Execução Fiscal 0006560-63.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006560-63.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 17:45

Documento (Informações)

15/09/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 17:20

Trânsito em julgado

15/09/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 09:45

Confirmada

12/09/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006560-63.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-63.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.837,61 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Espólio de mauro da costa rodrigues representado(a) por TÂNIA DA GRAÇA LIRMANN RODRIGUES Considerando a informação de que houve o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Considerando que não houve citação da parte executada, que realizou acordo de parcelamento extrajudicialmente, e posteriormente quitou o débito, entendo pela possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, com a dispensa do recolhimento das custas processuais remanescentes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 17:27

Confirmada

09/09/2022, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 17:19

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2022, 15:53

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006560-63.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-63.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.837,61 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): mauro da costa rodrigues I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR contra MAURO DA COSTA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. A presente demanda refere-se a lançamentos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2018, e consta dos autos a informação de que a parte executada faleceu em 08/01/2015, conforme certidão de óbito de mov. 32.2. Antes mesmo da informação do óbito da parte executada, determinou-se ao exequente que comprovasse a legitimidade da pessoa que assinou a confissão de dívida e acordo de parcelamento extrajudicial do débito, sob pena de não ser considerado como causa interruptiva do prazo prescricional, e consequentemente haver prescrição dos créditos vencidos antes de cinco anos do ajuizamento da ação (04/09/2019). É o necessário relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Nulidade dos lançamentos posteriores ao falecimento do contribuinte Conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000, “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - j. 14.08.2020). Concluiu-se que se o contribuinte falece antes do lançamento, mas a Administração ainda assim o indica como sujeito passivo, esse lançamento padece de nulidade, porque o crédito foi constituído contra pessoa já falecida, sendo impossível o redirecionamento da execução. No presente caso, o executado faleceu em 08/01/2015, e os créditos tributários objeto da demanda executiva são relativos aos exercícios de 2011 a 2018. Desse modo, os lançamentos realizados antes do falecimento da parte executada são válidos, porque validamente constituídos. Por outro lado, impõe-se a declaração de nulidade dos lançamentos realizados contra o contribuinte após o seu falecimento, notadamente os créditos lançados nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Registre-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da impossibilidade de retificação da CDA, quando se pretende modificar o sujeito passivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp 826.927/BA, DJ de 08.05.06. 3. Recurso especial improvido. (REsp 829.455/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 211). É também nesse sentido o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 2. Redirecionamento da execução quanto aos créditos constituídos antes do falecimento do contribuinte Nos termos do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, o espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso concreto, conforme acima fundamentado, os créditos relativos aos exercícios de 2011 a 2014 foram regularmente lançados antes do falecimento do contribuinte, autorizando-se a atribuição de responsabilidade tributária ao espólio, sem necessidade de retificação da Certidão de Dívida Ativa, daí porque, neste caso, não há violação ao entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 392/STJ). O espólio deve ser representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto aos créditos tributário relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, da CDA nº 971/2019, devendo a execução prosseguir quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Considerando que a execução deve prosseguir quanto aos demais débitos, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, que será devida pela parte sucumbente no final da demanda. Intime-se o exequente para que emende a petição inicial promovendo a qualificação do representante do espólio de MAURO DA COSTA RODRIGUES, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do cumprimento das diligências acima determinadas, considerando que está pendente a análise da eventual prescrição dos créditos vencidos antes de cinco anos do ajuizamento da ação, tendo em vista que a confissão de dívida e acordo de parcelamento foi firmado em 10/03/2015, quando o executado já havia falecido, reitere-se a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a legitimidade da pessoa que firmou a confissão de dívida, sob pena não ser considerado como causa interruptiva do prazo prescricional, e consequente reconhecimento da prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013, porque vencidos antes de cinco anos do ajuizamento da presente execução. Neste caso, a execução prosseguiria apenas quanto o crédito relativo ao exercício de 2014, que foi lançado antes do falecimento, e a data de vencimento é 15/10/2014, portanto não teria decorrido o prazo prescricional mesmo na hipótese do acordo de parcelamento não ser considerado como causa interruptiva do prazo, já que a execução foi ajuizada em 04/09/2019. Publicação e registro já formalizados. Intimação e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006560-63.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006560-63.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.837,61 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): mauro da costa rodrigues 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ajuizada em 04.09.2019, objetivando a cobrança do IPTU relativo a débitos vencidos entre maio/2011 e maio/2018. Ao mov. 7.1, determinou-se que, previamente à análise do recebimento da inicial, a parte exequente se manifestasse quanto à possível prescrição. O credor afirmou que a prescrição foi interrompida pelo parcelamento administrativo realizado em 10/03/2015. A parte exequente informou que houve o parcelamento do débito e diante disso requereu a suspensão do feito, mov.11.1. Ato contínuo, a parte exequente pleiteou o deferimento do Bacenjud, mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. 2. A parte instada a comprovar a inocorrência de prescrição em parte da CDA apresentada informou houve parcelamento do débito administrativo em 10.03.2015 de forma a constituir causa interruptiva de suspensão. Considerando que a assinatura do termo de parcelamento diverge do nome do executado, intime-se a parte exequente para comprovar a legitimidade do signatário do aludido termo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Oportunamente, tornem os autos conclusos para decretação da prescrição parcial e/ou prosseguimento no feito. 2.2 Postergo a análise do pedido de mov. 17.1 para momento posterior à comprovação da legitimidade do signatário. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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