Embargos à Execução 0000407-96.2022.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0000407-96.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000407-96.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-96.2022.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.947,29 Embargante(s): Juares Dall Agnol (RG: 149347925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 656.446.389-87) Pov. Lagoa Santa Maria, Casa, Rural, s/n - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Visconde de Guarapuava, 310 - PITANGA/PR I. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça. II. Os embargos do devedor devem ser lidos à luz dos artigos 914 e seguintes do CPC, máxime o artigo 919, § 1º do referido estatuto. Nesse sentido, os embargos do devedor não têm, em regra, efeito suspensivo, ainda que garantido o Juízo. O efeito suspensivo, contudo, pode ser atribuído, se, garantido o Juízo, o prosseguimento da execução possa gerar dano de difícil ou incerta reparação, bem como estiver presente a probabilidade do direito. Em outras palavras, o efeito suspensivo se aproxima de uma medida cautelar do julgador. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os requisitos legais, todos de presença necessária e cumulativa. Assim, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível, ou seja, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável. De outra banda, deve ser demonstrado que o prosseguimento da execução representa, manifestamente, risco de dano grave para o embargante/executado, de difícil ou incerta reparação. Por fim, exige-se a garantia do juízo. No presente caso, não houve penhora a garantir a execução. Ainda, a execução está devidamente instruída com o título executivo que lhe constitui de objeto, motivo pelo qual não se revela a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Recebo os embargos, para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. IV. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplente em caráter liminar. V. Intime-se a embargada nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. VI. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. VII. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-96.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-96.2022.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.947,29 Embargante(s): Juares Dall Agnol (RG: 149347925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 656.446.389-87) Pov. Lagoa Santa Maria, Casa, Rural, s/n - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Visconde de Guarapuava, 310 - PITANGA/PR I - Ao Sr. Escrivão para que certifique a possibilidade de parcelamento no recebimento das custas, o que desde já o autorizo. II - Após, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a primeira parcela das custas processuais ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, mediante a juntada de comprovantes de rendimento, certidões de bens imóveis e veículos, etc., aptos a servir à convicção do magistrado para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, sob pena de indeferimento ou deferimento em parte (CPC, art. 98, §5º). No presente caso, deverá o embargante juntar declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimento baseados no seu faturamento e lucro enquanto pecuarista, conforme se declara, e indicar, assim, a sua incapacidade de adimplir as custas de forma fracionada. III - No mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), deverá o embargante juntar procuração que contenha assinatura em conformidade com seu documento oficial, uma vez que as assinaturas da procuração (mov. 1.2) e do seu documento pessoal (mov.1.3) destoam entre si. IV - Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, ou com a juntada de novos documentos, voltem conclusos. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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