Execução de Título Extrajudicial 0014523-95.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014523-95.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos DEFIRO o pedido (seq. 836.1). Renove-se a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo adicional de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, havendo inércia ou novo pedido de prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. Havendo requerimento da parte, voltem-me os autos cls. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:51

Outras Decisões

15/04/2026, 03:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:19

Confirmada

27/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Renove-se a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo adicional de 10 dias. Findo o prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 05 anos. Intime-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:51

Mero expediente

16/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:23

Confirmada

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:39

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Quantos aos imóveis registrados sob os ns° 5.060, 3.389, 14.914, 2.563, 3.360, 791 e 23.725 (seq. 518.2-518.8), DEFIRO a penhora da fração ideal do imóvel pertencente aos executados, mediante termo nos autos, expedindo-se a respectiva certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDA-SE na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado, Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. INTIME-SE, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). EXPEÇA-SE certidão para registro da penhora no ofício imobiliário, que deverá ser comprovado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da constrição. Após, EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação do bem. Nos termos do 'caput' do art. 843, do CPC/2015, a copropriedade sobre imóvel (bem indivisível) não obsta o leilão integral do bem, resguardada a cota-parte do coproprietário alheio à execução com o produto da alienação, observando-se, ainda, as garantias aos coproprietários previstas nos §§ 1º e 2ª. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIOS. É possível a penhora da integralidade do bem imóvel, resguardando-se os direitos dos coproprietários, nos termos do art. 843, CPC. Precedentes deste E. TJSP. ANULAÇÃO DA GARANTIA. Impossibilidade. Ausência de prova da condição da Executada à época da celebração do contrato de locação, no qual prestou garantia. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO/HERDEIRO OTÁVIO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21975740220208260000 SP 2197574-02.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/11/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Aos demais proprietários, cabe a intimação apenas no momento em que o bem estiver sendo levado a praça (art. 889, II) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1863745 RS 2020/0046178-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de dezembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos O executado WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS apresentou manifestação (mov. 658) argumentando, em síntese, que: de acordo com o entendimento da legislação vigente, deve-se considerar a maneira menos gravosa para a realização da finalidade negocial; a cobrança em excesso fere o princípio da legalidade e prejudica os direitos do executado, uma vez que o valor correto da dívida e inferior ao exigido pelo exequente; a exequente desrespeitou a ordem legal prevista pelo art. 835 do CPC, pleiteando a penhora de imóveis sem ao menos tentar diligências sisbajud; há nulidade de citação pois a exequente não acostou A.R positivo nesse sentido; há prescrição intercorrente pois entre a data do vencimento das duplicatas e o presente passaram-se mais de 7 (sete) anos sem a satisfação do débito; o art. 206 do CPC prevê o prazo quinquenal para cobrança de dívidas liquidas e o art. 18 da Lei 5,474/98 prevê prazo trienal para execução de duplicatas; Requer a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente aduziu, em síntese, que: o executado se opõe ao andamento da execução por via manifestamente inadequada, visto que cabível oposição por embargos À execução; se houvesse maneira menos danosa, e válida e aceita, ao recebimento dos valores, certamente a execução seguiria por este meio, mas o devedor deve responder com todo seu patrimônio pela dívida e que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada; executado não menciona, embora se infira das antigas manifestações no bojo dos autos, qual seria o meio menos gravoso de resolver a pendência financeira entre as partes; não se pode admitir como maneira “mais favorável” ao devedor o pagamento de valores à menor, como sugere uma vez que, desta forma, a credora se encontraria em desamparo e prejuízo; a ordem de preferencia prevista pelo art. 835 do CPC não é obrigatória ou compulsória; não há que se falar em invalidade de citação, visto que consta retorno positivo conforme carta precatória de mov. 23 e 24; não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que o título executivo é instrumento particular com confissão de dívida; Pede a rejeição das alegações. É o relato do que interessa. Decido. Preambularmente, tenho por bem em apreciar a alegação de prescrição intercorrente, pois se acolhida, implicaria na extinção da execução, de modo que dispensável deliberação quanto Às demais questões. E neste tocante, não assiste razão à executada. Como instituto de direito material, a prescrição intercorrente obteve tratamento no diploma processual a fim de se evitar a perpetuação de ações de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial por anos à fio sem que a parte exequente tenha promovido qualquer diligência no sentido de dar continuidade ao feito, já que, à toda evidência, o executado não pode – e nem deveria – ficar a eternidade vinculado à demanda aguardando a vontade do exequente em impulsionar o processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §§1º e 4º, trazem como regra: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Evidente que somente após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, portanto, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente que, segundo a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Assim, em detida análise do caderno processual, vislumbro que não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que o processo não foi paralisado - seja por ausência de bens, seja por desídia do exequente-. Pelo contrário, verifica-se que a exequente manteve constância nos requerimentos de penhoras e diligências na busca de bens da parte executada. As suspensões havidas nos autos dizem respeito à convenção das partes para cumprimento de acordo (mov. 356) ou suspensão enquanto prosseguiam as cartas precatórias expedidas, razão pela qual, de todo modo, o exequente estava a dar prosseguimento ao feito. Ressalto que a mera não localização de bens por período superior ao prazo prescricional não é situação hábil a fazer incidir a regra da prescrição intercorrente, sendo necessária efetiva desídia do exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. PENHORA REALIZADA. REQUERIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO BEM. ANÁLISE PELO JUÍZO. AUSENTE.SÚMULA 106 DO STJ. INCIDENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004253-51.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À BUSCA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001102-11.2009.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2022) Em suma, o que se extrai é que a conduta diligente do exequente em manter o processo ativo na busca de bens impediu o início do prazo prescricional. Por todo o exposto é que a alegação de prescrição intercorrente não comporta acolhimento. Quanto à alegação de nulidade de citação, causa estranheza ao juízo o comportamento da parte executada em contradizer não só a certidão positiva de citação constante dos autos (mov. 23.3) mas sim a própria conduta processual, visto que foram os próprios executados que juntaram a certidão positiva ao feito, manifestaram pela citação e ciência do feito e noticiaram a prática do ato processual correspondente, qual seja, oposição de embargos à execução (mov. 23). Por óbvio e sem maiores delongas, é de se rechaçar tal alegação. Quanto à alegação de excesso de execução, igualmente não comporta acolhimento. O executado alega genericamente que o valor perseguido não corresponde ao real valor da dívida, mas não traz aos autos qualquer fundamentação a respeito ou cálculo do valor que entende correto, ônus que lhe incumbia. Sim, pois tal providência é exigida para o ajuizamento de Embargos à execução (art. 917, §4º do CPC) e para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º) de modo que, por analogia, estende-se tal obrigação ao executado quando da alegação por simples petição. Deste modo, a alegação do executado de que há excesso de execução, desacompanhada de qualquer fundamento ou memorial discriminado de cálculo igualmente não convence. Quanto à alegação de que houve vilipêndio à ordem de preferência prevista pelo art. 835 do CPC, igualmente não comporta acolhimento. Isso porque a jurisprudência reconhece o caráter não obrigatório da ordem de preferência prevista pelo CPC, bem como o dever do executado de indicar o meio menos gravoso quando do pedido de substituição da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" ( REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017). 4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835, XIII, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1650911 SP 2020/0012790-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) De fato, o executado formula repetitivos pedidos suscitando o principio da menor onerosidade, como já realizado ao mov. 386.1, sem indicar outro meio menos gravoso e mais eficaz para satisfação da execução. Inclusive, tal obrigação é prevista pelo art. 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O que se vê, em verdade, é que o executado não honrou com o pagamento da dívida em sacas de soja, conforme acordo entabulado (mov. 356) e agora tenta, de todo modo, esquivar-se das consequências relativas ao inadimplemento da obrigação para com a exequente. Dito isto, não acolhidos nenhum dos argumentos da parte executada, REJEITO INTEGRALMENTE a manifestação de mov. 658. Questões relativas à avaliação dos bens penhorados devem ser levadas ao juízo deprecado, onde serão praticados os atos tendentes à efetiva expropriação do bem. Por fim, advirto ao executado que caso sua conduta configure oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, poderá ser considerada a ocorrência de litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com incorrência nas penalidades correspondentes (arts. 77, 80, e 81 do CPC). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Trata-se de pedido de substituição à penhora formulado pelo executado WANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS em que indica títulos da dívida pública BESC. Intimada, a parte exequente se manifestou e requereu a condenação do executado em litigância de má-fé (seq. 579). Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Conforme mencionado pelo executado (seq. 569), de fato deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805, parágrafo único), através de meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito do credor. Entretanto, após análise dos autos, verifica-se que em sede de agravo de instrumento n. 0010559-29.2022.8.16.0000, o e. TJPR houve por bem negar provimento à pretensão recursal do executado de admissão dos títulos da dívida pública BESC como garantia do Juízo, em virtude da nítida iliquidez da coisa dada em penhora. Além disso, tal questão já fora objeto de análise nos autos nº 0038359-63.2017.8.16.0014, igualmente em trâmite neste Juízo e que envolvem as mesmas partes. Neste sentido, sabe-se que a execução prossegue no interesse do exequente (CPC, art. 797), de modo que o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da pactuada (CC, art. 313). Há, certamente, meio menos oneroso para o executado, consistente no simples pagamento da dívida executada. Não é por demais lembrar, todavia, que esta não é a única execução em trâmite contra o executado. A penhora em dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, inciso I), e não há nenhuma autorização legal para se impedir o exequente de buscar o que lhe é seu de direito. Em suma, as penhoras hão de se manter hígidas, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de seq. 569. Entretanto, no que tange ao pleito de condenação por litigância de má-fé, por se tratarem de autos diversos, entendo que não é o caso de aplicação, motivo pelo qual rejeito o almejado. INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 3 de outubro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A pretende receber o saldo devedor do título encartado junto à inicial (instrumento particular de confissão de dívida) de WANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS e ROSIMEIRE PEREIRA CARLOS. O despacho inicial fixou honorários advocatícios (mov. 12) e deu início ao processo executivo. Em mov. 436, a exequente noticiou a revogação do mandato outorgado à antiga procuradora e noticiou a substituição do patrono por CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA. A antiga advogada compareceu aos autos em mov. 447 pleiteando a reserva de honorários, tendo em vista sua autuação no feito. Contudo, não assiste razão à advogada. Isso porque, diferentemente do que ocorre com os honorários de sucumbência, se tratando de processo de execução, os honorários fixados pelo despacho inicial possuem caráter provisório e são devidos, a princípio, ao advogado que representa a exequente. Deste modo, cabe ao advogado substituído durante o curso da execução reclamar os honorários pelas vias ordinárias (ação autônoma) caso entenda de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - ADVOGADO SUBSTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PEDIDO - AÇÃO PRÓPRIA. Segundo o artigo 827 do CPC deve o juiz, no despacho que receber a execução, arbitrar os honorários advocatícios. Nesta condição, se trata de honorários provisórios e o advogado substituído no curso da ação deve reclamá-los em ação de conhecimento.(TJ-MG - AC: 10342110110505001 Ituiutaba, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pela advogada THAISA COMAR FAUNE. Ciência às partes e à terceira. Intime-se as parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Analisando os autos, entendo que a manifestação da executada não merece acolhimento. A começar pela alegação de que “os Executados propuseram o pagamento das primeiras parcelas de forma adiantada, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, através de Ações Preferenciais Nominatvas Classe “A” do Banco do Estado de Santa Cantarina – BESC, atualmente incorporado pelo Banco do Brasil S.A,” é de se rememorar que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da pactuada, conforme estabelece o artigo 313 do Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O instrumento de transação judicial de mov. 354.2 é claro ao estabelecer que o adimplemento da dívida ocorrerá mediante retirada de grãos de soja e milho, pela credora, no silo de propriedade do devedor Wanderlei Rodrigues dos Santos, conforme item 1.2 do respectivo instrumento. Portanto, a credora não está obrigada a acatar a proposta de pagamento diversa que a executada alega ter realizado. A alegação de que os grãos não são de sua propriedade, por sua vez, carece de verossimilhança, pois, ainda que a executada tenha juntado aos autos contrato de comodato de bem imóvel firmado com terceiros (mov. 392.8), ela anuiu com os termos do acordo, onde consta expressamente que autorizaria a exequente a retirar os grãos na mesma propriedade. Demais disso, o instrumento de transação judicial é datado de 27 de abril de 2020 e o contrato de comodato de 02 de fevereiro de 2020, ou seja, quando anuiu com a retirada dos grãos na propriedade já sabia ou deveria saber do pacto eventualmente firmado com terceiros. Também merece atenção de que, na ata notarial de mov. 389.3, não consta qualquer menção dos executados no sentido de que os grãos não poderiam ser retirados do local por pertencerem a terceiros estranhos ao feito executivo. Por fim, é vedado à parte executada defender o direito dos terceiros eventualmente detentores dos grãos em nome próprio (art. 18 do CPC) de modo que, em caso de constrição sobre bem de quem não integra a lide, deverá o prejudicado intentar a demanda judicial prevista na lei de processo. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte executada e determino o imediato cumprimento da decisão liminar de mov. 391.1. Expeça-se a respectiva carta precatória na forma determinada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 9 de abril de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014523-95.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014523-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$4.172.441,35 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos elementos trazidos aos autos neste momento, reputo presentes os supramencionados requisitos. A probabilidade do direito da requerente está demonstrada pelo documento juntado no mov. 354.2, denominado "instrumento particular de composição judicial e outras avenças", que demonstra que os requeridos confessaram a existência de débito junto à exequente no montante de 4.788.030,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trinta reais) que seriam pagos mediante a entrega de sacas de soja e milho de safras futuras à requerente, pelos valores de R$84,00 e R$ 45,00 cada saca com 60 quilogramas cada. No instrumento, consta que o requerido assumiu a obrigação de autorizar a retirada pela requerente no silo de propriedade do requerido WANDERLEI das sacas previstas no instrumento em questão, conforme o vencimento de cada uma delas. Contudo, segundo as alegações da promovente, o requerido estaria impedindo a exequente de realizar a retirada dos grãos nos termos pactuados. No caso em comento, a medida cautelar requerida possui natureza constritiva, sequestro, uma vez que a pretensão de urgência busca a preservação única e exclusiva do produto descrito pelo instrumento particular que deu azo à suspensão dessa execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que no caso em concreto há real possibilidade do direito da exequente e, considerando a probabilidade do direito arguido, se não concedida a tutela cautelar pleiteada, pode-se notar grande risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados com a inicial demonstram que o negócio jurídico originário também previa o penhor de sacas de milho para adimplemento dos valores de mútuo (mov. 1.3). No mesmo sentido, a ata notarial juntada no mov. 389.3 demonstra que a executada estaria impedindo a retirada dos grãos pela exequente nos termos do pacto firmado entre as partes. Desse modo, neste momento, entendo que os elementos existentes trazem verossimilhança às alegações da exequente de que esta sendo impedida de retirar os grãos para fins de adimplir a dívida objeto desta execução. A negativa da parte executada também é aparentemente injustificada e não se ignora a possibilidade de alienação dos grãos à terceiros. Presente também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, em caso haja alienação dos grãos à terceira pessoa, o cumprimento do pacto será comprometido de forma efetiva, arcando a requerente com grandes prejuízos, haja vista o vultuoso valor da dívida confessada pelo instrumento de mov. 354.2. Dito isto, DEFIRO o pedido cautelar para o fim de determinar o SEQUESTRO da quantidade 10 mil sacas de soja 60 quilos, com cumprimento na Rodovia Eduardo Suigh SP 249, KM 114, Municipio de Itaberá – SP, desde que os grãos estejam depositados em nome dos executados. Consigno que cabe à parte se requerente fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da determinação de sequestro, nos autos da carta precatória que será expedida. Expeça-se carta precatória, com urgência, para cumprimento. No mais, aguardem-se os autos por 60 (sessenta) dias em cartório ou até noticiado o cumprimento ou feitos novos requerimentos pelas partes. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 06 de abril de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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