Usucapião 0002147-41.2012.8.16.0136 - TJPR

Usucapião 0002147-41.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 15:44

Documento (Informações)

18/01/2023, 15:37

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2022, 15:30

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:13

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:32

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:32

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 15:44

Confirmada

20/09/2022, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002147-41.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-41.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL WASSMUTH (CPF/CNPJ: 076.378.509-19) Arroio Grande, s/n - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Endereço desconhecido, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) PRAÇA NOSSA SENHORA DA SALETE, S/N - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) PROCURADORIA, S.N - GUARAPUAVA/PR Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face da sentença de mov. 383.1, alegando a parte embargante, em síntese, que houve erro/contradição na sentença ao declarar o domínio de "Daniel Wassmuth e Antonio Elias do Nascimento", enquanto o segundo se trata do réu na presente ação. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Ocorre omissão quando a decisão traz no seu bojo um vácuo que deve ser preenchido. A obscuridade não permite a inequívoca interpretação e compreensão do decisum, o que demanda esclarecimento. Contraditória é a decisão que adota proposições internas inconciliáveis, justificando a sua correção. A existência de erro material na decisão, por sua vez, trata-se de mero equívoco desprovido de conteúdo decisório, que necessita de correção. As hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil estão atreladas à estrutura do ato judicial, o seu acerto formal, que visam sanar error in procedendo. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de supostas contradições na sentença lançada. Entretanto, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme dito, é sempre atrelada à estrutura do ato judicial. A contradição enfrentada deve ser interna à decisão embargada: aquela que se verifica entre os seus fundamentos e a sua conclusão, ou seja, elementos de fato e de direito intrínsecos à decisão (error in procedendo). A colisão do pronunciamento judicial e a realidade dos fatos do processo ou o ordenamento jurídico, verdadeiro equívoco na solução de fato e de direito, ou seja, no próprio conteúdo da decisão, constitui-se de error in judicando, inatacável por meio dos embargos de declaração. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de erro ou contradição na sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião, mas ao declarar o domínio fez indicação daquele que é réu. A esse respeito, revendo a sentença, apuro que, de fato, houve erro material nesse sentido, merecendo adequação. Porquanto, uma vez procedente a ação, deve ser declarado o domínio em nome do autor, afastando-se a indicação do nome do réu nesse sentido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 383.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-lhes provimento, para o fim de RETIFICAR a parte dispositiva da sentença, para o fim de constar a seguinte redação: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de DANIEL WASSMUTH sobre o imóvel descrito na petição inicial. Custas pelo autor. Após recolhidas as custas, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Geovania de Fatima Dziubate, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 2.9 da Resolução Conjunta nº015/2019. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002147-41.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-41.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL WASSMUTH (CPF/CNPJ: 076.378.509-19) Arroio Grande, s/n - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Endereço desconhecido, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) PRAÇA NOSSA SENHORA DA SALETE, S/N - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) PROCURADORIA, S.N - GUARAPUAVA/PR Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face da sentença de mov. 383.1, alegando a parte embargante, em síntese, que houve erro/contradição na sentença ao declarar o domínio de "Daniel Wassmuth e Antonio Elias do Nascimento", enquanto o segundo se trata do réu na presente ação. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Ocorre omissão quando a decisão traz no seu bojo um vácuo que deve ser preenchido. A obscuridade não permite a inequívoca interpretação e compreensão do decisum, o que demanda esclarecimento. Contraditória é a decisão que adota proposições internas inconciliáveis, justificando a sua correção. A existência de erro material na decisão, por sua vez, trata-se de mero equívoco desprovido de conteúdo decisório, que necessita de correção. As hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil estão atreladas à estrutura do ato judicial, o seu acerto formal, que visam sanar error in procedendo. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de supostas contradições na sentença lançada. Entretanto, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme dito, é sempre atrelada à estrutura do ato judicial. A contradição enfrentada deve ser interna à decisão embargada: aquela que se verifica entre os seus fundamentos e a sua conclusão, ou seja, elementos de fato e de direito intrínsecos à decisão (error in procedendo). A colisão do pronunciamento judicial e a realidade dos fatos do processo ou o ordenamento jurídico, verdadeiro equívoco na solução de fato e de direito, ou seja, no próprio conteúdo da decisão, constitui-se de error in judicando, inatacável por meio dos embargos de declaração. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de erro ou contradição na sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião, mas ao declarar o domínio fez indicação daquele que é réu. A esse respeito, revendo a sentença, apuro que, de fato, houve erro material nesse sentido, merecendo adequação. Porquanto, uma vez procedente a ação, deve ser declarado o domínio em nome do autor, afastando-se a indicação do nome do réu nesse sentido. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 383.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-lhes provimento, para o fim de RETIFICAR a parte dispositiva da sentença, para o fim de constar a seguinte redação: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de DANIEL WASSMUTH sobre o imóvel descrito na petição inicial. Custas pelo autor. Após recolhidas as custas, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Geovania de Fatima Dziubate, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 2.9 da Resolução Conjunta nº015/2019. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002147-41.2012.8.16.0136. APELANTE: ESPAÇO NOVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.APELADA: JOSELBA DE FATIMA PEDROSO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.JUSTO TÍTULO NÃO CONFIGURADO PARA FINS DE USUCAPIÃO.ANÁLISE SOB OUTRAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO QUE TAMBÉM NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM RAZÃO DO LASTRO PROBATÓRIO FRÁGIL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA EXERÇA A POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM "ANIMUS DOMINI", NÃO PREENCHE, SOZINHA, O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A "ACESSIO POSSESSIONIS" NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS EFETIVOS DE POSSE PELA ANTECESSORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Escritura de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias não tem o condão de transferir a propriedade de imóvel, a ponto de significar justo título a lastrear pedido de usucapião ordinária. 2. A "accessio possessionis" exige a comprovação de atos efetivos de posse por todos os ocupantes do imóvel, durante o lapso temporal exigido para a consumação da usucapião, sem o que, é improcedente a pretensão de declaração da aquisição da propriedade por usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1622223-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 17.05.2017) (TJ-PR - APL: 16222230 PR 1622223-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 17/05/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2050 19/06/2017) Contudo, a presente ação visa o reconhecimento da propriedade do imóvel, assim, diante da ausência de requisito para usucapião ordinária, passa-se a análise das demais modalidades de usucapião, se é possível ser reconhecido o direito alegado. Para tanto, observa-se a redação do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Denota-se, pois, como requisito à usucapião, a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem que seja necessário qualquer documento ou justo título, ou então 10 (dez) anos, caso estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No presente caso, o autor alega que detem a posse do bem por mais de 23 anos. Nesse sentido, foram as provas orais produzidas. O autor Daniel Wassmuth, aduziu: “[...]que essa terra seu avô adquiriu nos anos 80; que eles moravam lá, bem como sua mãe; que em 2012 que adquiriu a terra de seu avô; que comprou; que não se recorda quanto pagou; que seu avô é vivo; que seu avô tem mais filhos; que ninguém fez objeções sobre a compra; que o dinheiro da compra seu avô repaasou para os demais filhos; que isso foi em 2012; que já morava no imóvel; que atualmente mora ele, sua esposa, seu irmão, sua cunhada e sua mãe; que toda a família mora no imóvel; que só ele pagou; que eles sabem que o imóvel é de sua propriedade; que atualmente trabalha no imóvel com lei e lavoura; que nunca tiveram problema com a terra; que conhece todos os vizinhos; que nunca tiveram problemas de limites do imóvel[...]”. A testemunha Roberto C. Marmentini, afirmou: “[...]que Daniel nasceu nessa área; que não sabe de ninguém que se opôs a essa terra; que Daniel produz na área leite e soja[...].” A testemunha Estefano Strechar, ressaltou: “[...]que Daniel mora na localidade com a família; que não sabe de ninguém que se ôpos quanto o imóvel; que conhece os confrontantes do imóvel[...].” Ou seja, verifica-se que ficou comprovada a posse do bem por mais de 10 (dez anos), bem como que a propriedade está sendo utilizada como moradia habitual ddo autor, e este presta serviços de caráter produtivo. Destaca-se ainda que, as provas orais foram corroborados pelos documentos juntados. Ainda, cabe mencionar que, inexistem oposições por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e dos demais (como as fazendas públicas, por exemplo). Verifica-se, no presente caso, que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pelos autoes. Veja-se, ainda, que além do requisito tempo e intenção é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo (mov. 1.2). A exigência pontuada sobre a correta descrição do bem imóvel resta cristalina da análise do art. 1.238 do Código Civil. Diante de tais considerações, conclui-se que os autores demonstraram que detêm a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretendem usucapir, bem como que a propriedade está sendo utilizada como moradia habitual, e estes realizaram obras e prestão serviços de caráter produtivo, além de inexistirem oposições da posse. Nessa toada, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de DANIEL WASSMUTH e ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO, sobre o imóvel descrito na petição inicial. Custas pelo autor. Após recolhidas as custas, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui a inicial, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Geovania de Fatima Dziubate, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 2.9 da Resolução Conjunta nº015/2019. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-41.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL WASSMUTH Réu(s): ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de demanda movida por DANIEL WASSMUTH, visando à declaração da aquisição, por usucapião, de propriedade imóvel de área de 332.102,00m², da matricula nº 2.280 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga. Recebida a inicial (mov. 1.3, p.4), foram determinadas as diligências de praxe. Citação dos confrontantes (mov.1.3, p.15). A Fazenda Municipal e Estadual se manifestaram pelo desinteresse no imóvel (mov.1.3, p.16 e mov.1.4, p.2). A União requereu a intimação do INCRA e FUNAI (mov.64.1). O juízo determinou a intimação do INCRA, IAP, IBAMA, ICM-Bio e FUNAI (mov.68.1). ICM-Bio manifestou ao mov.83.1, comunicando que não há interesse no imóvel. Conforme mov.85.1, o IBAMA se manifestou pelo desinteresse. Igualmente se manifestaram o INCRA, FUNAI e IAP (mov.90.1, mov.107.1 e mov.116.1). Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou ao mov.159.1 pela não intervenção. O estado do Paraná reiterou sua manifestação ao mov.186.1, ratificando o seu desinteresse na demanda. Diante de novas diligências, para verificar a situação da área usucapienda, verificou-se a titularidade de Antonio Elias do Nascimento, sendo determinado pelo juízo, ao mov.278.1, a citação de Antonio por edital, figurando este no polo passivo. Citação de eventuais interessados por edital (mov.289.1). Sobreveio resposta por negativa geral por parte do curador especial nomeado (mov.299.1). Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, requereram a produção de prova testemunhal. O feito foi saneado ao mov.309.1, fixando-se os pontos controvertidos, bem como deferindo a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov.330. Alegações finais (mov.335.1). O feito foi convertido em diligência, a fim de suprir irregularidade, determinando a renovação do edital de citação em nome de Antonio Elias do Nascimeno. O réu foi devidamente citado, bem como a procuradora se manifestou de forma remissiva. É o relatório, no essencial. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O imóvel usucapiendo resta suficientemente identificado pelos documentos dos eventos constantes do sequencial 1.2, 29.4, 122.2 e 191.2, bem como descrito na inicial. Tendo em vista que o autor alega que adquiriu o imóvel de ACÍZIO KLOSOUSKI, e que está na posse por mais de 23 anos sobre a área usucapiendo com justo título, sua pretensão se fundamenta no artigo 1.242 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Destarte, para a procedência do pedido é necessário que reste comprovada a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem interrupção pelo prazo de 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. No caso em tela, o autor acostou aos autos, escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Entendo que tal documento não é hábil para transferir a propriedade, nem mesmo em tese, mas tão somente a posse, de modo que não pode ser tida como justo título a justificar a configuração usucapião ordinária. Sobre a definição de justo título, para efeito de usucapião ordinária, oportuna a lição de Benedito Silvério Ribeiro, que cita o ilustre Caio Mário da Silva Pereira: "A conceituação de justo título, por não encontrar definição normativa, ficou relegada aos estudiosos e à jurisprudência, motivo de desencontros ou divergências [...]. No entanto, cabe ressaltar desde logo que os vários julgados encontrados nos repositórios de jurisprudências, em sua grande parte, fazem referência ao justo título como proveniente das aquisições 'a non domino'. [...] Daí a razão de em casos já mencionados ter sido feito referência à aquisição 'a non domino' como a mais comum no campo da prescrição aquisitiva. O justo título exigido para embasar usucapião ordinária precisa qualificar-se como certo, real e válido, não podendo ser presumido [...]. Por conseguinte, sendo o justo título o documento, mesmo ilegítimo, que serve de base à aquisição de direito real, gerando obrigação de transferência, mas que não se aperfeiçoou, constituindo instrumento hábil à transmissão, dispensando o registro (ou transcrição, para usar expressão corriqueira na doutrina e na jurisprudência), cabe, todavia, realçar que abstratamente precisa ofertar capacidade, pelo menos em tese, de transferir o domínio. Repetindo lição de Caio Mário da Silva Pereira, a conceituação do justo título leva, pois, em consideração a faculdade abstrata de transferir a propriedade, e é nesse sentido que se diz justo qualquer fato jurídico que tenha o poder, em tese, de efetuar a transmissão, embora na hipótese lhe faltem os requisitos para realizá-la. Assim, se a compra e venda, a doação, a arrematação etc. Transmitem a propriedade (em tese), constituem justo título para a aquisição 'per usucapionem' no caso de ocorrer uma falha, um defeito, um vício formal ou intrínseco, que lhe retirem aquele efeito na hipótese. Inquinado, porém, de falha, não mais poderá ser atacado, porque o lapso de tempo decorrido expurgou-o da imperfeição, e consolidou a propriedade do adquirente." (Ribeiro, Benedito Silvério; Tratado de Usucapião - Vol. 2 - 5ª Edição, p. 812/814, Ed. Saraiva - 2009) (grifo nosso) Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.622.223-0, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU: 0011593-26.2015.8.16.0019

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002147-41.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-41.2012.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL WASSMUTH (CPF/CNPJ: 076.378.509-19) Arroio Grande, s/n - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Endereço desconhecido, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) PRAÇA NOSSA SENHORA DA SALETE, S/N - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) PROCURADORIA, S.N - GUARAPUAVA/PR Vistos para decisão saneadora. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião, notadamente, o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono pelo autor, durante o período necessário à prescrição aquisitiva. Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu Antonio Elias do Nascimento (mov. 304.1), consistente na oitiva do autor e de testemunhas. Defiro, outrossim, a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2021, às 15h30min, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente decisão, para homologação, sob pena de preclusão. Restem cientes as partes, desde já, que a intimação das testemunhas compete aos seus procuradores e que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455). Em respeito ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e a da boa-fé processual, determino a intimação das partes através de seus procuradores. As partes ou testemunhas que não tiverem acesso à internet, poderão comparecer ao fórum. Com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a produção de prova documental. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos faturas de água e energia sobre o imóvel, bem como certidão de nascimento atualizada ou outro documento que comprove o seu estado civil, sob pena de improcedência da usucapião. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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