Cumprimento de sentença 0002376-08.2016.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002376-08.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-08.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-08.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.493,44 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE Executado(s): ROBERTO JOSE DIOGO 1. Trata-se de execução em que as diligências constritivas até aqui empreendidas não lograram localizar bens passíveis de penhora. Consta, ainda, que o executado foi intimado para indicar bens à penhora, sem êxito, pois quedou-se inerte e não foi localizado. 2. A exequente requereu a penhora de pró-labore, instruindo o pedido com o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da pessoa jurídica ROBERTO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 20.882.354/0001-14, apontando que o executado figura como sócio-administrador. O comprovante cadastral indica, ademais, que a empresa foi aberta em 14/08/2014 e encontra-se em situação cadastral ativa perante a Receita Federal. 3. Considerando que o pró-labore possui natureza remuneratória, eventual constrição sobre tal verba reclama apreciação concreta quanto à efetiva existência da remuneração, ao seu valor e ao impacto da medida, especialmente para preservação do mínimo existencial. Assim, antes da análise de penhora propriamente dita e da definição de eventual percentual, faz-se necessária a etapa de apuração e viabilização do cumprimento. 4. Diante do exposto, DEFIRO, por ora, a etapa de apuração requerida, nos seguintes termos: 4.1. Oficie-se/intime-se ROBERTO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 20.882.354/0001-14), no endereço constante do comprovante de inscrição e situação cadastral juntado aos autos e, subsidiariamente, por meio do endereço eletrônico ali indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informe se o executado percebe pró-labore e/ou qualquer outra remuneração paga pela empresa, esclarecendo o valor bruto e líquido, a periodicidade e a forma de pagamento; (b) indique desde quando tais pagamentos vêm sendo realizados; e (c) junte documentos aptos a comprovar as informações prestadas, tais como recibos/demonstrativos de pró-labore, folha de pagamento, comprovantes de transferências, e/ou relatórios contábeis pertinentes. 4.2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação quanto à viabilidade e aos limites de eventual penhora sobre pró-labore, à vista das informações obtidas. 4.3. Atribua-se sigilo apenas aos documentos que contenham dados fiscais, contábeis ou bancários sensíveis, se juntados em cumprimento ao item 4.1, assegurado o contraditório às partes. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JOSE DIOGO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:19

Confirmada

20/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-08.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-08.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.493,44 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE Executado(s): ROBERTO JOSE DIOGO 1. Com fundamento no poder de direção do processo e na faculdade prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora. 2. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte cumpra a(s) diligência(s) solicitada(s). 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:20

Confirmada

18/12/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:45

deferimento

17/12/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:02

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-08.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-08.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.493,44 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE Executado(s): ROBERTO JOSE DIOGO Vistos. 1. Diante dos requerimentos apresentados pela parte exequente, saliento pela excepcionalidade e, sobretudo, gravidade das medidas, conforme pedido para suspensão da CNH e passaporte, além do bloqueio de cartão de crédito do devedor. Ditas diligências, ressalto, não comportam previsão legal expressa junto ao ordenamento jurídico pátrio, incidindo a previsão genérica trazida pelo artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ainda, é de conhecimento deste juízo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito, autorizando o magistrado a “determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública”. Na oportunidade a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, Exmo. Ministro Luiz Fux, “para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”[1]. Isso posto, em consonância com a jurisprudência recente do STF, entendo que as medidas sob análise não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, resguardando, assim, abusos em prejuízos aos direitos de personalidade pela parte executada, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805, caput, do Código de Processo Civil/2015. Deverá o exequente, a respeito, comprovar atitude temerária do devedor diante do débito sob execução, com indicativos concretos de existência de bens e, sobretudo, tentativa de esquivar-se da responsabilidade em conluio fraudulento, o que de fato não ocorreu; pois os resultados das buscas realizadas pelo juízo foram todas negativas, sem indícios mínimos de ocultação patrimonial. Entendimento em sentido contrário, ressalto, implica na apreensão da CNH, suspensão dos cartões de crédito e bloqueio do passaporte como legítima sanção ao devedor inadimplente, de encontro aos princípios que regem o processo executivo na atual sistemática do CPC/2015. A jurisprudência recente do TJPR caminha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVADO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ADOÇÃO DE MANOBRAS DELIBERADAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – MEDIDAS QUE, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURARIAM APENAS COMO SANÇÃO, SEM GARANTIREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058371-67.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 20.03.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023). (g.n.) Isso posto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-08.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-08.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.493,44 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE Executado(s): ROBERTO JOSE DIOGO Vistos, 1. Trata-se de pedido de penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, eis que infrutíferas as diligências já adotadas (seq. 363.1). 2. De regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: São impenhoráveis: I – (...); IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o §2º. Todavia, embora expresso no artigo 833 que se trata de regra absoluta, entendo que tal comporta relativização quando dá análise do caso concreto, em uma ponderação dos interesses. Ora, a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 833, §2º, assevera que a regra acima descrita não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. In casu, todavia, não se aplica a relativização específica do parágrafo segundo. Inobstante, ainda assim será possível que a penhora recaia sobre até 30% (trinta por cento) da verba salarial, nos termos do Enunciado n. º 13.18 da Turma Recursal Única do TJPR. Porém, tal medida, por ser excepcional, somente poderá ser tomada quando esgotados todos os outros meios de satisfação do crédito e, ainda, restar comprovado que ela não privará o executado e sua família do mínimo existencial. A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.658.069/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017.). (g.n.) 3. Nessa linha, ao que se verifica da análise dos autos, a parte exequente não demonstrou preenchidos os requisitos para adoção da medida excepcional, uma vez que a última pesquisa realizada através do sistema RENAJUD ocorreu em meados de 2019 (seq. 150.1) e outras medidas sequer foram adotadas nos autos, como o sistema SERASAJUD e CNIB. 4. Isto posto, indefiro o pedido formulado ao seq. 363.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira providências uteis ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-08.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-08.2016.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.493,44 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE (CPF/CNPJ: 84.694.405/0001-67) Rua Blumenau, 123 - América - JOINVILLE/SC - CEP: 89.204-250 Executado(s): ROBERTO JOSE DIOGO (RG: 21126985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.571.129-53) Rua Paranoá, 644 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-050 Vistos, 1. De acordo com o seq. 244.1, verifica-se que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial e requereram a suspensão do processo. Verifico, ainda, que não houve novação da obrigação, mas apenas foi estipulada nova forma de pagamento de dívida preexistente. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso do processo executivo, no qual foi requerida a suspensão do feito, cabe acolher o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento das prestações pactuadas, nos termos do art. 922 do CPC, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere ao credor a oportunidade de prosseguir com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ: "Não há dúvida de que o acordo celebrado entre as partes contém expressa referência a que não se tratava de novação, limitando-se o pedido à suspensão do processo de execução, pelo prazo previsto para o cumprimento das condições. Sendo assim, cumpria ao magistrado deferir o pedido em consonância com o acordado, descabendo desde logo extinguir o processo, o que desfavorece o credor. O encontro de solução negociada para o pagamento das dívidas deve ser estimulado, daí porque dele não pode resultar prejuízo para o credor, que seria forçado a promover nova demanda no caso de descumprimento" (STJ, 4ª Turma, RESP 184.668-RO, j. 15/3/99). Ainda sobre a possibilidade de suspensão do processo executivo, cumpre transcrever o disposto no artigo 922 do CPC, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação". A propósito, pertinente transcrever julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná sobre a possibilidade de suspensão do processo de execução diante da convenção das partes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002394-27.2019.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.03.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART 924, INCISO III DO CPC), DESACOLHENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. SUSPENSÃO QUE TEM PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 922 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA PORQUANTO NÃO DEMANDADA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005716-55.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.03.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO PROVIDO“O acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, II, do Novo Código de Processo Civil, devendo ser cassada a sentença homologatória que extingue o processo com resolução de mérito” (TJPR - 18ª C. Cível – AC - 1652237-3 - Guarapuava - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 09.08.2017) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002126-71.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.03.2021) (destaquei) Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data estipulada para cumprimento do acordo, 30 meses subsequente a julho/2022, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. 2. Sem prejuízo do acima, determino o aguardo do feito em arquivo provisório, dando-se baixa do boletim de movimentação processual, levantando-se, ainda, eventuais restrições de penhora. 3. Expeça-se alvará de levantamento/transferência de eventuais valores bloqueados nos autos em favor do executado, conforme estipulado em acordo (item “4”). 4. Escoado o prazo para cumprimento do acordo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento da avença, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

04/07/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JOSE DIOGO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(30)