Monitória 0004747-17.2020.8.16.0116 - TJPR

Monitória 0004747-17.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected].: C E R T I D Ã O:., expedi, publicando-o no Diário da Justiça doCERTIFICO QUEEDITAL DE CITAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme extrato anexo., que conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça doCERTIFICO FINALMENTE Estado do Paraná, cuja cópia anexa, que não foi efetuada a publicação junto ao sitio informatizado do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 257, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que a competente plataforma ainda não foi implementada. assinado digitalmente EDUARDO DA SILVA Escrivão Designado Portaria nº 010/2021PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ 1ª VARA JUDICIAL E ANEXOS Rua Antonina, nº 200 – Balneário Caiobá – 83.260-000 – MATINHOS - PARANÁ EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a parte requerida SIMONE APARECIDA SCHINEGOSKI DA SILVA, para todos os atos da ação MONITÓRIA autuada sob 0004747-17.2020.8.16.0116, em que é requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC e requerido SIMONE APARECIDA SCHINEGOSKI DA SILVA, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância de R$ 5.737,47 ( cinco mil e setecentos e trinta e sete e quarenta e sente centavos), a ser corrigido na data do efetivo pagamento, sendo que caso efetue o pagamento nesse prazo, ficará isento de custas e honorários advocatícios, ou ainda, no mesmo prazo acima mencionado, ofereça embargos, sendo que, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento dos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: Será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de revelia. MINUTA DA INICIAL: “Faz saber a todos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo n. 0004747- 17.2020.8.16.0116, que neste juízo corre seus trâmites, processo Monitória, com fulcro no art. 824 do Código de Processo Civil, em desfavor Simone Aparecida Schinegoski da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob n. 941.712.549-49, no qual o autor requer o pagamento de RS 29.715,73 (vinte e nove mil setecentos e quinze reais e setenta e três centavos). Foram realizadas diversas tentativas nos endereços: Rua Elisio Pereira, 298ª, Centro, Matinhos – PR; Rua Elísio Pereira, n. 298, térreo, Bairro Balneário Praia de Leste, Pontal do Paraná - PR.; Rua Nelson Medrado, n. 157, Praia de Leste, CEP 83255000, em Pontal do Paraná - PR; Rua Manoel Gonçalves da Maia, n. 447, Alvorada, CEP 83206295, Paranaguá – PR e não foi encontrado, motivo pelo qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo possível cita-lo pessoalmente. Nestas condições foi deferido a citação pelo presente edital, para comparecer em juízo, para promover sua defesa e ser notificado dos ulteriores termos do processo, a que deverá comparecer.” DESPACHO de ev.190: “Requer a parte autora a citação por edital da parte requerida. Primeiramente, cabe salientar que a citação por edital é medida excepcional, fato que se não observado poderá resultar em futura arguição de nulidade. (RJTJESP 124/46, Bol. AASP) Deste modo: 1. Proceda - se as buscas de novo endereço pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 1.1 Encontrado novo endereço, proceda tentativa de citação. 2. Infrutífera as buscas, ou tentativa de citação em todos os endereços encontrados, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. 2.1Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 3. Regularmente citado via edital, a parte requerida não ofereceu qualquer oposição a pretensão inicial, ocorrendo assim à revelia na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio, mediante a fé de seu grau, como curador especial a Defensoria Pública. Ressalto que o prazo para resposta é de trinta dias, conforme dispõe o art. 1.003 do CPC. 31. Apresentada a resposta, manifeste-se a parte. 4. Caso já tenham sido realizadas as buscas nos autos,à Serventia para que cumpra a partir do item 2, desta decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito " Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, aos 18 de março de 2025. Eu, (Eduardo da Silva), Escrivão Designado, o fiz digitar, conferi e subscrevo.wcj assinado eletronicamente EDUARDO DA SILVA Escrivão Designado Portaria nº 010/2021Certidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação V ARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATINHOS Nome do Documento: EDIT AL DE CITAÇÃO 0004747-17.2020.8.16.0116 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Eduardo da Silva Diá r io da Justiça 1 8 / 0 3 / 2 0 2 5, 08:53Diário da Justiça do Paraná | e-dj h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / e - d j / m a t e r i a / c e r t i d a o. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 6 a d 4 3 f b e 5 e 8 f 0 4 3 0 2 c 4 8 6 6 4 6 5 9 8 3 7 7 e d 1 / 10 6 / 0 7 / 2 0 1 6:: SEI / TJPR 0981547 Decisão:: h t t p s: / / s e i. t j p r. j u s. b r / s e i / c o n t r o l a d o r. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ i m p r i m i r _ w e b & a c a o _ o r i ge m = a r v o r e _ v i s u a l i z a r & i d _ d o c u m e n t o = 1 0 9 6 0 1 0 & i n fr a _ s i s t e m a = 1 0 0 0 0 … 1 / 2 TR IB U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N Bairro CENTRO CÍVICO CEP 80530210 Curitiba PR www.tjpr.jus.br D E C I SÃ O Te m s e recebido nesta CorregedoriaGeral da Justiça, frequentemente, questionamentos s o b r e o cumprimento do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil[1], ora por telefone, ora na fo r m a escrita, a exemplo deste expediente. A celeuma foi criada em razão da modificação de nomenclaturas utilizadas no antigo C ó d i g o de Processo Civil (artigo 232[2]) e na Lei nº 11.419/2006 (artigo 4º[3]) e na inclusão de uma pl a t a fo r m a de abrangência nacional a ser desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça. M a s, na prática, por ora, nada mudou. Os editais, no âmbito do Tribunal de Justiça do E s t a d o do Paraná, há tempo são publicados no Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na internet e é i s s o o que determina a primeira parte do dispositivo legal em questionamento (“a publicação do edital na r e d e mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal”). J á a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça que será o Diário de Justiça E l e t r ô n i c o Nacional (DJEN) ainda está em desenvolvimento[4] e, diante da impossibilidade física de se c u m pr i r a norma, neste ponto, os processos devem ser impulsionados apenas com a publicação do ato no D i á r i o de Justiça eletrônico estadual. Pa r a a ciência desta explicação, encaminhese cópia por ofíciocircular endereçado aos J u íz e s e Servidores/Serventuário. E n c a m i n h e s e cópia desta deliberação, também, ao requerente, por email ( pu b l i q u e e d i t a l @ g m a i l. c o m ). Po r fim, concluase. [ 1 ] Art. 257. São requisitos da citação por edital: II a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na pl a t a fo r m a de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; [ 2 ] Art. 232. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo a n t e c e d e n t e II a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos d u a s vezes em jornal local, onde houver; IV a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data d a primeira publicação; V a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. 0 6 / 0 7 / 2 0 1 6:: SEI / TJPR 0981547 Decisão:: h t t p s: / / s e i. t j p r. j u s. b r / s e i / c o n t r o l a d o r. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ i m p r i m i r _ w e b & a c a o _ o r i ge m = a r v o r e _ v i s u a l i z a r & i d _ d o c u m e n t o = 1 0 9 6 0 1 0 & i n fr a _ s i s t e m a = 1 0 0 0 0 … 2 / 2 [ 3 ] Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede m u n d i a l de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles s u b o r d i n a d o s, bem como comunicações em geral. [ 4 ] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82727regulamentacaodonovocpcseraanalisadanoplenario v i r t u a l D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Angela Maria Machado Costa, Juiz Auxiliar da C o r r e ge d o r i a G e r a l da Justiça, em 04/07/2016, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o c ó d i go verificador 0981547 e o código CRC C988646E. 0 0 2 4 2 6 3 6 4. 2 0 1 6. 8. 1 6. 6 0 0 0 0 9 8 1 5 4 7 v 3

19/03/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004747-17.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004747-17.2020.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.737,47 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): SIMONE APARECIDA SCHINEGOSKI DA SILVA A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(257)