Cumprimento de sentença 0028097-40.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028097-40.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0028097-40.2016.8.16.0030 1. Chamo o feito à ordem. 2. O objeto da presente execução consiste na prestação do devido atendimento médico, inclusive com a potencial realização de procedimento cirúrgico, decorrente de acidente que vitimou o autor. Observa-se que a inicial foi proposta em Ago/2015 e, até então, os atendimentos e procedimentos respectivos, assegurados na sentença enquanto perdurar o tratamento conforme receituário médico, ainda não foram realizados. Vislumbra-se, igualmente, que houve a aplicação de multa e, ainda assim, o tratamento almejado não foi efetivamente prestado. Pois bem, diante desse contexto fático, aliado a notória complexidade do tratamento a ser dispensado ao autor/exequente, não soa adequado a fixação/majoração das astreintes, como quer o credor. Quer dizer, a astreinte tem por objetivo compelir o devedor a satisfazer determinada obrigação. Em outros termos, tem natureza coercitiva e, ao que se vê, a sua finalidade evidentemente não restou atendida. De nada importa, portanto, majorar a multa coercitiva; tal situação poderia configurar eventual enriquecimento indevido, em manifesta ofensa a razoabilidade e a proporcionalidade, desvirtuando a natureza coercitiva da medida. Muito mais prudente, no caso, é a realização do tratamento pela via particular, às custas da parte devedora. Observe, aliás, que tal proceder poderá ser menos dispendioso do que a constante fixação de astreintes, considerando que já houve a extração de precatório em favor do credor, referente a multa coercitiva, no importe de R$ 33.600,00 em relação a cada devedor. 3. Pelo esposado, indefiro o pedido formulado no mov. 374.1; por outro lado, determino a intimação do exequente para que, em cinco dias, indique detalhadamente o tratamento pendente de realização, acompanhado de receituário médico. Com a informação, intime-se a parte devedora para que, no prazo improrrogável de dez dias, comprove o efetivo início dos procedimentos necessários à garantir o tratamento perseguido pelo credor. Havendo resistência dos executados, ou decorrido in albis o prazo, autorizo, desde logo, a realização do tratamento às suas custas, mediante atendimento do credor na rede privada, cujo pagamento será feito posteriormente. Caberá ao exequente indicar instituição privada nesta Cidade que efetive o procedimento/tratamento, objeto da lide, acaso seja necessária a execução da medida às custas dos entes políticos devedores, de modo a imprimir a celeridade e eficiência que o presente caso demanda. Ciência ao Ministério Público. 4. A execução promovida no mov. 320.1 merece ser rejeitada. Como se vê, o exequente pretende executar os honorários de sucumbência fixados na decisão lançada no mov. 138.1. Nada obstante, se olvida que, na hipótese, a sucumbência foi fixada em seu desfavor. Isto é, foi o exequente condenado a arcar com os honorários de advogado arbitrados em favor dos Procuradores da Fazenda Pública do Estado e do Município. Portanto, parece bastante claro que a execução é completamente indevida e, nesta acepção, merece ser rechaçada. 5. Por isso, julgo procedentes os pedidos formulados nas impugnações apresentadas pelo Estado do Paraná e pelo Município de Foz do Iguaçu, com o que rejeito a execução proposta no mov. 320.1. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos Procuradores da parte devedora, os quais fixo em 10% para cada qual, cujo percentual incidirá sobre o valor executado, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da questão, a par do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução desta verba fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/02/2021, 00:00

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