Cumprimento de sentença 0000932-70.2016.8.16.0142 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000932-70.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:40

Confirmada

20/03/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000932-70.2016.8.16.0142/1 Recurso: 0000932-70.2016.8.16.0142 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): Guilherme Vicente instituto nacional do seguro social – inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelaSétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega, em suas razões, ofensa aos artigos: a) 15, § 2º, da Lei 8.213/91, sustentando que à época do fato gerador do benefício o recorrido não possuía qualidade de segurado do RGPS; b) 59 e 86 da Lei n° 8.213/91, sustentando que não cabe a concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos. Pois bem. Quanto à qualidade de segurado, consta do acórdão objurgado: “(...)O CNIS juntado ao M. 1.6 (p. 15) e do CNIS atualizado de M. 1.9-TJ, mostram que o último período em que o autor exerceu atividade remunerada ininterrupta abrangida pela Previdência Social (anterior à data do acidente em 04.06.2013) foi de 08.08.2011 a 24.02.2012 (6 meses). Como o autor trabalhou até o dia 24.02.2012, o recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador, nos termos do art. 30, “b”, da Lei 8.212/91 [1] ocorreu em 20.03.2012, sendo essa a data em que cessou a contribuição (dia 20 do mês subsequente ao da competência). Nos termos do inc. II do art. 15, a qualidade de segurado perpetuou-se por mais 12 meses, estendendo-se até 20.03.2013. De acordo com o laudo elaborado no processo administrativo (M. 1.6, p. 7), o autor se acidentou em 04.06.2013, quando trabalhava como diarista no corte de eucalipto e foi atingido por uma árvore, provocando fratura exposta na perna direita e de fêmur na perna esquerda, que acarretou incapacidade laborativa. Na inicial, o autor relatou que estava desempregado quando sofreu o acidente. Em seu depoimento judicial (M. 1.16 e 21.1, p. 4), afirmou que fazia “bicos de corte de madeira”, sendo que o acidente ocorreu três dias depois que ele começou a trabalhar para o Sr. Jorge Sotoski. A testemunha Alois Bagiewcz declarou em seu depoimento em juízo que o autor se encontrava desempregado, fazendo “bicos”, quando então foi trabalhar com o Sr. Jorge Sotoski no corte de madeira. A Súmula 27 da TNU, dispõe que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito." (...) No caso em questão, a testemunha confirmou a situação de desemprego do autor após a rescisão de contrato em 24.02.2012, o que lhe garante, nos termos do parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, um aumento de 12 meses do período de graça, abarcando, assim, a data do acidente (período de graça: de 20.03.2012 a 20.03.2014). Quanto ao fato de o autor ter se acidentado enquanto fazia um “bico” trabalhando no corte de madeira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já entendeu que “o fato de eventualmente fazer 'bicos' não descaracteriza a situação de desemprego - ao revés - evidencia mais que estava desempregado e que de algum modo precisava sobreviver” (TRF4, AC 5003165-31.2019.4.04.7121, Sexta Turma, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 25/03/2022). Assim, levando em conta que a condição de desempregado foi comprovada pelo relato testemunhal, e que tal condição, à luz do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, elastece o prazo do período de graça, conclui-se que o acidente ocorreu quando o autor estava dentro do período de graça, mantendo todos os seus direitos como segurado perante a Previdência Social. Mas ainda que assim não fosse, a sentença trabalhista que homologou acordo entre o autor e o Sr. Jorge Sotoski (M. 1.19 a 1.23), permite presumir o reconhecimento do vínculo de trabalho de 30.01.2012 a 30.06.2013, abarcando o acidente discutido nestes autos (04.06.2013). Está comprovada, portanto, sob todos os enfoques, a qualidade de segurado do segurado apelante.”(Apelação Cível, mov. 21.1) Neste sentido, as razões recursais não comportam acolhimento, pois o Colegiado entendeu como comprovada a qualidade de segurado, de modo que para desconstituir tal decisão é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Na hipótese em apreço, o autor manteve a condição de segurado até data posterior ao requerimento administrativo e ao termo inicial da incapacidade atestada pelo perito judicial, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a convicção devida de que o pleiteante não laborou em tal período (...)" (fls. 270-273, e-STJ). 3. In casu, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Outrossim, quanto aos requisitos para concessão do benefício acidentário, o Colegiado concluiu que: “(...)Em resumo, é possível concluir que o autor, no período em que foram elaborados os dois primeiros laudos, apresentou incapacidade total para o trabalho, em razão da fratura de tíbia e fíbula. Já a partir de 21.09.2019, data em que foi realizada a terceira perícia, até os dias atuais, o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, visto que está incapacitado apenas para a atividade de cortador de eucaliptos, podendo exercer outras atividades. Inclusive, o autor já obteve recolocação no mercado de trabalho, em outra função. De outro lado, vê-se que a lesão sofrida e incapacitante é compatível com o acidente (queda de árvore sobre as pernas do autor) e a atividade laboral que ele desempenhava (cortador de eucaliptos) à época. Logo, estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-doença na modalidade acidentária – porquanto se verificou incapacidade total e temporária do segurado para realizar seu trabalho habitual, em decorrência de patologia acidentária -, bem como para a conversão da benesse para auxílio-acidente acidentário – uma vez que, atualmente, o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente. Anota-se que inexiste necessidade de inclusão do autor no processo de reabilitação profissional, tendo em vista que, conforme os laudos de Ms. 101.1 e 102.1, ele já se encontra reabilitado para a atividade de auxiliar de serviços gerais. (...) Já a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente deve ocorrer em 21.09.2019, data em que foi constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente do autor. Por fim, a ação previdenciária foi ajuizada em 18.07.2014 (M. 1.1, p. 3), não havendo que se falar em prescrição quinquenal de parcelas do benefício. (...)” (Apelação Cível, mov. 22.1) Portanto, o Órgão Julgador entendeu que houve redução da capacidade laborativa, de modo que para iniciar qualquer juízo valorativo para acolhimento da tese recursal, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC. 2. Caso em que não há como modificar a conclusão da instância ordinária sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acórdão recorrido considerou que a lesão de que foi vítima a recorrente não diminuiu a capacidade para seu labor habitual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.757.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, §4º, da Lei n. 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" (REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, expressamente concluiu pela falta de comprovação da redução da capacidade laboral a amparar a concessão do auxílio-acidente pleiteado. 3. A inversão do que restou decidido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1813536/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC. 2. Caso em que não há como modificar a conclusão da instância ordinária sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acórdão recorrido considerou que a lesão de que foi vítima o recorrente não diminuiu sua capacidade para o labor. 3. Descabe acolher a pretensão de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, pois os autos evidenciam que a peculiaridade a respeito da lesão mínima foi abordada pelo Tribunal por ocasião do julgamento da apelação em conformidade com o entendimento do STJ, em recurso repetitivo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1322513/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

14/11/2022, 00:00

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