Sobrepartilha 0037785-25.2017.8.16.0019 - TJPR

Sobrepartilha 0037785-25.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037785-25.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037785-25.2017.8.16.0019 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): MARCIO ZILS Requerido(s): VIVIANE SONNTAG ZILS Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio, movida por MARCIO ZILS em face de VIVIANE SONNTAG ZILS. Foi determinada a alienação judicial do imóvel comum nos movs. 78 e 97. O advogado da ré foi desabilitado do processo, em virtude do implemento do termo final do mandato, no mov. 386. Como a parte não regularizou sua representação processual, foi-lhe decretada a revelia no mov. 405. Após inúmeras diligências, o bem foi finalmente arrematado em hasta pública no mov. 429, cujo auto foi homologado no mov. 435 – oportunidade em que também foi deferido o pagamento parcelado. Foi comprovada a quitação no mov. 473, com a juntada de demonstrativo do pagamento da última parcela. Foram expedidos, ainda, mandado de imissão na posse e carta de arrematação, nos movs. 477 e 478. Por fim, a ré (representada pela Defensoria Pública) pediu habilitação no mov. 490 e manifestou-se no mov. 504. Disse, em síntese, que a intimação para que regularizasse sua representação processual foi nula e que, por não ter sido cientificada, não pôde impugnar a avaliação judicial e a proposta de arrematação do bem leiloado. Juntou documentos. Decido. O argumento é que, com a desabilitação de seu procurador, a ré deveria ter sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual – o que não ocorreu, de forma que a nulidade macula todos os atos subsequentes. A tese não prospera. Veja-se que o motivo da desabilitação do advogado foi o implemento do termo resolutivo do mandato, previsto expressamente nos instrumentos juntados nos movs. 34.2 e 374.1 (na forma preconizada no art. 682, inc. IV, do CC). Por isso, não há como admitir que a ré não sabia do fim do patrocínio, pois nas duas procurações colacionadas a este feito outorgou poderes ao advogado com prazo determinado – circunstância que, portanto, era conhecida pela parte desde o início, inexistindo mínimo indício de ignorância quanto à cessação de efeitos do ato. Dessa forma, a despeito das diretrizes legais, sequer era necessária a cientificação da parte para tomar conhecimento do defeito na sua representação processual – já que, repisa-se, tinha plena ciência desse fato desde que firmou a procuração com prazo certo. Apesar disso, no mov. 390 foi determinada sua intimação pessoal para regularização. Foi expedida carta de intimação no mov. 394 – que foi devolvida ao remetente pelo motivo “ausente”, conforme comprovante no mov. 396. Em seguida, foi expedido mandado para essa mesma finalidade no mov. 397 – que foi cumprido no mov. 399, oportunidade em que o oficial certificou que não foi possível intimar a parte nos seguintes termos: [...], tendo em vista que não foi possível o cumprimento de forma virtual (via email ou celular – celular indicado no mandado, quando acionado, não era atendido ou não completa a ligação ou não recebe ligações), me dirigi ao endereço indicado e sendo aí, após as formalidades legais, DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO de VIVIANE SONNTAG ZILS, tendo em vista que a mesma não mais reside no local indicado, estando atualmente a casa desocupada, não sendo possível sua atual localização. Apesar de o oficial não ter promovido a intimação pessoal, a diligência foi reputada válida no mov. 405 (nos termos do art. 274, par. ún., do CPC, com amparo também em precedentes jurisprudenciais) – razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito à revelia da ré. Diante disso, a parte argumenta que, ao contrário do que constou na certidão, ela não se mudou para outro endereço – de modo que a presunção de validade da intimação, nos termos postos, foi inadvertida. A título de prova, juntou declaração da Copel, na qual consta que o cadastro relativo ao imóvel sito ao endereço diligenciado está em nome da ré desde 2016. Cumpre alinhavar, antes de mais nada, que a certidão confeccionada pelo oficial de justiça é dotada de fé pública, de onde emana a presunção iuris tantum da veracidade dos fatos nela relatados – notadamente quanto à tentativa frustrada de fazer contato por meio eletrônico, também ao estado de desocupação em que se encontrava o imóvel durante a diligência in loco. Conjuntura que, inclusive, é corroborada pelo documento juntado ao mov. 396, a demonstrar que a parte foi procurada no endereço declinado nos autos em, ao que consta, quatro oportunidades (pois, além das três primeiras, consta ainda a anotação de aparente quarta tentativa), sem que ela fosse encontrada em qualquer delas. Em outros termos, a parte foi, à toda evidência, procurada por seis ocasiões diferentes: quatro vezes pelo correio; uma vez por meio eletrônico; e, por fim, em diligência presencial pelo meirinho – que constatou que o imóvel estava desabitado. Há, então, firmes indícios de que a parte, de fato, fixou domicílio em local diverso (ainda que de forma provisória ou temporária) sem que a mudança tenha sido comunicada no feito – conclusão que não foi suficientemente infirmada pelo documento trazido à baila, eis que a rede elétrica do imóvel pode ter permanecido sob responsabilidade da parte mesmo sem que ela estivesse, de fato, lá residindo. Acrescente-se que, ao contrário do que se sustentou na peça de defesa, não cabia ao meirinho retornar em momento posterior e “se necessário realizar citação por hora certa” (SIC) – na medida em que, à toda evidência, está ausente o elemento subjetivo da suspeita de ocultação, imprescindível à validade da intimação ficta, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Não se pode perder de vista, ademais, o decurso de tempo desde o implemento do termo resolutivo do contrato, ocorrido em 12/08/2022 – eis que a Defensoria Público requereu habilitação nos autos somente em 20/07/2023. Verifica-se, por conseguinte, que a ré permaneceu por quase um ano sem buscar informações sobre o prosseguimento do processo, seja em contato com seu antigo procurador, seja em consulta dos autos eletrônicos, ou, ainda, em contato com a escrivania da vara – embora fosse conhecedora da existência do processo (pois não só foi citada como compareceu ao feito e exerceu seu direito de defesa), da relevância do objeto em contenda (que corresponde à universalidade dos bens adquiridos pelo casal no curso do matrimônio) e da determinação de alienação judicial do imóvel (da qual foi devidamente intimada nos movs. 85, 93 e 100). Isso sem dizer que, em 08/08/2022 (a poucos dias do implemento do termo resolutivo do mandato), foi realizada avaliação judicial presencial no imóvel (mov. 382) no qual, segundo alega, estava domiciliada – constando que a avaliadora inclusive adentrou no terreno, de modo que se supõe não só ciência mas verdadeira concordância com o ato. É, portanto, flagrante sua displicência, ainda que (ad argumentandum tantum) se considere que ignorava o defeito na representação processual – não se mostrando razoável que somente agora, quando a alienação judicial já foi finalizada (inclusive com a expedição de auto de arrematação para ingresso no fólio real), apresente suas insurgências em juízo (relativas a questões já manifestamente preclusas). Há de se prevalecer, no caso, a máxima dormientibus non sucurrit jus. Em arremate: tem-se que a parte se manteve inerte por quase um ano, sem buscar informações sobre o andamento processual, embora tivesse ciência de que o mandato outorgado ao advogado tinha prazo definido (e, por consequência, que sua representação no processo estava irregular) e que havia sido determinada a alienação do imóvel (inclusive em razão da avaliação judicial in loco); tendo sido, ademais, procurada reiteradas vezes para regularizar a representação processual, havendo firmes indicativos de que fixou residência em local diverso sem comunicar a mudança no feito. Se houve prejuízo à parte, foi em decorrência de sua própria conduta omissiva – não se vislumbrando possibilidade de declarar a nulidade dos atos (corolário do brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans), inclusive para preservar os interesses do terceiro de boa-fé que não concorreu minimamente com o alegado vício (cujos direitos, é bom registrar, decorrem de ato jurídico perfeito e acabado). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, indefiro o pedido formulado no mov. 504. Ciência às partes – inclusive para que a virago manifeste-se conclusivamente sobre o plano apresentado no mov. 501. Oportunamente, conclusos para julgamento de eventual impugnação ou, à míngua de oposição, para homologação da partilha. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

30/08/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037785-25.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037785-25.2017.8.16.0019 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): MARCIO ZILS Requerido(s): VIVIANE SONNTAG ZILS Trata-se de partilha posterior ao divórcio, em que foi determinada a alienação do bem imóvel, sendo que o leiloeiro esclareceu sobre a necessidade da atualização da avaliação, constatou a ausência da certidão atualizada do imóvel e solicitou instruções se devem ser aproveitada as datas das hastas designadas (mov. 350). Em relação à avaliação, tem-se que o leiloeiro atualizou o valor do último laudo (R$ 280.000,00 – mov. 126) e obteve o importe atualizado de R$ 379.061,55; ocorre que, como delineado no mov. 350.1, o laudo de avaliação deve ser atualizado para acompanhar o cenário imobiliário da cidade, ainda mais durante o período da pandemia – sendo que a mera correção monetária do valor anterior, pode não refletir o valor atual do bem e frustrar a alienação. Quanto à certidão atualizada do registro imobiliário, a mesma deve ser requisitada pela serventia (CNFJ, 392, I). Pelo prosseguimento: a) Comunique-se ao leiloeiro para retirar o imóvel das hastas, diante da necessidade de atualização do laudo de avaliação; b) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao avaliador para atualizar o laudo de mov. 126; c) Após, manifestem-se as partes. d) Havendo impugnação, colha-se manifestada da avaliadora e tornem para decisão. e) Caso contrário, tornem ao leiloeiro para que designe novas datas para as hastas, devendo a serventia cumprir com as requisições e comunicações do art. 392 e ss do CNFJ – como já deliberado no mov. 338. Intimem-se. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

28/02/2022, 00:00

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