Cumprimento de sentença 0003708-76.2002.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003708-76.2002.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 890) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 885) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:31

Confirmada

30/04/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:54

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003708-76.2002.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003708-76.2002.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): EDUARDA FERREIRA DE LIMA JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA LUIZ AMILTON FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA LUIZ CARLOS DE LIMA SIMONE FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA Executado(s): HOSPITAL SANTA CLARA DE CONDOI LTDA Instituto de Saúde Santa Clara MARIO TAKATERU KAWADA MITSURO KAWADA SILVIA LIGNANE KAWADA DECISÃO O exequente José Carlos Ferreira de Lima requereu o início de cumprimento de sentença, alegando que as parcelas mensais e sucessivas que totalizaram no acordo o valor de R$ 63.785,00, não foram devidamente pagas (mov. 431.1). O Hospital executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que conforme documentos juntados nos autos (movs. 444.1 e 466.1/466.6), todos os valores foram e estão sendo devidamente pagos (movs. 493.1/494.1). O exequente requer o bloqueio de veículos e de ativos financeiros (mov. 501.0). Ainda, o exequente indicou que o Hospital executado possui verbas a receber nos autos 0009379-36.2009.8.16.0031 e 0005085-63.2021.8.16.7000 e requer a penhora no rosto dos autos (mov. 503.1). Foram juntados aos autos os extratos bancários das contas judiciais vinculadas a estes autos (mov. 505.1). Os executados HOSPITAL SANTA CLARA DE CANDOI, MARIO TAKATERU KAWADA, SILVIA LIGNANE KAWADA e INSTITUTO SANTA CLARA DE CANDOI juntaram aos autos os comprovantes de pagamento pugnado, ao final, pela procedência da exceção de pré-executividade (mov. 514.1). Os exequentes José Carlos, Luiz Amilton, Luiz Carlos e Simone Ferreira se manifestarem nos autos alegando que os comprovantes apresentados pela parte executada não se referente ao crédito em discussão, pois são referentes ao depósito da pensão vitalícia, enquanto neste momento se discute o pagamento das parcelas em atraso, mais os danos morais. Ao final, requereu a penhora no rosto dos autos, conforme já deferida pelo juízo (mov. 521.1). Apresentado o cálculo de liquidação (mov. 541.1). Os exequentes concordaram parcialmente com o cálculo, alegando que resta pendente a inclusão da cláusula penal de 30% (trinta por cento) (mov. 546.1). O Hospital executado alegou que em momento algum houve a declaração de inadimplemento do acordo por parte do requerido. Ao final, requereu a remessa dos autos ao Contador para que elabore o cálculo na forma da decisão de mov. 522.1 (mov. 547.1). O Contador Judicial juntou novo cálculo (mov. 571.1). A parte exequente impugnou o cálculo, alegando que a multa deveria ser sobre o total confessado, bem como o vencimento antecipado do acordo, pelo que resta impugnado o cálculo. No mesmo ato, apresentou os parâmetros que entende ser adequado para elaboração do cálculo (mov. 578.1). O executado Mitsuro manifestou ciência dos cálculos (mov. 581.1). O Hospital executado impugnou o cálculo, apenas com relação às parcelas nº. 49 e 50, alegando que elas foram pagas, portanto, não devem compor o cálculo nem ser tomadas como base para o cálculo da multa. No mesmo ato, juntou comprovantes de depósitos (mov. 579.1). Juntou novos comprovantes de depósito (mov. 580.1 e 584.1). Os exequentes, representados por Geni, dizem que desde o acordo firmado entre as partes os valores estão depositados judicialmente, não havendo pedido para levantamento. Alegou que o curatelado precisa ir ao médico e que o veículo da curadora quebrou, sendo necessário o conserto que fica no valor de R$ 1.200,00. Ao final, requereu que, após ouvido o Ministério Público, seja expedido alvará no valor de R$ 1.200,00 (mov. 585.1). Os exequentes, representados por Geni, para comprovar os fatos alegados, trouxeram aos autos o orçamento referente ao conserto do veículo (mov. 586.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Examinando a tramitação processual, verifiquei a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, no mov. 431.1, pedido que foi recebido pela decisão de mov. 432.1. Regularmente intimada a parte executada (mov. 438.0/439.0), não efetuou o pagamento do débito (mov. 444.1 e 446.1). No mov. 493.1 o Hospital executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a inexistência de requisitos e condição para prosseguimento da execução, entendendo que a execução não observa as delimitações do título executivo. A exceção foi apresentada com base nos documentos juntados nos mov. 444.1 e 466.1/466.1. Porém, por estarem desordenados e ilegíveis, a exceção não foi analisada, tendo sido determinada a nova juntada (mov. 504.1). Ocorreu que, mesmo com a juntada regular dos documentos, diante do volume de comprovantes, este juízo entendeu por remeter o processo ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo (mov. 522.1). Isso posto, até o momento não foi julgada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Passo à análise da exceção de pré-executividade. 1.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). RECEBO a exceção de Pré-Executividade de mov. 93.1, pois apresentada por simples petição nos autos da execução, não sendo exigível o recolhimento de custas. 1.1.1. Excesso de Execução O excesso de execução é discutível em exceção de pré-executividade quando resulta de evidente vício constante do título executivo ou incorreção da execução, devendo a execução se adequar ao título. No mov. 431.1 o exequente José Carlos Ferreira de Lima requereu o início de cumprimento de sentença, alegando que as parcelas mensais e sucessivas que totalizaram no acordo o valor de R$ 63.785,00, não foram devidamente pagas. Na manifestação de mov. 521.1 o exequente alegou que não está em discussão o pagamento da pensão vitalícia cujas parcelas são depositadas diretamente em conta da avó do incapaz José Carlos, mas sim o inadimplemento do acordo com relação às parcelas em atraso, mais o dano moral, cujo parcelamento deveria ter sido feito em Juízo, ou seja, item 5.2 do acordo. No acordo entabulado entre as partes (mov. 193.1), constou na cláusula 5.2: “5.2) Um salário mínimo, cujo pagamento é referente a danos morais + pensão atrasadas, o qual foi parcelado em 67 (sessenta e sete) meses, devendo ser realizados mediante depósito judicial, junto a Caixa Econômica Federal, vinculada aos autos, todo dia 30 de cada mês, devendo os executados realizar a juntada do comprovante” Em seu pedido de cumprimento de sentença a parte exequente indicou como inadimplida a quantia de 119.756,00 que atualizado e acrescido da cláusula penal de 30% resultava em R$ 264.210,00 em 02/2021 (mov. 431.1). De fato, em seu pedido de cumprimento de sentença a parte exequente apenas indicou como paga a quantia de R$ 65.884,00 e inadimplida a quantia de R$ 119.756,00, deixando de indicar especificamente quais as parcelas pagas. Contudo, para que seja apurada a existência de excesso de execução, devem ser analisados todos os comprovantes de depósito para verificar a data de depósito, finalidade, etc., momento em que será possível fazer os abatimentos necessários, constatar o termo inicial para cálculo de juros e multa, etc. Porém, aferir a existência do arguido excesso de execução demanda dilação probatória (elaboração dos cálculos por auxiliar judicial), o que é incompatível com a via eleita. Assim, rejeito a presente exceção. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1. Em que pese a rejeição da exceção, verificando o cálculo apresentado pela parte exequente junto ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 431.2) e os comprovantes de depósitos juntados aos autos (mov. 505), há indícios de que a execução não está adequada ao título, ensejando a intervenção deste juízo para evitar que o prosseguimento da execução com o valor equivocado incorra em cobrança indevida e enriquecimento sem causa. Explico. No mov. 431.1 o exequente José Carlos Ferreira de Lima requereu o início de cumprimento de sentença, alegando que as parcelas mensais e sucessivas que totalizaram no acordo o valor de R$ 63.785,00, não foram devidamente pagas. O valor indicado pela parte exequente corresponde ao valor integral acordado nos itens 4.1 e 5.2 do acordo. Embora o exequente tenha indicado os itens 4.1 e 5.2 com inadimplidos, para realizado o demonstrativo do seu cálculo, considerou como acordada a quantia de R$ 185.40,00 e como pagamento R$ 65.884,00, restando a parte executada inadimplente de R$ 119.756,00. Porém, observando o termo do acordo (mov. 193.1), é possível verificar que, por mera liberalidade, restou certo, líquido e exigível o valor de R$ 141.086,00 (item 3) e, descontado os honorários advocatícios de R$ 28.217,28 (item 3.1), seria pago aos exequentes José e Geni a quantia de R$ 112.869,12 (item 4). Portanto, o cálculo apresentado não está em consonância com o título, além de que, constam nos movs. 505.4/505.5 e 505.7/505.11 extrato das contas judiciais que demonstram a existência de depósitos referente aos itens 4.1 e 5.2 do acordo, mesmo crédito que o exequente está buscando a execução. Destarte, necessário apurar se há de fato inadimplemento e, caso positivo, o quantum devido. 3. Parâmetros para o Cálculo O Contador Judicial juntou novo cálculo (mov. 571.1). A parte exequente impugnou o cálculo, alegando que a multa deveria ser sobre o total confessado, bem como o vencimento antecipado do acordo, pelo que resta impugnado o cálculo (mov. 578.1). Analisando os termos do acordo, é possível verificar que as partes deliberaram nos itens 6 e 7 do acordo, sobre o inadimplemento e cláusula penal: “6) Acordam as partes que, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, em quaisquer das parcelas devidas, referente aos parcelamentos mensais, o presente acordo será automaticamente rescindido, retomando-se o regular andamento do feito, com a atualização dos valores descritos e confessados na cláusula 02, abatendo-se o valor eventualmente pago até o momento do descumprimento.” “7) Estipulam ainda multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total em caso de inadimplemento.” Portanto, nesse ponto, assiste razão à parte exequente, vez que a multa de 30% (trinta por cento) deverá ser calcula com base no valor total do débito, ou seja, R$ 185.640,00 (mov. 193.1, item 2). Doutro lado, o Hospital executado impugnou o cálculo, apenas com relação às parcelas nº. 49 e 50, com vencimentos em 30/09/2022 e 30/10/2022, alegando que elas foram pagas, portanto, não devem compor o cálculo nem ser tomadas como base para o cálculo da multa (mov. 579.1). O Hospital executado juntou aos autos comprovante de pagamento de parcela em 20/09/2022 (mov. 579.3) e parcela em 21/10/2022 (mov. 579.4), pagamentos não acrescidos (mov. 571.1, pág. 2). Destarte, remetam-se os autos ao contador judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique pontualmente o cálculo, nos pontos indicados acima (incidência de multa sobre o valor total e abatimento das parcelas 49 e 50). Ainda, deverá acrescer a multa e honorários previstas no art. 523, do CPC, vez que foi dado início ao cumprimento de sentença no mov. 432.1. 4. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens anteriores, tendo em vista o pedido de mov. 585.1 para levantamento de valores, abra-se vista ao Ministério Público. Prazo: 10 (dez) dias (já observado o art. 180, do CPC). 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003708-76.2002.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003708-76.2002.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): EDUARDA FERREIRA DE LIMA JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA LUIZ AMILTON FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA LUIZ CARLOS DE LIMA SIMONE FERREIRA DE LIMA representado(a) por GENI ALVES FERREIRA Executado(s): HOSPITAL SANTA CLARA DE CONDOI LTDA MARIO TAKATERU KAWADA MITSURO KAWADA SILVIA LIGNANE KAWADA DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. Considerando a informação do descumprimento do acordo firmado entre as partes, intime-se a parte sucumbente para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenado, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios fixados em 10% cada, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação. Efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). 1.1. Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. Transcorrido o prazo sem manifestação, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do NCPC. Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença a efetiva garantia do juízo (artigo 525, §6º, CPC/15). 2.1. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. DETERMINAÇÃO DE PENHORA 3. Decorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem que efetivado o pagamento, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3°, do NCPC. 4. Devidamente citado(a), com a inércia do(a) devedor(a), caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema BacenJud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 4.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 5. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 5.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 6. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo Sistema INFOJUD. Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ - AREsp: 1360957 RJ 2018/0231095-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 04/2016: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 7. Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2°, do Novo Código de Processo Civil. 7.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do NCPC. 7.2. Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 8. Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15. 9. Observe-se o disposto no art. 517 do CPC/15, no sentido de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do NCPC: “§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação”. 9.1. A diligência de cancelamento fica desde logo autorizada quando a secretaria certificar o atendimento integral a condição do §4º acima transcrito. 9. Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 9.1. No silêncio ou na inexistência da indicação, suspenda-se o processo nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC, observando-se o contido no § 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 (um) ano previsto no respectivo § 2º do referenciado artigo do NCPC. 9.2. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 10. Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC. 10.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 774, incisos III e IV, do Novo Código Processo Civil. 10.2. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 10.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 11.1. Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 04/2016. 11.2. Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil). 11.3. Em caso de requerido de alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 6 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvei(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 12. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de março de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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