Cumprimento de sentença 0007395-87.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007395-87.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 14:02

Ato ordinatório

03/02/2023, 14:02

Documento (Informações)

03/02/2023, 13:54

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007395-87.2020.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 121, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: JOAQUIM PIANOWSKI DA SILVA. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 14:50

Outras Decisões

17/11/2022, 22:43

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:33

Confirmada

17/11/2022, 12:28

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2022, 00:29

Por decisão judicial

14/10/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007395-87.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007395-87.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$29.036,68 Exequente(s): IVETE STELMACH BUSCH (CPF/CNPJ: 117.001.018-03) Rua Dr. Mieczislau Otto, 19 - Conjunto Habitacional Palmeirinha - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Executado(s): Joaquim Pianowski da Silva (CPF/CNPJ: 882.164.469-34) Rua Professor Francisco Pacheco Cleto, 177 - Cidade Jardim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-015 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente IVETE STELMACH BUSCH e executado JOAQUIM PIANOWSKI DA SILVA. 2. Perfectibilizada a reintegração de posse do veículo nos termos da sentença (seq. 49), o presente cumprimento de sentença seguiu com relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado em favor dos advogados da exequente. Os patronos da exequente em conjunto com o executado informaram a realização de composição referente aos valores devidos a título de honorários requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 107). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada na seq. 107, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendendo o processo até 15/11/2022, conforme requerido, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo do executado, conforme ajustado (item 10 do acordo). Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007395-87.2020.8.16.0174 1. Requer a exequente, conforme petição em seq. 72, a penhora de R$ 3.277,08 (três mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos) valores obtidos a partir do quinhão pertencente ao devedor na partilha de bens em trâmite nos autos de n.° 0001789-13.2019.8.16.0207 da Vara da Família e Sucessões de dessa Comarca DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, disciplina a matéria, possibilitando a penhora de crédito da parte executada, considerando-a feita, nos termos do artigo 855, pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Além disso, o mesmo diploma legal, em seu artigo 860, aduz que, quando o crédito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que vier a recair sobre ele deverá ser averbada, nos autos referentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de garantir sua efetividade. 3. Assim, observando o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução se dê pelo meio mais vantajoso ao exequente e menos oneroso ao executado e diante da dificuldade encontrada pelo exequente em ter seu crédito parcialmente satisfeito, defiro a penhora no rosto dos autos sob nº. 0001789-13.2019.8.16.0207 que tramitam perante a Vara da Família e Sucessões de dessa Comarca, no valor de R$ 3.277,08 (três mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos), determinando a lavratura de termo, bem como a comunicação ao Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões, para que seja averbado no rosto dos autos sob nº. 0001789-13.2019.8.16.0207. 3.1. Lavre-se termo de penhora. 3.2. Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões de União da Vitória para que seja averbado nos autos nº. 0001789-13.2019.8.16.0207 a penhora realizada. 4. Após, intime-se a executada acerca da penhora realizada. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007395-87.2020.8.16.0174 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 36.1, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. Proceda a Secretaria as anotações necessárias acerca da alteração da fase processual e, se for o caso, da inversão das partes, cumprindo-se o artigo 68 do Código de Normas. 1.2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as devidas anotações. 2. Expeça-se mandado de reintegração de posse do veículo VW/Fox 1.0 Plus, ano fab./mod. 2005/2006, cor preta, placa AMZ-2477, RENAVAM nº 00861743148, e Chassi nº 9BWKA05Z64049366, nos termos da alínea “c”, do dispositivo da sentença no mov. 29.1. 3. Intime-se o devedor, por seu procurador cadastrado nos autos, na forma do disposto no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, carta com aviso de recebimento, na forma do disposto no artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue voluntariamente o pagamento no montante de R$ 2.639,70 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta centavos), acrescido de custas processuais e eventuais acréscimos, se houverem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado (o que deverá ser certificado), intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Após, tornem conclusos os autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: (i) ao pagamento dos valores a título de perdas e danos, no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do veículo à terceiros ou qualquer outro fato impeditivo, nos termos dos artigos 475 e 389 do Código Civil; (ii) em caso de impossibilidade de reintegração de posse do veículo, pede-se a condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplentes, qual seja, o montante de R$ 11.885,07 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), e; (iii) em caso da impossibilidade de reintegração de posse e após haver a condenação do réu a efetuar o pagamento dos valores inadimplentes, que este condenado a efetuar a transferência do veículo perante o Departamento de Trânsito competente. Por decisão (seq. 7.1) indeferiu-se o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. O réu compareceu espontaneamente aos autos (seq. 23.1), deixando decorrer o prazo para apresentação de defesa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora requereu a decretação da revelia e a reanálise do pedido liminar de reintegração de posse (seq. 27.1). É, o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O processo se encontra apto ao julgamento, ante a ausência de requerimento de produção de provas, pois se trata de réu revel, consoante prevê o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 1 Acerca do assunto, José Miguel Garcia Medina assevera: A rigor, a hipótese prevista no inc. II do art. 356 subsome-se na indicada no inc. I do mesmo artigo. Com efeito, só se julgará de imediato o mérito diante da revelia do réu se desnecessária a produção de provas em audiência. A não apresentação de contestação não determina, necessariamente, que se presumam verdadeiras as afirmações de fato realizadas pelo autor; deve haver, contudo, julgamento do mérito se verificados os efeitos da revelia (cf. comentário aos arts. 344 e 345 do CPC/2015). Caso, embora revel, tenha o réu peticionado nos autos com o intuito de produzir prova, também não será o caso de se julgar desde logo o mérito, se presentes as condições referidas nos arts. 355 e 356 do CPC/2015. 1 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p. 376. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim sendo, não restam dúvidas que a situação dos autos se enquadra dentre aquelas possíveis de julgamento antecipado, uma vez que todos os elementos necessários para a solução do litígio encontram-se presentes. 2.2. A citação, como dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar relação processual”. Como pressuposto processual de validade, é indispensável a citação inicial do réu, devendo esta ser inequívoca. Certo é que o § 1º do artigo 239 dispõe que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Segundo se depreende dos autos o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu contatar o réu, solicitando prazo para realizar novas diligências (seq. 15). Todavia, anteriormente a análise do pedido, o réu compareceu espontaneamente aos autos (seq. 23), juntando instrumento de procuração. Logo, desnecessária é a citação do réu, uma vez que houve o seu comparecimento espontâneo aos autos. 2.3. Da revelia A defesa não é um dever do réu, mas sim um ônus, porquanto, se não cumprido, produz consequências processuais negativas. Vale dizer, portanto, que ela é o comportamento que se espera tenha o réu, ante a ação que lhe foi proposta. Todavia, pode ocorrer de o réu permanecer absolutamente inerte. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No dizer do doutrinador Luiz Rodrigues Wambier: “(...) Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no 2 prazo, através de advogado regularmente habilitada(...)”. Desta forma, ocorrerá a revelia do réu se citado: 1) NÃO COMPARECE; 2) COMPARECE, mas desacompanhado de advogado; 3) COMPARECE, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; 4) COMPARECE, acompanhado de advogado, no prazo e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; 5) COMPARECE, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sendo assim, dois são os EFEITOS da revelia: a) desnecessidade de prova (art. 344). Não ocorrendo a contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova. Os fatos alegados pelo autor tornam- se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (artigo 374, inciso IV). Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 355), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença; b) desnecessidade de intimações. Se o réu se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação (artigo 2 ª Curso Avançado de Processo Civil. vol. 1. editora RT, 3 edição, pg. 28 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 346). Assim o prazo para recorrer começa a fluir, para o réu, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária a intimação. Garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a citação válida, sem que tivesse o réu exercido tal faculdade, não há como elidir a incidência legal do preceito que autoriza que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil), como alhures destacado. É bem verdade, todavia, que essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, uma vez que cabe ao magistrado analisar conjuntamente as alegações e 3 as provas já produzidas. Ainda assim, melhor sorte não assiste ao réu. O réu compareceu espontaneamente nos autos, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, bem como não apresentou nenhuma espécie de impugnação do pedido formulado, de forma que corrobora com a versão apresentada pela autora. 2.4. Da resolução contratual A autora pretende a resolução contratual afirmando haver inadimplência e com isso busca retomar a posse do veículo VW/FOX 1.0 PLUS, ano fabricação/modelo 2005/2006, cor preta, placas AMZ-2477, Renavam nº 00861743148, chassi nº 9BWKA05Z64049366. A certidão de propriedade do veículo nº 355635 de seq. 1.7 demonstra que a autora possui registrado em seu nome junto ao órgão de 3 AgRg no REsp 1352459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) (. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória transito o veículo VW/Fox 1.0 plus, placas AMZ 2477, o qual é gravado com alienação fiduciária. Por outro lado, no contrato particular de compromisso e compra e venda de veículo de seq. 1.8, firmado entre as partes onde a autora figura como vendedora e o réu como comprador, restou ajustado na cláusula segunda: “CLÁUSULA SEGUNDA: que o vendedor vende para o comprador o veículo citado na cláusula primeira pelo preço certo e ajustando de 23.000 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) pagos da seguinte forma: a quantia de entrada 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) pago em moeda corrente e legal do país. E mais 1.000,00 (UM MIL REAIS) pagará em 10/11/2017. E mais 1.000,00 (UM MIL REAIS) em 10/12/2017. E o saldo devedor de 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) representados por (36) trinta e seis parcelas no valor de 500,00 (QUINHENTOS REAIS) vencendo a primeira parcela em 10/01/2018. E o restante nos meses subsequentes. (...) CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato é de caráter irrevogável e irretratável. CLÁUSULA OITAVA: Que no caso de o COMPRADOR atrasar o pagamento de qualquer uma das parcelas será cobrado uma multa de 30 reais mais juros dias ficará revogado o presente contrato, perdendo neste caso o COMPRADOR, toda importância já paga ao VENDEDOR bem como o veículo e ainda compromete-se pelas despensas judiciais e extrajudiciais se por ventura vierem a incidir como referências ao presente contrato (sic). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CLÁUSULA NONA: Que o certificado de registro de veículo (recibo de transferência) do veículo citado na cláusula primeira deverá ser entregado ao COMPRADOR no ato da transferência do financiamento ao mesmo COMPRADOR ou ainda poderá ser entregue na quitação total do saldo devedor”. A autora firma que o réu não efetuou o pagamento das parcelas vencidas em setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018, junho/2019, agosto/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, bem como as parcelas vencidas em janeiro/2020 a novembro/2020. O réu não se insurgiu contra tal alegação, presumindo-se, assim, ser verdadeiro o fato de estar o réu inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento de 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Com isso, se impõe a resolução contratual, embora a cláusula contratual expressa “revogação”. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade existente no contrato não impede de forma alguma sua resolução contratual. Contudo, destaca-se que historicamente, a cláusula de irretratabilidade foi instituída com o intuito de evitar que a parte promitente compradora, que já se encontra na posse do bem e paga regularmente as parcelas para aquisição do bem, seja surpreendida pelo vendedor com o pedido de desfazimento do negócio. Com efeito, ocorrendo o inadimplemento contratual, a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade não impede que qualquer das partes invoque a cláusula de resolução tácita, inerente a todos os ajustes bilaterais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência, a coisa, o preço e o consentimento: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A rescisão do contrato de compra e venda quando inadimplido é passível de rescisão fundada no Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Logo, diante do inadimplemento contratual resta evidente que o prejudicado pode pleitear o seu cumprimento ou a sua rescisão sem que isto lhe subtraia o direito de indenização por perdas e danos. Diante de tais fatos há possibilidade de se derruir a cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Ademais o Código Civil trata da matéria nos artigos 474: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, frente o incontroverso inadimplemento pelo réu, que descumpriu o pactuado ao deixar de adimplir as parcelas assumidas, é impositiva a rescisão do contrato, devendo aquele arcar com os danos decorrentes. Nesse sentido dispõe o artigo 394 do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora do devedor dá-se a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desnecessária, nesse passo, qualquer notificação, porquanto se está diante de mora ex re. Logo, indubitável que a parte ré, estando inadimplente, deu ensejo a rescisão contratual. Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda em razão da inexecução contratual praticada pela adquirente devem ser aplicadas as disposições legais e contratuais, ante o retorno das partes ao status quo ante. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Expressa o artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A posse do bem móvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda foi transmitida à parte ré quando da assinatura do contrato e esta sendo exercida até o presente momento, razão pela qual deve haver a reintegração de posse à autora. Portanto, procedente é o pedido da autora de declaração de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de veículo de seq. 1.8, devendo determinando o retorno das partes ao status quo ante. 2.5. Da perda dos valores pagos A autora pleiteia a perda dos valores pagos, conforme dispõe a cláusula oitava (seq. 1.8), a qual dispõe que no caso de resolução do contrato, em razão do não pagamento das parcelas, o comprador perde toda a importância paga ao vendedor. Percebe-se que tal disposição Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de resolução contratual sob nº 0007395- 87.2020.8.16.0174, em que figura como autora IVETE STELMACH BUSCH e réu JOAQUIM PIANOWSKI DA SILVA. 1. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse ajuizada por IVETE STELMACH BUSCH em face de JOAQUIM PIANOSKI DA SILVA sob a alegação de que as partes realizaram contrato de compra e venda onde vendeu ao réu o veículo VW/FOX 1.0 PLUS, ano fabricação/modelo 2005/2006, cor preta, placas AMZ-2477, Renavam nº 00861743148, chassi nº 9BWKA05Z64049366, de sua propriedade; o valor pactuado pela venda foi de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo pagos da seguinte forma: R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada, R$ 1.000,00 (um mil reais) no dia 10/11/2017, R$ 1.000,00 (um mil reais) no dia 10/12/2017, e o saldo restante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi divido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; o veículo foi entregue ao réu no ato da assinatura do contrato, ficando o mesmo responsável pelo automóvel, conforme consta do instrumento particular; para todas as 36 (trinta e seis) parcelas devidas pelo réu foram assinadas notas promissórias correspondentes e sempre que o mesmo efetuava o pagamento de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória uma parcela devolvia uma nota promissória; com o passar do tempo o réu não mais cumpriu com as suas obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento de uma série de parcelas, mais precisamente 20 (vinte) parcelas encontram-se em mora ante a falta de pagamento; o valor atualizado dos valores devidos pelo réu alcançam o montante de R$ 11.885,07 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos); o réu “emprestou” o referido veículo ao seu enteado, o Sr. Osny Pinto Jungles, que utiliza o veículo como se fosse seu sem efetuar os pagamentos das parcelas, restando em prejuízo; referido veículo ainda se encontra registrado em seu nome, pois fora acordado que a transferência seria feita somente após o cumprimento integral da obrigação (cláusula nona); o contrato deve ser rescindido e reintegrada na sua posse do veículo. Requereu tutela de urgência para reintegrá-la na posse do bem. Requer a procedência da demanda condenando o trata-se de verdadeira cláusula penal compensatória, uma vez que caracterizada a perda dos valores pagos, como forma de compensar a parte inocente pelos entraves e infortúnios decorrentes do descumprimento contratual, constituindo como prefixação de perdas e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória danos, razão pela qual não pode cumular com pedido de perdas e danos: “electa uma via non datur regressun ad alteram”. Ademais, foi assim que a autora requereu, pois as perdas e danos somente é pretendida em caso de impossibilidade de devolução do veículo. O credor pode optar por cobrar a multa compensatória ou se os seus prejuízos decorrentes do inadimplemento forem mais avantajados poderá pedir perdas e danos, todavia neste caso deverá demonstrar todos os danos suportados. Colaciona-se o ensinamento do doutrinador Silvio de Salvo 4 Venosa: Na multa compensatória, a opção será do credor. Se ele entender que seus prejuízos pelo inadimplemento foram mais vultosos que o valor da multa, partirá para a via das perdas e danos. Se, por outro lado, entender que a multa lhe cobre os prejuízos, ou, ainda, se não deseja submeter-se a custosa e difícil prova de perdas e danos, optará pela cobrança da multa. Geralmente, a parte inocente no contrato pedirá sua rescisão, cumulando tal pedido com a condenação no pagamento da multa”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 4 In Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, quinta edição, Jurídico Atlas, p. 371. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.635.428/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. 4. (...) 5. A questão relativa a razoabilidade do percentual fixado a título de cláusula penal não foi discutido nas instâncias ordinárias, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1710524/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, cabível a declaração de perda dos valores pagos pelo réu como forma de compensação pelas perdas e danos suportados pela autora em razão do inadimplemento contratual como ressarcimento pelo uso do veículo. Portanto, no que tange à indenização pelo uso, na resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, a indenização pelo uso indevido do veículo foi estabelecida contratualmente como a perda dos valores pagos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial proposto por IVETE STELMACH BUSCH em face de JOAQUIM PIANOSKI DA SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de veículo de seq. 1.8, tendo como objeto o veículo VW/Fox 1.0 plus, placas AMZ-2477, renavam 00861743148; b) Declarar o perdimento dos valores pagos pelo réu, conforme previsto no contrato na cláusula oitava (seq. 1.8), a título de perdas e danos; c) Reintegrar definitivamente a autora na posse do veículo VW/Fox 1.0 plus, placas AMZ-2477, renavam 00861743148, determinando a expedição imediata de mandado. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Código de Processo Civil, após ponderados o grau de zelo do profissional, o trabalho efetivamente prestado, o local de sua prestação, a natureza da causa e, enfim, o tempo gasto para a sua composição. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(135)