Execução de Título Extrajudicial 0016161-06.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016161-06.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016161-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016161-06.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.965,10 Exequente(s): LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 81.097.503/0001-29) AV 24 DE OUTUBRO, 3060 - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): MAICON JOSEMAR DIAS (CPF/CNPJ: 051.630.119-52) Rua Professora Irma Vargas Marafigo, 306 - Centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 - Telefone(s): (45) 99836-67528 MAICON JOSEMAR DIAS 05163011952 (CPF/CNPJ: 33.635.383/0001-23) Rua Pedro Miranda, 427 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-580 DECISÃO 1. Trata-se de lide que se encontra em fase de cumprimento de sentença, movida por LAJES PATAGONIA IND. E COM. LTDA em face de MAICON JOSEMAR DIAS E OUTRO. No evento 261.1, o exequente requereu a penhora de lucros e cotas da empresa individual do executado MAICON JOSEMAR DIAS (CNPJ n° 55.627.834/0001-13). 2. Quanto à penhora de faturamento da empresa Preliminarmente, constato a existência de microempresa, com natureza jurídica de empresário individual, em nome do executado, a qual se encontra em atividade (e. 261.2). Embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, não sendo possível dissociar os bens da pessoa natural dos bens do empresário individual, restando plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL VINCULADA À PESSOA FÍSICA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – POSSIBILIDADE DO PEDIDO – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SERASAJUD – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE TRATA DE MERA FICÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – ENTENDIMENTO DO E. STJ – EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVERÁ SER COMPROVADO PELA PARTE PREJUDICADO –PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 805, 835, X, E 866, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0102154-75.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022) Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa, na própria execução, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, constato que foram realizadas diversas diligências via SISBAJUD (mov. 55, 120, 199), RENAJUD (mov. 71, 231), INFOJUD (mov. 85, 89, 243), CNIB (mov. 102), INSS (mov.223) e SNIPER (mov. 257), todas sem resultado expressivo e satisfatório. Nesse sentido, considerando que o processo tramita desde 13/05/2020, aliado à demora no adimplemento do débito perseguido, impõe-se o deferimento de medidas que visem atingir o resultado útil do processo, o que justifica integralmente a medida pleiteada pelo exequente. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de faturamento, via SISBAJUD, da empresa individual do executado MAICON JOSEMAR DIAS (CNPJ n° 55.627.834/0001-13), até o limite da dívida (e. 202). A penhora se dará na ordem de 15% sobre o faturamento líquido mensal, percentual que não torna inviável o exercício das atividades empresariais, em respeito ao determinado no art. 866, § 1º, do CPC, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração da minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 2.2. Retifique-se a autuação e habilite-se no polo passivo. 2.3. Sendo as diligências positivas, intime-se a parte executada, cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 3. Quanto à penhora das cotas sociais INDEFIRO o pedido, pois não há cotas sociais em sociedades unipessoais. Por se tratar de microempresário individual, o patrimônio da empresa se mistura ao do empresário. Portanto é incabível a penhora de cotas de empresas individuais por não se enquadrarem na ideia de divisibilidade, visto serem constituídas por uma única pessoa. Não é diferente o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA O. ALVES TREVISAN. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COTAS REPRESENTATIVAS QUE POSSAM SER PENHORADAS. MEDIDA INÓCUA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005073-29.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.07.2023) Assim, pensando dessa maneira, não é possível a realização de penhora de cotas societárias da empresa, pois inexistente. Frisa-se que a empresa individual, como na hipótese, não é representada por cotas, mas sim pela pessoa natural que fica legitimada a praticar comércio em nome de uma firma individual. Logo, eventual penhora seria medida inócua para satisfação da dívida perseguida. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – rbl/gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016161-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0016161-06.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.965,10 Exequente(s): LAGES PATAGONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MAICON JOSEMAR DIAS MAICON JOSEMAR DIAS 05163011952 Dra. o alvará p exequente é do valor de mil reais bloqueados, e hoje veio o petitório do executado pedindo alvará do restante. Complementei a decisão. DECISÃO 1. Foi peticionado acordo com pedido de desbloqueio Sisbajud do valor que ultrapasse R$1.000 (mil reais) (mov. 116.1). Homologado o acordo (mov. 118.1). Foi certificado a transferência do valor de R$1.000 (mil reais) (mov. 120.1). Exequente informou que o executado entrou em contato alegando que continuam sendo bloqueados valores em sua conta, e requereu expedição de ofício ao BANCO ITAÚ de modo a dar cumprimento à ordem SISBAJUD de suspensão e devolução de valores bloqueados, requereu ainda a expedição de alvará eletrônico no montante de R$1.000 (mil reais) (mov. 124.1 e 127.1). A parte executada requereu a expedição de alvará do valor restante no montante de R$ 737,57 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (mov. 132.1). 2. Em atendimento ao requerimento da parte exequente, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO, com prazo de 15 dias para resposta. 3. Expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme requerido em mov. 127.1, e em favor da parte executada no montante de R$ 737,57 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos conforme requerido em mov. 132.1) Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

19/10/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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