Procedimento Comum Cível 0010390-89.2012.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010390-89.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010390-89.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-89.2012.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.500,00 Autor(s): MANOEL BERNARDO GONCALVES MERCEDES MARTINS BERNARDO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ JOANA CRISTINA VIANA PASCOAL MAGALI OLEGARIO SILVA SOUZA MARCELO DE MARCHI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MANOEL BERNARDO GONÇALVES e MERCEDES MARTINS BERNARDO em face de ESTADO DO PARANÁ, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS – IVAILÂNDIA, JOANA CRISTINA VIANA PASCOAL, MAGALI OLEGÁRIO SILVA SOUZA e MARCELO DE MARCHI, na qual pretende: “a – a declaração da nulidade ou decretação da anulação dos atos jurídicos (escritura, contrato, procuração); b – o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por ato do Notário que declarou falsamente os outorgantes; c – o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Notário que declarou falsamente os outorgantes e, por isso, lavrou procuração falsa; d – alternativa e sucessivamente, o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado e do Notário, por faltar com o dever de diligência, por praticar ato ilícito, por declarar falsamente a identidade dos outorgantes; e – condenar os Requeridos a indenizar o Requerente por danos materiais e morais: R$ 19.500,00 do valor do veículo que entreguei; R$ 220,00 referente às taxas pagas; R$ 35.000,00 do lucro cessante, ou, alternativamente, lucro cessante equivalente a R$ 10% do valor do bem, por ano, até efetivo pagamento e R$ 30.000,00 à título de danos morais, ou outro valor que Vossa Excelência entenda cabível (item PREJUÍZO-DANO)” Após instrução dos autos, foi requerida a desistência da ação pelos Autores (mov. 238.1), sendo requerido prazo para juntada do pedido formal de desistência da ação. Embora devidamente oportunizado, os Autores deixaram de juntar nos autos o referido documento, de forma que apenas foi peticionado pelo procurador que “os requerentes, via contato telefônico, autorizaram ao Procurador a desistência do feito”. O ESTADO DO PARANÁ (mov. 251.1) e MARCELO DE MARCHI (mov. 252.1), manifestaram expressa concordância com a desistência da ação, com consequente fixação em honorários advocatícios. Os Requeridos MAGALI OLEGÁRIO SILVA SOUZA (mov. 253) e JOANA CRISTINA VIANA PASCOAL (mov. 254), por sua vez, deixaram decorrer seu prazo, sendo considerada a sua concordância tácita. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os pressupostos processuais e a legitimidade processual se fazem presentes. Ainda, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes à resolução da lide, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme demonstra-se pela análise dos autos, os Autores pleitearam a desistência da presente demanda após a declaração da perda da oportunidade para produção da prova pericial (mov. 234.1). Compulsando a procuração de mov. 1.2, não se vislumbra a outorga de poderes específicos para desistência da ação pelo procurador, a qual deve constar expressamente em cláusula específica, nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil[1]. Inclusive, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2]: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009719-22.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 13.11.2015) Assim, uma vez que os Autores deixaram de promover as diligências necessárias para regularização do feito, ainda que devidamente oportunizado, resta caracterizada sua inércia processual, o que enseja a extinção dos autos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o acima narrado, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito os presentes autos, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme disposto nos artigos 82, §2º do Código de Processo Civil, bem como, honorários advocatícios aos patronos dos Requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. [2] Julgado disponível pelo link: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000002279571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0009719-22.2014.8.16.0025#. Acesso em 10/10/2022.

12/10/2022, 00:00

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010390-89.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-89.2012.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.500,00 Autor(s): MANOEL BERNARDO GONCALVES MERCEDES MARTINS BERNARDO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ JOANA CRISTINA VIANA PASCOAL MAGALI OLEGARIO SILVA SOUZA MARCELO DE MARCHI OFICO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - IVAILANDIA DECISÃO 1. Tratam os autos de ação anulatória c.c. reparação de danos movida por Manoel Bernardo Gonçalves e Mercedes Martins Bernardo em face de Estado do Paraná, Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas- Ivailândia, Joana Cristina Viana Pascoal, Magali Olegário Silva Souza e Marcelo De Marchi. 2. Em breve relato, afirma a parte autora ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, de propriedade de Celso Lopes da Silva e Mikiye Nakashima Lopes da Silva, por meio de transação realizada com o suposto procurador dos proprietários, então requerido Marcelo De Marchi. O instrumento procuratório foi lavrado pelo Serviço Notarial e Registro Civil de Ivailândia, de titularidade das requeridas Joana e Magali. Antes, contudo, da finalização do negócio, foi constatada a falsificação de assinaturas quando da elaboração da procuração. 2.1. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 1.43, arguindo, inicialmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. 2.2. No mov. 56.1, as requeridas Joana Cristina Viana Pascoal e Magali Olegário Silva contestaram a inicial, suscitando ilegitimidade passiva e prescrição, e, no mérito, postulam o julgamento de improcedência. 2.3. Citado por edital, o requerido Marcelo De Marchi apresentou contestação por negativa geral (mov. 83.1). 2.4. O Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas- Ivailândia, embora citado (mov. 1.42, fls. 195-verso), não apresentou contestação. 3. Em relação à citação ficta do requerido Marcelo, há que destacar que além dos endereços localizados junto ao SIEL e BACENJUD (mov. 1.48), este juízo, com o fito de se evitar futuras nulidades, efetivou a pesquisa de seu atual paradeiro junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (anexo), cujo resultado apresentou os mesmos endereços já diligenciados, esgotando, desta forma, os meios de localização para citação pessoal. 4. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 4.1. Da prescrição alegada pelos requeridos. Os requeridos arguiram em sede de contestação, a ocorrência da prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, considerando a não observância do prazo para citação estipulado na legislação vigente à época. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso ora posto, é submetido ao princípio denominado “actio nata”, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica, conforme o entendimento pacífico sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO REVERTIDA JUDICIALMENTE. DANOS EMERGENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. 1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso em questão, não há falar em ocorrência da prescrição, pois o recorrido somente tomou ciência dos danos ocorridos no veículo com sua devolução. 3. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que mesmo nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, se aplica o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE CORRETAGEM. PRETENSÃO FUNDADA NOS DANOS OCASIONADOS PELO DISTRATO E POSTERIOR NOVAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO DISTRATO. PRECEDENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem reconheceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional teria iniciado com o término da relação jurídica que ensejou a retenção dos valores já pagos pelo adquirente do imóvel, ou seja, quando da realização do primeiro distrato. 3. Tal entendimento se harmoniza à orientação firmada nesta Corte, de que o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes: AgInt no AREsp 976.970/SP, DJe 2/8/2017; REsp 1.632.766/SP, DJe 12/6/2017; e, AgInt no REsp 1.150.102/PR, DJe 4/10/2016). 4. Tendo ocorrido o primeiro distrato aos 14/12/2010, não se mostra prescrita a ação ajuizada aos 26/9/2013. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no REsp 1681746/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 05/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. Conforme orientação do STJ, "os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame" (REsp 1.645.223/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 18/04/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1406242/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º DO CC/2002. PRECEDENTES, TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o início do prazo prescricional é o momento em que a parte toma conhecimento do fato, por exemplo, na ação de reparação de danos". Súmula 83/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o trienal na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. Em relação à revisão dos honorários advocatícios, a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependa da analise do conjunto fático - probatório dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em razão da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398469/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Em caso semelhante ao que aqui se discute, o Tribunal de Justiça do Paraná se posicionou no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA COM UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA. PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE PARTICULAR E DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 205 DO CC, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NOS ARTS. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (TRÊS ANOS EM RELAÇÃO AO PARTICULAR) E 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 (CINCO ANOS QUANTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). TERMO INICIAL. TEORIA DA “ACTIO NATA”, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO SE INICIA QUANDO POSSÍVEL AO TITULAR DO DIREITO RECLAMAR CONTRA A SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 976.970/SP, DJE 2/8/2017; RESP 1.632.766/SP, DJE 12/6/2017; E, AGINT NO RESP 1.150.102/PR, DJE 4/10/2016. REPARAÇÃO DO DANO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DA VENDA COM USO DE PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE FICARAM REUNIDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, OU SEJA, O DIA EM QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO ESBULHO, PORTANTO, A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0029101-48.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.11.2018) Deste modo, tendo o autor tomado conhecimento do ilícito em 23.11.2009, constata-se que a demanda foi ajuizada anteriormente ao triênio previsto na legislação civil, um vez que distribuída em 20.11.2012. No tocante à interrupção da prescrição após o ajuizamento da demanda, infere-se que o despacho que ordenou a citação foi exarado em 01.02.2013, e o autor tomou conhecimento de seu dever de recolhimento das custas de distribuição das cartas precatórias expedidas em 18.03.2013, data em que devolveu os autos físicos em cartório e exarou a informação de que retirou as Cartas Precatórias. Verifica-se, ainda, às fls. 103, que o autor permaneceu com os autos durante 05 (cinco) meses (25.06.2013 a 26.11.2013), informando ao juízo quando da devolução que efetivou o pagamento relativos às custas de apenas 1 (uma) carta precatória, pedindo dilação de prazo para as demais. Neste interim, providenciou a distribuição da Carta Precatória junto à Comarca de Engenheiro Beltrão (19.08.2013), sendo que somente em 08.11.2013 comprovou o recolhimento das custas naquele juízo. Em 21 e 23 de outubro de 2014 foram citadas as requeridas Joana e Magali, bem como o Ofício de Registro Civil. O Estado do Paraná foi citado em 17.02.2015. Analisando o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil 1973 (vigente à época dos fatos), com o art. 202, I, do Código Civil, infere-se que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. Conforme previsão do § 2º acima transcrito, a parte autora deve promover a citação do requerido nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, podendo o prazo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias (§ 3º), sendo que o atraso na realização da citação por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário não pode prejudicar a parte. No entanto, o § 4º preconiza que se a citação não se efetivar nos prazos estabelecidos pelos parágrafos anteriores, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Embora haja previsão expressa de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, as citações pessoais ocorreram posteriormente aos prazos previstos na legislação. Veja-se que a primeira Carta Precatória foi distribuída somente aproximados 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência de sua expedição, e, ainda assim, as custas foram integralmente recolhidas no juízo deprecado após aproximadamente 03 (três) meses. Do mesmo modo, em relação às demais Cartas Precatórias expedidas para citação do Estado do Paraná e de Marcelo De Marchi, o autor permaneceu com carga dos autos durante aproximadamente 05 (cinco) meses, sem que, durante este lapso temporal, tenha providenciado a citação dos requeridos. Assim, é nítido que, por desídia do autor, a pretensão de reparação civil está fulminada pela prescrição, já que não houve a interrupção do prazo com o despacho inicial, uma vez que a citação não ocorreu nos 100 (cem) dias, conforme determinação legal. E assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DESIDIOSA DA CREDORA, QUE DEIXOU DE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS PELO ART. 219, §§ 2º E 3º. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. EXEGESE DA REGRA DO ART. 219, § 4º, DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. CITAÇÃO HAVIDA APÓS SUPERADO O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIABILIDADE ANTE A EXCESSIVA ONEROSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007954-65.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETUADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cheque submete-se ao prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59, da Lei nº 7.357/85. 2. Paralisado o processo por período superior ao prazo prescricional, sem a citação do executado, resulta configurada a prescrição material. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000229-27.2009.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017).2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019) De outro modo, não se verifica a prescrição relativa ao pedido de anulação dos atos jurídicos, senão vejamos. Dispõe o artigo 169 do Código Civil que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Tratando sobre o tema, Flávio Tartuce ensina que “quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade (...). Essa ação, diante de sua natureza predominantemente declaratória, é imprescritível, ou melhor tecnicamente, não está sujeita à prescrição ou decadência” (Manual de Direito Civil, Método: 2016, p.293). Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “como se trata de vício não convalidável, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Percebe-se, assim, em que pese antigas divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso de Direito Civil, volume 1, Atlas: 2015, p. 527). Assim, deve o feito prosseguir em relação ao pedido de nulidade dos negócios jurídicos. Pelo até aqui exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC em relação aos pedidos de reparação civil, considerando que desde a data que o autor tomou conhecimento dos fatos até a data da primeira citação, decorreu prazo superior à três anos. 4.2. Com relação à ilegitimidade ad causam das requeridas JOANA CRISTINA VIANA PASCOAL e MAGALI OLEGARIO SILVA SOUZA, a tese não merece prosperar. Acatando-se a teoria da asserção as condições da ação são analisadas in statu assertionis, isto é, conforme afirmativa feita pelo autor na petição inicial. Se a análise da questão in casu, a ilegitimidade para a causa depender de instrução probatória, ou seja, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Neste sentido é a lição de Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’, vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou’, raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como quem admita, por hipótese e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” WATANABE, Kazuo, apud DINAMARCO, Cândido R. Carência de Ação. Nº 12, p.102-103. Assim rejeito a preliminar. 4.3. De ofício, e por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a ilegitimidade passiva da serventia que figura no polo passivo da demanda, na medida em que ofícios de registros públicos e tabelionato de notas não detêm personalidade jurídica, conforme o entendimento adotado pela jurisprudência dominante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE ESCRITURA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO FALSA. APELO (2): PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO (1): ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA NOTARIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAREM COMO PARTES EM DEMANDAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO TITULAR DA SERVENTIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DA LEI N° 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A SERVENTIA NOTARIAL. ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA SERVENTIA NOTARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025781-88.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.09.2020)- grifo nosso CARTÓRIO DO Iº OFÍCIO DE CARIACICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que de os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1420953/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) – grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. JULGAMENTO COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Recurso repetitivo: "É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). 3. O entendimento desta Corte é de que o cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica, sendo parte ilegítima para figurar em demanda judicial. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 366.403/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)- grifo nosso Assim, julgo extinto o feito em relação ao OFICIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS – IVAILÂNDIA, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, ante a ausência de apresentação de defesa. 5. Estando o feito em ordem e inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como ponto controvertido a autenticidade da procuração outorgada ao requerido Marcelo De Marchi, lavrada junto ao Serviço Notarial e Registro Civil de Ivailândia, às fls. 028 a 029 do Livro 17-P. 5.1. Delimito como questão de direito relevante para a decisão do mérito, a nulidade da procuração outorgada e consequências. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.1. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental, oral e pericial. 6.2. Considerando a ordem de preferência da produção das provas prevista pela legislação processual civil, deve ser realizada a perícia previamente à audiência de instrução e julgamento. 7. Nomeio para atuar como perito grafotécnico, o Sr. Carlos Augusto Perandréa Júnior. 7.1. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Na mesma oportunidade, deverá apresentar proposta de honorários. 7.2. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 7.3. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; apresentar quesitos e impugnar a proposta de honorários. 7.4. Não havendo impugnação, HOMOLOGO o valor dos honorários apresentados. 7.5. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 7.6. Havendo escusa, proceda-se com a nomeação de novo profissional. 7.7. O pagamento da perícia será efetuado pela parte requerente, na forma prevista no artigo 95 do CPC. 7.8. Entregue o laudo em juízo, será designada audiência de instrução e julgamento. 8. Intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, documentos complementares que venham ser necessários ao julgamento do mérito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de lançamento no sistema Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta Page 1 of 1 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 421.823.791-34 Nome do contribuinte: MARCELO DE MARCHI Tipo logradouro Endereço: RUA TREMENBES Número: 212 Complemento: Bairro: VILA CASONI Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86026-410 Telefone: Fax: Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/consultaInformacoesCadas... 26/01/2021 Page 1 of 1 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: MARIA DE LOURDES ARAUJO 26/01/2021 - 16:35:58 Dados do Veículo Placa ACI3269 Placa Anterior Ano Fabricação 1978 Chassi 504004719 Marca/Modelo YAMAHA/RX 125 Ano Modelo 0 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 421.823.791-34 Endereço, N°,, - -, CEP: Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 26/01/2021

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