Cumprimento de sentença 0000845-34.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000845-34.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:03

Documento (Informações)

11/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Executado(s): LEONARDO AFONSO CACERES Arquivem-se os autos, com as devidas baixas e observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 16:37

Arquivamento

08/07/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:27

Reativação

02/07/2025, 13:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2025, 15:11

Definitivo

03/12/2024, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 09:38

Confirmada

24/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Executado(s): LEONARDO AFONSO CACERES Indefiro o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nestes autos, tendo em vista que o presente feito se encontra extinto e arquivado. Resta facultado às partes postularem a homologação do acordo extrajudicial em procedimento próprio ou adequarem o documento de mov. 182.1 ao contido no art. 784, III, do CPC. Tornem ao arquivo. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 17:29

Outras Decisões

12/11/2024, 18:24

Documentos

Conclusão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Executado(s): LEONARDO AFONSO CACERES SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA contra LEONARDO AFONSO CACERES, na qual foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis (mov. 32 a 37) para citação na fase de conhecimento. Naquele momento o autor requereu diligências para vários endereços encontrados, restando todas infrutíferas. Por último, informou que o requerido havia voltado a residir com sua avó nesta Comarca, sendo a citação realizada na pessoa desta (mov. 51.1). Iniciado o cumprimento de sentença, o requerido foi intimado no mesmo endereço da citação em 20/10/2021. Entretanto, no momento do cumprimento de mandado para penhora de veículo, a Oficial de Justiça certificou que a residência estava desocupada. Desde então, o exequente solicitou diversas diligências na busca de bens bem como reiteradas buscas SISBAJUD e INFOJUD, restando todas infrutíferas. Ainda, informou endereços (mov. 114.1 e 154.1) cujos mandados restaram infrutíferos. Por último, informou endereços obtidos junto ao site Segurocred (mov. 169.2), que estão divergentes entre si e incompletos, já que não indicam a cidade, somente dois Estados distintos. É o relatório. DECIDO. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte autora diligenciar a localização da parte requerida. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte autora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte requerida seja encontrada. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Levante-se as restrições existentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Executado(s): LEONARDO AFONSO CACERES 1. Defiro o pedido de mov. 131.1. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial ou do Auxílio Brasil (R$150,00, R$250,00, R$375,00 ou R$600,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4. No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1. Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5. Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7. Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 7.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.2.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 7.2.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.2.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.2.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.2.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.2.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.2.9. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.2.10. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 8.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 8.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 8.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 8.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 8.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 9. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 9.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 9.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 9.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 9.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 10. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Polo Ativo(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): LEONARDO AFONSO CACERES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA contra LEONARDO AFONSO CACERES relatando que é credor do requerido no valor atualizado de R$17.600,00, representado pelo contrato de mútuo anexo. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do referido valor. O requerido foi citado por Oficial de Justiça na pessoa de sua avó, conforme autoriza o Enunciado 5 do FONAJE, em 21/07/2021 (mov. 51.1). No entanto, não se manifestou informando e-mail ou número WhatsApp para a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual no dia 10/08/2021 às 15:05 horas, impossibilitando a realização do ato (mov. 58.1). É a síntese necessária. DECIDO. DA REVELIA. Não obstante devidamente citado e intimado com a advertência de que o não comparecimento às audiências importaria em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano, bem como que as audiências seriam realizadas por videoconferência, devendo a parte informar e-mail ou número de WhatsApp em até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato (mov. 51.1), o requerido não informou seus dados de contato suficientes para a realização da audiência de conciliação por videoconferência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência, impossibilitando a realização do ato conforme certificado pelo Conciliador (mov. 58.1). A Lei nº 9.099/95, prevê em seu art. 20 que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". E, por meio da redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 9099/95, passaram a ter a seguinte redação: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. […] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Não obstante a advertência constante na citação de que o não comparecimento às audiências importaria em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano, e que a audiência seria realizada por videoconferência, devendo ser informado e-mail ou número de WhatsApp em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, o requerido não realizou as providências que lhe incumbiam de informar seus contatos para a realização do ato. Competia ao requerido acostar aos autos os dados necessários para que o conciliador entrasse em contato, sendo que teve vários dias para o fazê-lo, visto que foi citado em 21/07/2021 e a audiência estava designada para 10/08/2021, entretanto, o requerido não apresentou os dados para a realização de audiência de conciliação na modalidade virtual, estando caracterizada sua recusa em participar da audiência e, consequentemente, seu não comparecimento, não obstante devidamente citado e intimado. Ante o exposto, decreto sua revelia, pois aplicáveis na espécie as disposições contidas nos artigos 20, 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/1995. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pelo requerente. DO MÉRITO. Da cobrança. O autor relatou que na data de 01/09/2020 celebrou contrato de mútuo com o requerido, no qual o requerente emprestou ao requerido a importância de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo credor do requerido no valor atualizado de R$17.600,00. Compulsando a documentação acostada à inicial, verifica-se que as alegações do requerente foram devidamente comprovadas pelo contrato de mútuo de mov. 1.5, no qual o requerido declara ter recebido do requerente o valor de R$16.000,00 a título de empréstimo e se compromete a realizar a restituição em parcela única. O contrato foi devidamente assinado pelo requerido na data de 01/09/2020, com reconhecimento da assinatura por semelhança em cartório. Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, os quais não foram impugnados pelo requerido, é de rigor a procedência da ação. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, considerando que inexiste previsão no contrato de data para o cumprimento da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nos termos do parágrafo único do art. 397, do Código Civil. No caso, não restou comprovada a interpelação extrajudicial, assim, os juros de mora deverão correr a partir da data da citação, na medida em que a constituição em mora do requerido ocorreu apenas a partir deste momento processual, aplicando-se a regra do art. 405, do mesmo Código. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VENCIMENTO DO DÉBITO. MORA EX PERSONA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.[...]. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013717-61.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.02.2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido, Leonardo Afonso Caceres, a pagar ao requerente, Guilherme Pletsch de Oliveira, o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações conforme o disposto no artigo 346 do CPC. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000845-34.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$17.600,00 Polo Ativo(s): GUILHERME PLETSCH DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): LEONARDO AFONSO CACERES 1. Ao requerente para regularizar sua representação processual nestes autos, tendo em vista que a procuração juntada com a inicial não está assinada. Prazo: 15 dias. 2. Em caráter excepcional, aplico ao caso, por analogia, o contido no art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M.[1], que estabelece, em caráter excepcional as comunicações por meio eletrônico, em vista da Pandemia de Covid-19. Diante disso, defiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. 3. No entanto, se não houver atendimento por parte do citando, deverá o requerente informar novo endereço para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. [1] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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