Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009804-71.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009804-71.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009804-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009804-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.773,78 Polo Ativo(s): ELCIO MISTRINER JUNIOR IGOR CLARO MESTRINER JORDANA BORIN MISTRINER TRAVAGIN NATHÁLIA CLARO MESTRINER RAFAELA BORIN MISTRINER Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância tácita da parte executada, HOMOLOGO: a) o cálculo de mov.51.1 no que refere aos honorários advocatícios sucumbenciais; b) os valores indicados no mov.56.1 à título de custas processuais adiantadas (R$ 432,24 (quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). 2. Expeça-se RPV, na forma solicitada. 3. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos interessados. 4.1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 5. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 6. Cumpridas estas diligências e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009804-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009804-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.773,78 Embargante(s): ELCIO MISTRINER JUNIOR IGOR CLARO MESTRINER JORDANA BORIN MISTRINER TRAVAGIN NATHÁLIA CLARO MESTRINER RAFAELA BORIN MISTRINER Embargado(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentados em face do Município de Paranavaí. Anote-se a conversão do procedimento. 2. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, nos termos do artigo 535, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil. a. Deverá observar que no caso do inciso IV, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (§ 2º, art. 525, CPC); b. Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitada a impugnação, expedir-se-á, em favor do exequente, precatório requisitório (§ 3º, inciso I, art. 535, CPC); c. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (§ 4º, art. 535, CPC). 3. Tratando-se de crédito submetido ao regime de precatórios, não poderia ter sido espontaneamente adimplido pela executada e, portanto, a execução é passo necessário à satisfação do crédito, afastando a causalidade que fundamentaria a fixação de honorários advocatícios (§ 7º, art. 85, CPC). a. Por consequência lógica, havendo impugnação, a decisão que a apreciar fixará os honorários advocatícios devidos, porquanto a causalidade será superveniente; 4. Decorrido o prazo sem impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito e cálculo das custas processuais incidentes, se houver. a. Apresentado o cálculo, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias; b. Havendo impugnação específica, manifeste-se o contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias; c. Não havendo impugnação ou tendo havido manifestação do contador judicial, venham os autos conclusos para deliberação e/ou homologação; 5. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009804-71.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009804-71.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.773,78 Embargante(s): ELCIO MISTRINER JUNIOR IGOR CLARO MESTRINER JORDANA BORIN MISTRINER TRAVAGIN NATHÁLIA CLARO MESTRINER RAFAELA BORIN MISTRINER Embargado(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL promovidos ELCIO MISTRINER JUNIOR, IGOR CLARO MESTRINER, JORDANA BORIN MISTRINER TRAVAGIN, NATHÁLIA CLARO MESTRINER e RAFAELA BORIN MISTRINER em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que os autores, na condição de proprietários do imóvel, sustentam a ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo, pois a empresa locatária do imóvel é responsável por gerir e destinar os resíduos sólidos que produz, afastando a utilização do serviço ofertado pelo ente público. Recebido o pedido inicial, foi determinada a citação da parte embargada, que apresentou impugnação ao pedido inicial, postulando pela rejeição dos argumentos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, e não houver requerimento de prova. No caso em análise, a questão discutida é eminentemente de direito e as provas acostadas aos autos são suficientes para embasar uma decisão de mérito, comportando o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, ingresso diretamente na análise do mérito da pretensão. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em torno da legalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo, tendo em visa a suposta destinação dos resíduos sólidos pela empresa locatária do imóvel, o que afastaria a utilização do serviço ofertado pelo ente público. Do contrato de locação apresentado do mov.1.52, verifica-se que o imóvel pertencente aos autores é do ramo comercial de combustíveis e derivados de petróleo, estando sujeito ao PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), conforme dispõe o art. 1º, § 1º e o art. 20 da Lei Federal nº 12.305/10, os quais estabelecem a necessidade e obrigação de controle e destinação dos resíduos sólidos aos grandes geradores. Neste sentido: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; Destaca-se, também, o contido no art. 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.641/2010 do Município de Paranavaí, que dispõe o seguinte: Art. 5° Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, no município de Paranavaí, em duas espécies: I - Resíduos Recicláveis; II - Resíduos Orgânicos; Parágrafo Único. Apenas os resíduos sólidos domiciliares deverão ser coletados pelo Município, sendo que os resíduos provenientes de atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, dentre outros é de responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada. Art. 7° Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final. Como cediço, é legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por lei municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte. Entretanto, como a própria legislação municipal proíbe a destinação dos resíduos provenientes de atividades comerciais à coleta regular, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela coleta e remoção dos resíduos que produz, inexiste serviço realizado ou posto à disposição deste que autorize a cobrança da taxa de coleta de lixo. Na hipótese em apreço, os documentos acostados aos autos demonstram que a locatária do imóvel objeto de tributação desempenha a atividade de comércio varejista de combustíveis, tendo contratado empresa para a coleta e remoção dos resíduos gerados no desempenho de suas atividades (mov. 1.56/1.57). Assim, ausente o fato gerador do tributo, razão pela qual o pedido inicial merece acolhimento. Em situações congêneres, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO (…) TAXA DE COLETA DE LIXO – PLANOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS APROVADOS – GRANDE GERADORA DE RESÍDUO SÓLIDO RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DO PRÓPRIO LIXO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO FOI NOVAMENTE COLOCADO A DISPOSIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DA APELANTE – TAXA DE COLETA DE LIXO INDEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - AC 0034942-05.2017.8.16.0014 - 3ª C.Cível - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 23.10.2018)”. “I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. II – ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO É INDEVIDA, POR SE TRATAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. III – CONGRUÊNCIA. RESÍDUOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES COMERCIAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO GERADOR. IV – AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA INDEVIDA. V – RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00143539520188160130 PR 0014353-95.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Portanto, é de rigor a procedência do pedido formulado nos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados nos embargos à execução promovidos por ELCIO MISTRINER JUNIOR, IGOR CLARO MESTRINER, JORDANA BORIN MISTRINER TRAVAGIN, NATHÁLIA CLARO MESTRINER e RAFAELA BORIN MISTRINER em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo, e por consequência julgo extinta a execução fiscal de nº 0004188-18.2020.8.16.0130 promovida em face dos embargantes. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, diante da menor complexidade da demanda, que versou sobre tema cujo entendimento se encontra pacificado pela jurisprudência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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