Execução de Título Extrajudicial 0006905-52.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006905-52.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006905-52.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-52.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$43.782,33 Exequente(s): LIZEU ADAIR BERTO Executado(s): LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada ofereceu bem para garantia da execução, sendo lavrado termo de penhora conforme seq. 40.1. Foi noticiado o julgamento dos embargos à execução opostos pela executada, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos, consoante documento de seq. 81.2. Intimada para indicar o paradeiro do bem penhorado, a parte executada efetuou o depósito da integralidade do valor executado (seq. 126.2./126.3). Na seq. 147.1 foi deferido o levantamento dos valores mediante caução, determinando-se a lavratura do termo de caução relativamente ao bem imóvel, seguida da expedição de alvará judicial e da intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. O termo de caução foi lavrado na seq, 167.1. Na seq. 187.3 houve depósito do saldo remanescente pelo executado. Foi expedido alvará de levantamento em favor do exequente, seq. 179.1 e 200.1. A parte executada requereu a extinção do feito, ressalvando expressamente o direito de defesa e pedido de perdas e danos na hipótese de procedência dos embargos à execução (seq. 205.1). Intimado para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, a parte exequente informou que o crédito foi satisfeito (seq. 206.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que cumpra o item 4 da decisão de seq. 133.1. 3. Prosseguindo, em que pese a parte exequente tenha noticiado a satisfação do crédito perseguido na presente execução, infere-se que houve o deferimento da expedição de alvará dos valores depositados pela executada mediante prestação de caução, conforme decisão de seq. 147.1. Note-se, ademais, que os embargos à execução opostos pela parte executada, em autos apensos, ainda não transitaram em julgado. Diante disso, tendo em vista a pendência de julgamento dos embargos à execução, em que se discute a dívida em execução, determino o arquivamento da presente demanda até o trânsito em julgado dos embargos à execução apensos. 4. Com a notícia do trânsito em julgado, junte-se cópia da(s) decisão(ões) proferida(s) e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006905-52.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-52.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$43.782,33 Exequente(s): LIZEU ADAIR BERTO Executado(s): LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na seq. 147.1 foi deferido o levantamento dos valores mediante caução, tendo determinada a lavratura do termo de caução relativamente ao bem imóvel, seguida da expedição de alvará judicial e da intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. O executado pugnou por prazo para depósito, seq. 153.1. O credor manifestou-se contrário ao pedido de dilação deduzido pelo devedor, apresentou planilha atualizada e requereu nova intimação do executado para pagamento sob pena de multa de 10%, seq.157.1 Na seq. 159.1 foi deferido o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado, devendo observar os cálculos de seq. 157.1. O termo de caução foi expedido na seq. 167.1. O executado informou que programou o pagamento para 30/11/2021. Apresentou, ainda, comprovante de depósito, seq. 175.1/175.3. Foi expedido alvará de levantamento em favor do exequente, seq. 179.1. Na seq. 182.1 o exequente requereu que o executado apresente comprovante de depósito, nos termos da petição de seq. 175. Na sequência, requer a expedição de alvará para levantamento do valor. A parte executada foi intimada, tendo juntado o comprovante de depósito na seq. 187. O credor pugnou pela expedição de alvará judicial em seu favor., seq. 191.1. É o relato. 2. Considerando a caução ofertada pela parte credora, defiro o pedido de expedição de alvará judicial. Expeça-se alvará conforme requerido na seq. 191.1. 3. Em seguida, digam as partes no prazo de 15 dias, especialmente quanto a satisfação do crédito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006905-52.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-52.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$43.782,33 Exequente(s): LIZEU ADAIR BERTO Executado(s): LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na seq. 147.1 foi deferido o levantamento dos valores mediante caução, tendo determinada a lavratura do termo de caução relativamente ao bem imóvel, seguida da expedição de alvará judicial e da intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. O executado pugnou por prazo para depósito, seq. 153.1. O credor manifestou-se contrário ao pedido de dilação deduzido pelo devedor, apresentou planilha atualizada e requereu nova intimação do executado para pagamento sob pena de multa de 10%, seq. 157.1. Na seq. 159.1 foi deferido o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado, devendo observar os cálculos de seq. 157.1. O termo de caução foi expedido na seq. 167.1. O executado informou que programou o pagamento para 30/11/2021. Apresentou, ainda, comprovante de depósito, seq. 175.1/175.3. Foi expedido alvará de levantamento em favor do exequente, seq. 179.1. Na seq. 182.1 o exequente requereu que o executado apresente comprovante de depósito, nos termos da petição de seq. 175. Na sequência, requer a expedição de alvará para levantamento do valor. É o relato Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação de seq. 182.1. 2.1 Intime-se a parte executada, através de seu procurador, para que apresente o comprovante de pagamento, na forma manifestada na petição de seq. 175.1, ou se manifeste conforme entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006905-52.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-52.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$43.782,33 Exequente(s): LIZEU ADAIR BERTO Executado(s): LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento dos valores depositados apresentando a manifestação de seq. 140.1. Argumenta que o levantamento somente poderá ser realizado se houver uma garantia. Frisa que os embargos à execução não transitaram em julgado. Pontua que o valor remanescente, apontado pelo exequente em R$ 9.394,67, relaciona-se a custas processuais e honorários advocatícios oriundos dos embargos à execução, que não conta com trânsito em julgado. A parte credora sustentou que os Embargos à Execução não foram recebidos com efeito suspensivo, bem como não houve o mesmo efeito atribuído ao recurso de Apelação, logo, é devido o pagamento do valor nesse momento processual. Apresentou bem imóvel para caução: Lote Urbano n°. 08 da quadra 146, matrícula n°. 10.160 do 2ºOfício de Registro de Imóveis da comarca de Francisco Beltrão/PR. Reiterou o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do saldo remanescente, bem como o levantamento dos valores. Juntou documentos, seq. 143 e 145. É o relato. Analisando os autos, relevando a caução ofertada pela parte credora, possível o deferimento do pedido de levantamento dos valores. Extrai-se dos embargos à execução apensos que foram julgados improcedentes em primeiro e grau, e foi negado provimento ao recurso de apelação (autos eletrônicos n. 0009048-14.2017.8.16.0083). Extrai-se ainda que os embargos de declaração foram rejeitados, estando pendente a análise da admissão do recurso especial. Destarte, considerando que não há informações quanto a concessão de eventual efeito suspensivo aos recursos, possível o deferimento do pedido de levantamento dos valores, mediante a caução devidamente prestada pelo credor. Registre-se que a determinação encontra respaldo no poder geral de cautela e conta com amparo no entendimento da jurisprudência: RECURSO – Agravo de instrumento – "Ação de execução por título extrajudicial" – Insurgência contra a r. decisão que manteve o deferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, condicionado à prestação de caução suficiente e idônea por fiança bancária – Inadmissibilidade – Hipótese em que o recurso de apelação interposto pela ora agravante, nos autos dos embargos à execução, foram julgados parcialmente procedentes, inexistindo deferimento de efeito suspensivo – Inteligência do artigo 1.012, § 1º, inciso III, do CPC – Execução que já era definitiva, conforme Súmula 317 do STJ – Inexistência de impedimento legal para se autorizar o levantamento dos valores penhorados, face ao reconhecido encerramento da recuperação judicial da agravante – Prestação de caução idônea que garantirá o eventual ressarcimento de valores, face a procedência parcial dos embargos – Decisão mantida – Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027307-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). 2. Lavre-se termo de caução do bem imóvel ofertado pelo credor na seq. 143.2. 3. Em seguida, preclusa a decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor. 4. Quanto à cobrança dos valores relativos ao processo de embargos à execução, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão que os fixou, relevando que o bem dado em caução é suficiente para a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 520, IV do CPC, defiro o pedido. 4.1 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006905-52.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-52.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$43.782,33 Exequente(s): LIZEU ADAIR BERTO Executado(s): LUERSEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a intimação da parte devedora para substituir o bem penhorado por outro que seja suficiente para a quitação integral da dívida ou indicar o paradeiro do bem. Na seq. 119.1 a parte exequente indicou como valor atualizado da divida o montante de R$ 103.133,21, sendo que o veículo apresentado pelo executado para garantir a dívida possui valor de R$ 62.693,00. Requereu, assim, a intimação do executado para substituição do bem penhorado e, caso insista no bem já apresentado, informe o paradeiro do veículo, ou ainda, a intimação do executado para pagamento da diferença em dinheiro. Em seq. 121.1 a parte exequente reiterou o pedido de intimação do executado para que efetue o pagamento da dívida, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé eis que opôs resistência injustificada na entrega do veículo, procedeu temerariamente requerendo diversas suspensões sob os mesmos fundamentos já decididos e provocou incidente infundado ao gerar um boleto de valor que não corresponde a dívida a um prazo por ele escolhido. A parte executada informa que realizará o depósito do valor indicado, requerendo a substituição da penhora do veículo pelo dinheiro, bem como a improcedência do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte exequente concordou com a substituição do bem por dinheiro desde que no valor integral da execução, seq. 123.1. A parte executada comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 100.500,82. Considerando que o valor depositado se aproxima do indicado em seq. 121.1, a parte exequente foi intimada para manifestação nos termos do despacho retro, seq. 127.1. Na seq. 130.1 a parte exequente reiterou a pretensão de condenação do executado em litigância de má-fé. Ainda, na oportunidade, indicou saldo devedor decotando os valores depositados, requerendo, assim, a intimação do executado para pagamento voluntário. É o relato. 2. Inicialmente, pretende a parte exequente a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que opôs resistência injustificada na entrega do veículo, procedeu temerariamente requerendo diversas suspensões sob os mesmos fundamentos já decididos e provocou incidente infundado ao gerar um boleto de valor que não corresponde a dívida a um prazo por ele escolhido. Todavia, analisando os autos, entende-se que o pedido não comporta acolhimento. Em que pese as situações relatadas pela parte exequente, denota-se dos autos que as condutas do executado não caracterizam, a princípio, litigância de má-fé nos termos dos incisos IV, V, VI do art. 80 do CPC. Nessa quadra, não se vislumbra a litigância de má-fé da parte devedora, especialmente no tocante ao retardamento do andamento processual, registrando-se que o cumprimento da Carta Precatória restou suspensa em razão da pandemia do COVID-19. Observa-se que a parte executada não restou silente frente aos comandos judiciais. Outrossim, inclusive, efetuou depósito na forma requerida pelo exequente a fim de garantir a dívida em exequendo. Ademais, a condenação em litigância de má-fé depende de dolo processual, elemento que não restou demonstrado no caso dos autos. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Prosseguindo, considerando o depósito judicial realizado pelo executado no intuito de substituir o bem penhorado e garantir a dívida em aberto (seq. 126), bem como a não oposição do credor na seq. 130.1, inclusive apresentado saldo devedor remanescente, com fulcro na ordem do art. 835 do CPC, reduza-se à termo de penhora os valores depositados. 3.1 Quanto ao pedido de levantamento, formulado na seq 132.1, preliminarmente, diga a parte executada sobre a penhora e a pretensão de levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. 3.2 Em caso de concordância com o levantamento, fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará judicial em favor do credor. 4. Promova-se o levantamento da penhora incidente sobre o veículo (seq. 73.1). 5. Em prosseguimento, observa-se que na seq. 119.1 a parte exequente indicou como valor da divida o montante de R$ 103.133,21, atualizado até janeiro de 2021. Ao que se infere, o devedor efetuou o depósito da cifra de R$ 100.500,82, em fevereiro de 2021, seq. 126. A parte exequente apontou como saldo devedor remanescente a quantia de R$ 9.394,67, resultante do valor corrigido até a data de elaboração da planilha (março/2021) e decotando os valores depositados (R$ 100.500,82– seq. 126). 6. Intime-se a parte executada para que efetue o depósito do valor remanescente da obrigação, apontado na seq. 130.1, no prazo de 15 dias. 7. Não efetuado o depósito e deixando de apresentar manifestação, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro desde já o pedido de seq. 130.1, no que tange à tentativa de penhora online de valores (limitada ao valor da diferença apontada em seq, 130.1, item 2) via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), substituto do Bacenjud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 8. Por fim, indefiro o pedido de incidência de nova multa e honorários advocatícios, formulado pelo credor no item 3 da petição de seq. 130.1, pois o processo se trata de execução de título extrajudicial. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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