Execução Fiscal 0006804-89.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006804-89.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

18/04/2024, 16:44

Definitivo

18/05/2022, 18:13

Documento (Informações)

12/05/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:14

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:32

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:32

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 14:36

Confirmada

19/04/2022, 00:07

Confirmada

19/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006804-89.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-89.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.265,44 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Sebastião Bueno Lopes I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR contra SEBASTIÃO BUENO LOPES, ambos já qualificados nos autos. A presente demanda refere-se a lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018, e consta dos autos a informação de que a parte executada faleceu em 08/11/1997, conforme certidão de óbito de mov. 67.2, portanto, antes da realização dos lançamentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - j. 14.08.2020). Concluiu-se que se o contribuinte falece antes do lançamento, mas a Administração ainda assim o indica como sujeito passivo, esse lançamento padece de nulidade, porque o crédito foi constituído contra pessoa já falecida, sendo impossível o redirecionamento da execução. No presente caso, o executado faleceu em 08/11/1997, e os créditos tributários objeto da demanda executiva são relativos aos exercícios de 2014 a 2018, portanto, lançados após a ocorrência do óbito. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da impossibilidade de retificação da CDA, quando se pretende modificar o sujeito passivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido. (REsp 829.455/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211). É também nesse sentido o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque a parte executada não constituiu procurador. Determino o levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento das custas, com observância das formalidades legais e regulamentares, e comprovado o pagamento, desde já autorizo a adoção das providências necessárias para o regular recolhimento das respectivas guias. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 17:07

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006804-89.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-89.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.265,44 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Sebastião Bueno Lopes I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR contra SEBASTIÃO BUENO LOPES, ambos já qualificados nos autos. A presente demanda refere-se a lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018, e consta dos autos a informação de que a parte executada faleceu em 08/11/1997, conforme certidão de óbito de mov. 67.2, portanto, antes da realização dos lançamentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - j. 14.08.2020). Concluiu-se que se o contribuinte falece antes do lançamento, mas a Administração ainda assim o indica como sujeito passivo, esse lançamento padece de nulidade, porque o crédito foi constituído contra pessoa já falecida, sendo impossível o redirecionamento da execução. No presente caso, o executado faleceu em 08/11/1997, e os créditos tributários objeto da demanda executiva são relativos aos exercícios de 2014 a 2018, portanto, lançados após a ocorrência do óbito. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da impossibilidade de retificação da CDA, quando se pretende modificar o sujeito passivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido. (REsp 829.455/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211). É também nesse sentido o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque a parte executada não constituiu procurador. Determino o levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, desde já autorizo a expedição de RPV para o pagamento das custas, com observância das formalidades legais e regulamentares, e comprovado o pagamento, desde já autorizo a adoção das providências necessárias para o regular recolhimento das respectivas guias. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Apensamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(91)