Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000544-86.2018.8.16.0114 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000544-86.2018.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000544-86.2018.8.16.0114 1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar a eventual prática de crimes militares. 2. Remetido o feito a esta Vara Especializada em razão do reconhecimento da incompetência para o processamento pelo Juízo Criminal de Marilândia do Sul/PR e concluso o trabalho investigatório, o Ministério Público, como titular da ação penal, não ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, bem como aduziu que os fatos atribuídos a Alan Foglie, Claudio Gracindo e Guilherme Henrique Alves dos Anjos se amoldam ao delito de lesão corporal leve, o qual restou fulminado pela extinção da punibilidade em face da prescrição. 3. Ainda, em relação aos militares Leandro Salvat Vanini, Geldson Aparecido Pedro, Anderson Flávio Rodrigues, Ivair Meirelis da Silva e Janaína Cirino, o Parquet pugnou pelo arquivamento dos autos, sob o fundamento de atipicidade da conduta (mov. 191.1). 4. Intimada, a defesa apresentou requerimento nos moldes da manifestação do Ministério Público (mov. 211.1). 5. É o relato. Decido. 6. Pois bem. Verifica-se que o presente procedimento tem por objetivo averiguar os fatos desinentes do Boletim de Ocorrência n. 2016/86100 (mov. 1.6, fls. 8/16, 158.1/158.3). 7. Inicialmente, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Penal Militar, reconheço a nulidade dos atos decisórios proferidos anteriormente à declaração de incompetência do Juízo de Marilândia do Sul (mov. 65.1). 8. In casu, em primeiro lugar, pugna o Parquet pelo reconhecimento da inviabilidade da punição de Cláudio Gracindo, Alan Foglie e Guilherme Henrique Alves dos Anjos, em face da ocorrência da prescrição. 9. Verifica-se que os fatos em apreço ocorreram no dia 21/01/2016 (mov. 8, fls. 8), sendo que a pena prevista para o crime de lesão corporal leve, prevista no artigo 209 do Código Penal Militar, é de detenção de três meses a um ano. 10. Desse modo, em vista do disposto no artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, já que entre a suposta conduta delituosa e a presente data passaram mais de 04 (quatro) anos, motivo pelo qual merece acolhimento o parecer ministerial de mov. 191.1. 11. Para mais, em segundo lugar o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta imputada a Anderson Flavio Rodrigues, Geldson Aparecido Pedro, Ivair Meirelis da Silva, Janaina Cirino e Leandro Salvat Vanini. 12. Da apurada análise dos elementos fáticos contidos no procedimento investigatório, nota-se que nada obstante a informação prestada pelo ofendido Antonio Gonçalves dos Santos de que foi agredido pelos militares (movs. 1.7, fls. 6/8, 1.11, fls. 8/9, 1.56/1.57), não há nos autos elementos aptos a comprovar a ocorrência de conduta incompatível com a atividade policial, impossibilitando a verificação da existência de crime que justifique a pretensão acusatória. 13. Isso porque, os depoimentos prestados pelos servidores que participaram da ação foram consonantes quanto à descrição dos fatos, os quais afirmaram que se dirigiram a residência do ofendido em cumprimento a mandado de busca e apreensão, ocasião que localizaram cigarros contrabandeados, motocicleta com alerta de furto, além de armas de fogo e munições. Diante do contexto, foi dada voz de prisão ao Sr. Antonio e sua esposa, ocasião em que o mesmo resistiu, sendo necessário o uso moderado da força para contenção e emprego de algemas (mov. 1.7, fls. 24/25, 1.8, fls. 1/7, 9/13, 15/18, 20/21, 1.59, 1.61) 14. Outrossim, embora a esposa do ofendido afirme que presenciou os servidores agredirem o Sr. Antonio, não soube indicar o suposto autor (mov. 1.12, fls.1/2, 1.58). 15. Ademais, embora o Laudo de Lesões Corporais ateste ofensa a integridade física do abordado, tal documento não revela, por si só, a existência de ilícito criminal, eis que as lesões ali descritas não correspondem aos relatos do ofendido (movs. 1.3, fls. 15/16). 16. Por fim, é atribuição institucional do parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do CPPM, o oferecimento da denúncia. Portanto, não há motivos que autorizem a discordância, conforme possibilita o art. 397 do CPPM. 17. Diante do exposto determino: a) o arquivamento dos autos com base no artigo 125, inciso VII do CPM, julgando extinta a punibilidade de Cláudio Gracindo, Alan Foglie e Guilherme Henrique Alves dos Anjos, alicerçado no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. b) o arquivamento dos autos em face da atipicidade da conduta imputada aos indiciados Anderson Flavio Rodrigues, Geldson Aparecido Pedro, Ivair Meirelis da Silva, Janaina Cirino e Leandro Salvat Vanini. 18. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 19. Intimações e diligências necessárias. 20. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000544-86.2018.8.16.0114 1. Compulsando os autos, extrai-se que o Ministério Público Federal, em 7 de março de 2016, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº. 1.25.016.000017/2016-39, com o intuito de apurar os fatos narrados pelo ofendido ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, o qual afirma ter sido torturado por policiais militares, no município de Mauá da Serra/PR, em 21 de janeiro de 2016 (mov. 1.2). 2. Finalizado o trabalho investigatório, o Ministério Público Federal, em 18 de dezembro de 2017, ofereceu denúncia, perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR, em desfavor de ALAN FOGLIE, CLAUDIO GRACINDO e GUILHERME HENRIQUE ALVES DOS ANJOS, imputando aos militares a prática da conduta tipificada no artigo 1º, inciso I, alínea a (tortura-prova), combinado com o §4º, inciso I (cometido por agente público), da Lei nº. 9.455/1997 (mov. 1.2). 3. A exordial, ainda, imputa a ANDERSON FLAVIO RODRIGUES, GELDSON APARECIDO PEDRO, IVAIR MEIRELIS DA SILVA, JANAINA CIRINO e LEANDRO SALVAT VANINI a prática do ilícito descrito no artigo 1º, §2º (tortura-omissão), combinado com o §4º, inciso I (cometido por agente público), da Lei nº. 9.455/1997(mov. 1.2). 4. A seguir, o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR declinou a competência para o processamento do feito à Justiça Estadual da Comarca de Marilândia do Sul/PR (mov. 1.62). 5. Então, a inicial acusatória foi ratificada pela Promotoria de Justiça de Marilândia do Sul/PR, em 1º de agosto de 2018 (mov. 19.1). 6. Na sequência, na data de 30 de abril de 2019, a denúncia foi integralmente recebida pela Vara Criminal de Marilândia do Sul/PR (mov. 26.1). 7. Todavia, após resposta à acusação apresentada pela Defesa dos réus, o Juízo Criminal de Marilândia do Sul/PR, em 23 de setembro de 2019, declarou sua incompetência para o processamento dos autos, remetendo o feito a esta Vara Especializada (mov. 65.1). 8. Instado, o órgão ministerial com atuação nesta Unidade Jurisdicional deixou de ratificar a denúncia inicialmente oferecida em desfavor dos militares, considerando que os fatos atribuídos a ALAN FOGLIE, CLAUDIO GRACINDO e GUILHERME HENRIQUE ALVES DOS ANJOS “se amoldam, em tese, ao delito de lesão corporal leve, já alcançados pela prescrição” e que as condutas imputadas a ANDERSON FLAVIO RODRIGUES, GELDSON APARECIDO PEDRO, IVAIR MEIRELIS DA SILVA, JANAINA CIRINO e LEANDRO SALVAT VANINI são penalmente atípicas (mov. 191.1). 9. Dessa feita, intime-se a Defesa de ANDERSON FLAVIO RODRIGUES, GELDSON APARECIDO PEDRO, IVAIR MEIRELIS DA SILVA, JANAINA CIRINO, LEANDRO SALVAT VANINI, ALAN FOGLIE, CLAUDIO GRACINDO e GUILHERME HENRIQUE ALVES DOS ANJOS para manifestação. 10. Após, voltem conclusos para decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

08/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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