Execução de Título Extrajudicial 0003408-98.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003408-98.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.902,08 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. Junte-se aos autos o comprovante de pagamento mencionado pela CEF no e-mail de mov. 406.1 e intime-se o Estado do Paraná sobre o referido documento. 2. Considerando que o alvará do valor principal expedido em favor do Município retornou com a mensagem de erro da Instituição bancária (recorte abaixo), expeça-se outro alvará para levantamento do valor, observando-se a conta bancária informada na mov. 379.1. 3. Em seguida, intime-se o Município para se manifestar sobre o pagamento de seu crédito, inclusive sobre a penhora no rosto dos autos realizada na mov. 410, advertindo-o que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:53

Confirmada

28/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.902,08 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve a arrematação da parte ideal pertencente ao executado sobre o imóvel matriculado sob nº 43.618 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correspondente à área de 436,462 m², pelo valor de R$ 165.000,00, tendo como arrematante OSNI JOSÉ ZORZO (mov. 353.2). O feito encontra-se em fase de pagamento, sendo necessária a definição da ordem de destinação do produto da arrematação, diante da existência de pluralidade de credores. De acordo com o artigo 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (artigo 908, §§1° e 2°, do CPC). Assim, o concurso de credores deve observar, primeiro, a existência de título legal à preferência, de modo que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras se inexistir preferência. O art. 186 do CTN determina que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Excluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho, que são prioritários, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público (art. 187, parágrafo único, do CTN). No caso concreto, o Município de Marechal Cândido Rondon informou que é credor do executado no valor total de R$ 70.045,90 e requereu a reserva de valores do produto da arrematação para satisfação de crédito tributário municipal (mov. 303.1). Consta, ainda, informação prestada pela leiloeira acerca da existência de multa ambiental em nome do executado, no valor de R$ 772,62, devida ao Instituto Água e Terra – IAT, órgão integrante da Administração Pública Estadual (mov. 399.1), conforme boleto juntado em anexo. Assim, em primeiro lugar, independentemente de penhora, deve ser satisfeito o crédito com preferência de titularidade do Estado do Paraná (IAT) e do Município de Marechal Cândido Rondon, pois o crédito tributário é preferível a qualquer outro, sendo a única exceção os créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes de trabalho. Dessa forma, o Estado do Paraná e o Município de Marechal Cândido Rondon receberão em primeiro lugar, sendo que os créditos tributários dos Estados têm preferência sobre os dos Municípios. 2. Diante do exposto, DETERMINO: 2.1. À Secretaria para realizar as providências necessárias ao recolhimento do crédito devido ao Instituto Água e Terra (IAT), mediante pagamento do boleto juntado na mov. 399.3, atentando-se à data de vencimento. 2.2. Considerando que já transcorreu lapso superior a três meses desde a juntada dos extratos de débitos pelo ente municipal (mov. 379.1), intime-se o Município de Marechal Cândido Rondon, por meio de sua procuradora habilitada, para apresentar o valor atualizado do crédito tributário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do valor atualizado, expeça-se alvará eletrônico para levantamento em favor do Município de Marechal Cândido Rondon, observando-se a conta informada pelo ente municipal à mov. 379.1. 3. Após o pagamento do crédito do Estado e do Município, voltem conclusos para análise da ordem de pagamento dos demais credores. 4. Dê-se ciência à Exequente, ao Executado e os terceiros interessados SIRIO LUIZ ROCKENBACH, ELOI SCHUTZ e OSNI JOSÉ ZORZO, pelo sistema Projudi. 5. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:01

Outras Decisões

13/03/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:08

Confirmada

09/02/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.902,08 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. Verifica-se que na data de 11/09/2025 houve arrematação da parte ideal pertencente ao executado sobre o imóvel registrado na matrícula nº 43.618, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correspondente à área de 436,462m², pelo valor de R$ 165.000,00, pelo arrematante OSNI JOSÉ ZORZO (mov. 353.2). Referido valor encontra-se depositado em conta judicial vinculada aos autos (recorte abaixo). O cumprimento de sentença está em fase de pagamento. 2. Considerando que houve o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), sem impugnação, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. 3. Nos termos do art. 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 429. A realização do leilão será comunicada: I - ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III - ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; e IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Certifique-se sobre o cumprimento integral do contido no artigo 429 do CN, pois não localizei em relação ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A comunicação ao Estado, ao Município, à Receita Federal e ao INSS foi comprovada nas movs. 299.2, 299.3, 299.5 e 299.6. 4. De acordo com o artigo 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (artigo 908, §§1° e 2°, do CPC). Assim, o concurso de credores deve observar, primeiro, a existência de título legal à preferência, de modo que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras se inexistir preferência. O art. 186 do CTN determina que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Excluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho, que são prioritários, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público (art. 187, parágrafo único, do CTN). 5. Considerando que o executado também é devedor em outras demandas, foram realizadas penhoras no rosto dos presentes autos a pedido de outros credores interessados em receber o produto da arrematação, a saber: a) Penhora no rosto dos autos, datada de 26/06/2024, em favor de SIRIO LUIZ ROCKENBACH, Autos 4161-89.2020, da Vara Cível desta Comarca (mov. 183.1); b) Penhora no rosto dos autos, datada de 25/06/2025, em favor de ELOI SCHUTZ, Autos 1333-57.2019, deste Juizado (mov. 268.1). Ainda, na data de 09/09/2025, sobreveio pedido formulado por OSNI JOSÉ ZORZO, para reserva de 20% sobre o valor da venda do imóvel, a título de honorários advocatícios, pela prestação de serviços na ação de inventário dos bens deixados por Heinz H. Balko (mov. 337.1). Por fim, o Município de Marechal Cândido Rondon-PR (mov. 303.1) requereu que, do produto da arrematação, seja reservada importância para o pagamento do valor devido à Fazenda Pública Municipal. 6. Em primeiro lugar, independentemente de penhora, deve ser satisfeito o crédito com preferência de titularidade do Município de Marechal Cândido Rondon, pois o crédito tributário é preferível a qualquer outro, sendo a única exceção os créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes de trabalho. Dessa forma, o Município de Marechal Cândido Rondon possui preferência no recebimento do valor da arrematação sobre todos os demais credores, e por isso, receberá em primeiro lugar. 7. Intime-se o Município de Marechal Cândido Rondon-PR, por meio de sua procuradora habilitada nos autos, para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito tributário e a guia para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se também a exequente, o executado e os terceiros interessados SIRIO LUIZ ROCKENBACH e ELOI SCHUTZ, pelo sistema Projudi, para ciência da presente decisão, bem como para, querendo, se manifestarem sobre o pedido formulado por OSNI JOSÉ ZORZO na mov. 337.1. Prazo: 05 (cinco) dias. 9. Habilite-se OSNI JOSÉ ZORZO como terceiro interessado e intime-se o advogado para ciência da presente decisão. 10. Após, voltem conclusos para análise da ordem de pagamento dos demais credores. 11. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.902,08. 2. A parte exequente requereu a designação de hasta pública da parte ideal do imóvel de matrícula nº 43.618 pertencente ao executado, o qual foi penhorado e avaliado nestes autos (movs. 228.1/241.1). Bem penhorado: PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, CORRESPONDENTE A ÁREA DE 436,462M², DO LOTE URBANO Nº 01, DA QUADRA Nº 06, SITUADO NO LOTEAMENTO BALKO, NA CIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR, MATRÍCULA Nº 43.618, COM ÁREA TOTAL DE 2.703,75M², CONFORME AUTO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (MOV. 128.1); Impugnação à penhora: Não há; Avaliação: R$ 270.000,00 - 01/03/2024 (mov. 128.1); Ônus: - imóvel em condomínio. Débito exequendo: R$ 38.902,08 (mov. 241.1). 3. Defiro o pedido para designação de hasta pública. 3.1. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho, matrícula nº 14/264-L – Jucepar, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2022 -P-GP/CGJ. 3.2. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, na(o) primeira(o) somente serão aceitos lances igual ou acima do valor da avaliação, e na segunda lances ressalvado preço vil. EM SEGUNDA PRAÇA OU EM SEGUNDO LEILÃO ADMITE-SE LANCE PARCELADO, MEDIANTE ENTRADA DE 30% À VISTA E O RESTANTE PARCELADO EM 03 PARCELAS IGUAS E SUCESSIVAS. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. O primeiro leilão será realizado na modalidade eletrônica e o segundo na modalidade eletrônica e presencial. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Secretarias no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de acordo, pagamento ou adjudicação, antes do leilão, não haverá honorários do leiloeiro conforme dispõem os artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 8. Eventuais custas e despesas do processo (art. 55, parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95) e eventuais tributos existentes sobre o bem serão pagos com o valor da arrematação. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 11. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do CPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do CPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. 13. Dê-se ciência da alienação judicial aos condôminos EVANDRO WILMSEN, ADAIR BALKO, CLAUDIA CRISTHEL BALKO, SANDRA ANGELITA BALKO PIOVESAM e o seu cônjuge GEVANILSON PIOVESAM, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 14. Para o ato atualizem-se as contas. 15. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 17. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 18. Vincule-se esta decisão como comunicação nos autos 5118-90.2020, tendo em vista a averbação contida na matrícula do imóvel. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. (...) § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado. No caso dos autos, verifica-se que os veículos indicados à penhora não estão registrados em nome do executado, mas, sim, de terceiros estranhos ao feito (Debora Cristina dos Santos e Gabriel dos Santos Vitor), possuem preço médio de mercado de R$ 11.605,00 e R$ 8.352,00, respectivamente (recortes abaixo colacionados), sendo que o valor do débito exequendo importa em R$ 31.858,85. Além disso, um dos veículos possui aproximadamente R$ 2.500,00 de débitos junto ao Detran/PR e um bloqueio renajud por ordem judicial, conforme informado pela parte exequente na mov. 122.1. Não bastasse isso, o executado não descreveu o estado deles. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. O executado requereu a substituição do imóvel penhorado, indicando à penhora o veículo GM MONZA CLUB, placas AEP-3602, ano fab./mod. 1994, e o veículo VW/GOL 1000, placas BQK-9G10, ano fab./mod. 1994 (mov. 117.2). A parte exequente discordou do pedido (mov. 122.1). Nos termos do artigo 847 do CPC: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado e mantenho a penhora realizada no imóvel de matrícula n° 43.618, pois o executado não comprovou a propriedade dos veículos oferecidos em substituição e que os mesmos são suficientes para garantir a execução. 2. Expeça-se mandado para retificação do auto de penhora (mov. 114.2) para constar que se refere apenas à parte ideal de propriedade do executado, correspondente a área de 436,462m² do imóvel de matrícula n° 43.618. 2.1. Após, intimem-se as partes com prazo comum de 05 (cinco) dias. 3. Designe-se audiência de conciliação, conforme determinação de mov. 105.1, item 3: 3. Efetivada a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o devedor e seu cônjuge, se casado for, acerca da constrição e o primeiro para comparecer à audiência de conciliação a realizar-se na primeira terça-feira do mês subsequente (constar a data), às 17:00 horas, no Juizado Especial da Comarca de Marechal Cândido Rondon, quando poderá oferecer embargos (Lei nº 9099/95, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 3.1. Nesse caso, devolvido o mandado, a Secretaria deverá pautar a audiência de conciliação e intimar a exequente. Bem como cumpram-se os itens 3 e 4 da mov. 119.1: 3. Intime-se e cientifique-se o Executado de que, na audiência, caso não seja obtida conciliação, ele poderá opor Embargos (Lei nº 9.099/95, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, e que, caso não compareça à audiência, a execução prosseguirá como vem se desenvolvendo. 4. A Exequente deverá apresentar, na audiência, cálculo atualizado do saldo devedor, elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, desde a data de vencimento. As deduções de valores eventualmente recebidos através de alvará judicial deverão ocorrer na data de cada um dos efetivos levantamentos. 4. Não comparecendo, o executado, na audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para dizer se pretende a adjudicação do bem penhorado, nos termos do artigo 876, do CPC, ou a alienação particular por sua própria iniciativa nos moldes do artigo 880, do CPC, ou a designação de hasta pública. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias para o ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003408-98.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$21.600,00 Exequente(s): LISELOTE WILLERS Executado(s): FABIO HEINZ BALKO 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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