos à execução, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em quinze dias e, decorrido o prazo, encaminhe-se o processo concluso para decisão. 6.3. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 7. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas Sisbajud e RenaJud, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034454-31.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034454-31.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$764,91 Polo Ativo(s): CYCLEVIDRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA representado(a) por Cristiane Vulczak Polo Passivo(s): Marcelo Machado dos Santos - ME I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas. Revelia Tendo em vista que o reclamado, embora regularmente citado (seq. 9.1 da Carta Precatória 0000671-59.2020.8.16.0112) deixou de contestar a ação, impõe-se a aplicação da pena de revelia estabelecida no artigo 344 da Código de Processo Civil. Ocorrendo a revelia, dispõe o referido artigo que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, exceto se presente alguma das hipóteses do art. 345. Ademais, mesmo presente os efeitos da revelia, não pode o juiz acolher fatos inverossímeis e violentar seu livre convencimento, conforme regra contida no artigo 371 do mesmo Código. Assim, exigindo-se acurada análise dos fatos e das provas dos autos, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de cobrança, tendo a reclamante anexado ao processo cópia da nota fiscal assinada pelo reclamado, relativa à contratação firmada com este (seq. 1.2). A nota em questão foi emitida em 25/04/2019 e perfaz o montante de R$ 713,83 (setecentos e treze reais e oitenta e três centavos), tendo ainda a parte reclamante anexado a memória de cálculo na qual consta o valor atualizado do débito, qual seja: R$ 764,91 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). No presente caso, aliando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, há prova suficiente da existência da relação jurídica realizada entre as partes e do fornecimento do produto que ensejou o débito apontado na exordial. Assim, desconstitui-se a parte autora do ônus probatório que lhe incumbia, consistente na demonstração de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), de modo que a revelia implica presunção quanto à matéria de fato. Logo, cabia ao réu demonstrar, dentre outras situações, que, por exemplo, efetuou o pagamento, o que não se verificou nos autos. Diante da não comprovação do pagamento e ausente qualquer impugnação (artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil), a rigor merece ser julgada procedente a reclamação, admitindo a veracidade do crédito, devendo o reclamado ser condenado ao pagamento do valor inadimplido, conforme planilha de cálculo apresentada na inicial. Ressalta-se que não se aplicam honorários advocatícios nesta fase do processo, conforme disposição específica do art. 55 da Lei dos Juizado Especiais. III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o importe de R$ 764,91 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo que a partir da data da propositura da ação (12/11/2019), incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação (13/02/2020). Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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