Cumprimento Provisório de Decisão 0011396-24.2018.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0011396-24.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:58

Confirmada

04/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011396-24.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011396-24.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$115.016,75 Exequente(s): Ministério Público de Estado do Paraná Executado(s): AMAURI SCHUROFF SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 2. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme fixados na decisão inicial) deverão ser arcados pela parte executada. 3.1. Havendo custas pendentes de pagamento, INTIME-SE a parte executada para efetuar seu recolhimento. Em caso de não pagamento, cumpra-se a Portaria deste Juízo. 3.2. Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ressalte que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 4. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Havendo pedido de expedição de alvará para a Secretaria, calculem-se as custas finais e, após, voltem conclusos para deliberação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:41

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:10

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:44

Confirmada

15/12/2025, 00:28

Confirmada

06/12/2025, 00:11

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 13:47

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011396-24.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011396-24.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$115.016,75 Exequente(s): Ministério Público de Estado do Paraná Executado(s): AMAURI SCHUROFF DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório da multa cominatória fixada na decisão liminar proferida nos autos originários de ação civil pública de improbidade administrativa nº 0009648-88.2017.8.16.0130, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de AMAURI SCHUROFF, em que o requerido pleiteia a isenção da multa ou a sua redução face a flagrante violação da proporcionalidade. Sustenta o requerido que o valor da obrigação principal foi de R$ 17.728.96 (dezessete mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sendo desproporcional o pagamento no importe de R$115.016,75 (cento e quinze mil, dezesseis reais e setenta e cinco centavos) à título de multa. Acrescenta que não possui condições de adimplir o débito e que o dano ao erário já está sendo ressarcido nos autos principais, razão pela qual este pedido merecer ser arquivado. Inobstante os argumentos apresentados pelo requerido, é evidente que o pagamento da obrigação principal de ressarcimento dos danos ao erário não isenta o requerido do adimplemento de eventual multa cominatória imposta pelo descumprimento de determinação judicial, uma vez que se tratam de obrigações com naturezas distintas. Ainda, a simples alegação de impossibilidade financeira de adimplemento do débito, não é suficiente para inibi-lo do pagamento da obrigação. Entretanto, é o entendimento do STJ de que a multa cominatória, também conhecida como “astreintes”, pode ser revisada a qualquer tempo, especialmente se constatada sua exorbitância. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RISCO DE DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a multa cominatória ficou acumulada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se exorbitante, pois a demora no cumprimento da obrigação determinada na antecipação de tutela - construção de muro de contenção e demais obras necessárias – não excedeu ao razoável, sobretudo porque o procedimento necessitava de orientação técnica de profissionais habilitados, para execução de terraplenagem e drenagem adequadas a fim de evitar deslizamentos no local. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir o montante da multa cominatória acumulada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (AgInt no REsp 1842274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Dessa forma, o valor da multa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso em concreto, para que consiga incutir no devedor a vontade de cumprimento da ordem judicial. Ademais, no julgamento dos embargos de divergência relativo ao EAREsp 650.536/RJ, o STJ destacou a tese de que “é possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes”, enfatizando que existem dois vetores a serem analisados na fixação ou alteração do valor da multa: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Desta forma, entendo que assiste razão o requerido quanto à necessidade de redução do valor da multa, uma vez que a obrigação principal de ressarcimento de danos, já está sendo adimplida, mediante parcelamento, e possui valor muito inferior ao da multa cominatória, restando caracterizada a desproporcionalidade da medida. 2. Sendo assim, acolho o parecer do Ministério Público e reduzo a multa aplica do requerido para o montante de R$ 4.494,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), valor este correspondente À sua última remuneração como servidor público. 3. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento apresentada na petição retro. 4. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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