Execução de Título Extrajudicial 0002110-08.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002110-08.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 12:40

Documento (Informações)

23/05/2023, 09:57

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 10:29

Confirmada

10/04/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:05

Trânsito em julgado

30/03/2023, 13:05

Trânsito em julgado

30/03/2023, 13:05

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002110-08.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.789,88 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): EVERTON HENRIQUE HERMES SENTENÇA A parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida, bem como a expedição de ofício ao SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE (mov. 185). Intimada, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 190). É o relatório. DECIDO. O Juízo já realizou excessivas diligências no sentido de colaborar com a parte exequente na localização de bens da parte executada, tendo sido realizadas inúmeras buscas nos sistemas de informações conveniados e expedidos mandados de averiguação, penhora, avaliação e remoção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (mov. 13), bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 14), tendo ambas as diligências restado infrutíferas; ainda, a expedição de mandado de averiguação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado (mov. 22), tendo sido realizada a penhora de um aparelho de telefone celular. Contudo, considerando que o celular penhorado estava com a tela trincada, evidenciando sua baixa liquidez, foi acolhido o pedido da exequente e determinado o levantamento da penhora e determinada a busca de informações junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregado - CAGED (mov. 29). Na sequência, houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 40) e a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos em nome do executado, bem como pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias (mov. 46), tendo ambas as diligências restado infrutíferas. Verifica-se, ainda, que houve expedição de ofício ao INSS para busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (mov. 55) e nova consulta ao sistema CAGED (mov. 62). Após, renovada a tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD (movs. 73, 105 e 172), bem como a tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (movs. 143 e 176) e realizada busca de informações junto ao Sistema SAT Central - INSS (movs. 116 e 182); ainda, realizada nova consulta ao sistema INFOJUD (mov. 150) e expedido novo mandado de averiguação (mov. 160). A exequente foi intimada para, derradeiramente, indicar bem penhorável do devedor (movs. 181 e 183) e não o fez. Tergiversando da determinação, pede que seja expedida certidão de dívida. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Como requerido, expeça-se certidão na forma do Enunciado 76 do FONAJE, observado o valor apurado no cálculo que instrui a petição retro. Lavre-se o termo de levantamento da penhora (mov. 22). Promova-se o levantamento das demais eventuais restrições judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Dispenso a intimação do executado. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 15:50

Confirmada

15/03/2023, 15:42

Inexistência de bens penhoráveis

14/03/2023, 18:42

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002110-08.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.789,88 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): EVERTON HENRIQUE HERMES SENTENÇA A parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida, bem como a expedição de ofício ao SPC e SERASA, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE (mov. 185). Intimada, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 190). É o relatório. DECIDO. O Juízo já realizou excessivas diligências no sentido de colaborar com a parte exequente na localização de bens da parte executada, tendo sido realizadas inúmeras buscas nos sistemas de informações conveniados e expedidos mandados de averiguação, penhora, avaliação e remoção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (mov. 13), bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 14), tendo ambas as diligências restado infrutíferas; ainda, a expedição de mandado de averiguação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado (mov. 22), tendo sido realizada a penhora de um aparelho de telefone celular. Contudo, considerando que o celular penhorado estava com a tela trincada, evidenciando sua baixa liquidez, foi acolhido o pedido da exequente e determinado o levantamento da penhora e determinada a busca de informações junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregado - CAGED (mov. 29). Na sequência, houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 40) e a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos 02 (dois) anos em nome do executado, bem como pesquisa de declarações sobre operações imobiliárias (mov. 46), tendo ambas as diligências restado infrutíferas. Verifica-se, ainda, que houve expedição de ofício ao INSS para busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (mov. 55) e nova consulta ao sistema CAGED (mov. 62). Após, renovada a tentativa de bloqueio no sistema SISBAJUD (movs. 73, 105 e 172), bem como a tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (movs. 143 e 176) e realizada busca de informações junto ao Sistema SAT Central - INSS (movs. 116 e 182); ainda, realizada nova consulta ao sistema INFOJUD (mov. 150) e expedido novo mandado de averiguação (mov. 160). A exequente foi intimada para, derradeiramente, indicar bem penhorável do devedor (movs. 181 e 183) e não o fez. Tergiversando da determinação, pede que seja expedida certidão de dívida. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Como requerido, expeça-se certidão na forma do Enunciado 76 do FONAJE, observado o valor apurado no cálculo que instrui a petição retro. Lavre-se o termo de levantamento da penhora (mov. 22). Promova-se o levantamento das demais eventuais restrições judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Dispenso a intimação do executado. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002110-08.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.789,88 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): EVERTON HENRIQUE HERMES 1. Defiro o pedido de mov. 163. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial ou do Auxílio Brasil (R$150,00, R$250,00, R$375,00 ou R$600,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002110-08.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.789,88 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): EVERTON HENRIQUE HERMES 1. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens do executado a ser cumprido na sua residência. A remoção será para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário. Todas as despesas advindas de providências necessárias ao cumprimento do mandado serão às expensas do exequente. 1.1. Se no cumprimento da ordem de averiguação não for(em) encontrado(s) na residência do devedor bem(ns) penhorável(is)(dispensáveis à habitabilidade e ou existente em duplicidade) em valor compatível com a dívida, a penhora/avaliação/remoção deverá recair sobre o veículo que for encontrado na posse do executado, desde que manifestado interesse do exequente perante o Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado. 1.2. No caso da penhora recair sobre veículo, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente. 1.3. Inexistindo bem penhorável - móvel(is) e veículo(s) - o Oficial de Justiça deverá constar na certidão de cumprimento do mandado a relação dos bens que guarnecem a residência. 1.4. E, uma vez devolvido o mandado com ocorrência da situação descrita no item anterior, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição junto ao Sistema Renajud. 1.5. O mandado terá a seguinte denominação: "MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO" (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) 1.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. Esclarece-se que a remoção será, exclusivamente, para depósito particular do(a) exequente, que deverá apresentar os meios para a remoção no momento do cumprimento da diligência; se não o fizer, o executado será constituído depositário. 1.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 1.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 2. Efetivada a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, seguido de conclusão dos autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(215)