Execução de Título Extrajudicial 0000901-22.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000901-22.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 17:37

Documento (Informações)

27/06/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 17:00

Trânsito em julgado

27/06/2022, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 14:11

Confirmada

21/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000901-22.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.437,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAANAIM Executado(s): Marcelo Henrique de Almeida SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte exequente desiste da presente execução (mov. 24.1), considerando ainda que a execução se processa no interesse do credor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com fulcro nos art. 485, VIII e 775, caput, do CPC/2015. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:31

Desistência

09/06/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:28

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:26

Confirmada

27/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000901-22.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-22.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.437,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAANAIM Executado(s): Marcelo Henrique de Almeida DECISÃO Vistos etc. 1. A parte exequente interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. seq. 15.1 que indeferiu a inclusão dos honorários advocatícios no débito exequendo, alegando que referida verba preenche todos os requisitos executivos (mov. 18.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95. Decido. 2. Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Todavia, os embargos declaratórios não procedem. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Verifica ser nítida a intenção da reclamante em modificar o teor da decisão, eis que pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso cabível ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida. Logo, a rejeição dos embargos se impõe. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 18:30

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000901-22.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-22.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.437,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAANAIM Executado(s): Marcelo Henrique de Almeida DECISÃO Vistos etc. 1. A parte exequente interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. seq. 15.1 que indeferiu a inclusão dos honorários advocatícios no débito exequendo, alegando que referida verba preenche todos os requisitos executivos (mov. 18.1). Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95. Decido. 2. Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Todavia, os embargos declaratórios não procedem. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Verifica ser nítida a intenção da reclamante em modificar o teor da decisão, eis que pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso cabível ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida. Logo, a rejeição dos embargos se impõe. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000901-22.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-22.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.437,40 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAANAIM Executado(s): Marcelo Henrique de Almeida DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, calcada em créditos condominiais, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAANAIM em face de MARCLEO HENRIQUE DE ALMEIDA. 2. Inicialmente ressalto que não há prevenção com os autos n° 0000721-40.2021.8.16.0148 (mov. 7.1), pois embora se tratam dos mesmos créditos condominiais, aquele processo foi extinto sem resolução do mérito pela desistência. 3. Ato contínuo, analisando a planilha de débito juntada no mov. 1.2, verifica-se que a parte exequente incluiu a cobrança de honorários advocatícios no importe correspondente à 30% sobre o valor total débito. Na convenção de condomínio, verifica-se no artigo 31, alínea “d”, a seguinte previsão: “No caso de cobrança judicial de débitos relativos as quotas condominiais ordinárias ou extras, ou multas aplicadas pelo síndico, o infrator ficará ainda sujeito ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios”. Por conseguinte, depreende-se pela leitura dos artigos que a menção a honorários não está relacionada a verba contratual, mas a sucumbencial, vez que previsto juntamente com a sujeição ao pagamento de custas judiciais. Além disso, ainda que se admita que a referência a honorários realizada na convenção no regimento interno seja relacionada aos honorários de natureza contratual, é certo que a cobrança de tais valores possui óbice no disposto no art. 783 do Código Processo Civil, pois não há previsão do valor, tratando-se de obrigação ilíquida. Posto isso, a previsão para cobrança de honorários advocatícios trata-se de obrigação ilíquida, não sendo por derradeiro, exigível. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013141-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONSTANTE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO REGIMENTO INTERNO GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO QUE LEVA A CRER QUE AS PREVISÕES FAZEM REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO QUE O MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO CELEBRADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012495-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL – RÉU REVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0007017-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 25.11.2019). 4. Deste modo, tendo em vista a ausência de liquidez do referido débito, intime-se a parte exequente para adequar a planilha de mov. 1.2, excluindo o valor referente aos honorários advocatícios, sob pena de extinção da execução em relação à essa verba. 5. Após, voltem conclusos. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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