Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012228-54.2020.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012228-54.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:16

Confirmada

15/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0012228-54.2020.8.16.0173 1. O art. 535, §2º c/c art. 917, §4º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, são expressos quanto a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público embargante alegar a ocorrência de excesso de execução. Logo, se faz necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença. O descumprimento da mencionada determinação legal ocasiona a rejeição liminar dos Embargos/Impugnação ao Cumprimento de Sentença (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º, e art. 917 § 4º). Nestas condições, intime-se o embargante, ora executado, para dar cumprimento às disposições acima mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser analisada a alegação de excesso de execução deduzida nos Embargos apresentados no mov. 215. 2. Cumprida a determinação anterior, manifeste-se o exequente, querendo, no mesmo prazo. 3. Após, retornem os autos conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:36

Julgamento em Diligência

18/01/2026, 19:50

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:07

Confirmada

02/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 14:45

Confirmada

27/09/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8405 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0012228-54.2020.8.16.0173 Polo ativo: Gustavo Henrique Birello Polo passivo: Município de Icaraíma/PR Rubens dos Santos 1. Analisando-se o conjunto probatório existente nos autos, conclui-se que o processo não está pronto para julgamento (CPC, art. 355), diante da necessidade de esclarecimentos sobre questões de fato ainda controvertidas. Por essas razões, acolho o pedido formulado pelas partes (movs. 15 e 33) e converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido: Culpa pelo sinistro; Alta velocidade do autor quanto da ocorrência do sinistro. No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373, do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (CPC, art. 373, §1º). Assim, deverá o autor demonstrar o primeiro ponto controvertido acima delineado. Conseguinte, quanto ao outro ponto controvertido, em se tratando de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, deverão os réus demonstrá-lo. A fim de comprovar as questões estabelecidas, defiro a produção de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Inclua-se em pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, inclusive para o depoimento pessoal, sob pena de confissão, cientificando-as de que, se pretenderem a produção de prova oral, cada uma poderá trazer até três testemunhas para serem inquiridas, independentemente de intimação. 2. Desde já, fica a parte ré ciente que a necessidade (ou não) das demais provas que pretende produzir (expedição de ofício ao departamento trânsito local – mov. 15.1, pág. 02, oitavo parágrafo) deverá ser analisada por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, por quem a venha a presidir, oportunidade que, sendo o caso, deverá reiterar tal pedido. Diligências necessárias. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012228-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$45.118,21 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE BIRELLO Réu(s): Município de Icaraíma/PR RUBENS DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuidam os autos de ação de reparação de danos proposta por GUSTAVO HENRIQUE BIRELLO em face do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e RUBENS DOS SANTOS. 2. Como se sabe, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e, como tal, não admite prorrogação e deve ser reconhecida de ofício. Nesse passo, a Lei n° 12.153, em seu artigo 5°, estabelece, in verbis: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 45.118,21, inserido, portanto, dentro da alçada de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por outro lado, a demanda é movida por pessoa natural e, repito, o réu está dentre aqueles indicados no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 e não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 2º do mesmo diploma. Forçoso, portanto, o reconhecimento da incompetência deste juízo. Ademais, no julgamento do IAC nº 1.711.920-9, a Seção Cível do TJPR decidiu que a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se dá em razão do valor da causa e da matéria, inexistindo previsão legal para afastamento da competência em razão de complexidade: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 14.06.2019) Esse entendimento é hoje consolidado nas Câmaras de Direito Público do TJPR. Exemplificativamente, confira-se o seguinte precedente: Processo civil. Reexame necessário. Ação de cobrança. Competência do Juízo. Matéria de ordem pública. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos. Art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009. Incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Eventual complexidade da demanda que implicaria na necessidade de produção de prova pericial. Irrelevância para fins de fixação de competência. Precedentes do STJ e desta Corte. IAC - 1711920-9/01. Anulação de todos os atos decisórios. Remessa dos autos para distribuição perante o competente Juizado Especial da Fazenda Pública com o aproveitamento dos atos não decisórios praticados sob o crivo do devido processo legal. Economia processual e duração razoável do processo. Reexame necessário não conhecido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002825-48.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.12.2021) A questão é especialmente relevante porque, em se tratando de competência absoluta, sua inobservância implica na nulidade de todos os atos decisórios do processo, como se deu, aliás, no aresto anteriormente mencionado. 3. Pelo exposto, DECLINO da competência para o processamento desta demanda, determinando sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama, após preclusa esta decisão. 4. Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012228-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$45.118,21 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE BIRELLO Réu(s): Município de Icaraíma/PR RUBENS DOS SANTOS DECISÃO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO 1.1 Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Considerando que o réu RUBENS DOS SANTOS foi citado e não contestou, declaro sua revelia, porém sem o reconhecimento de seus efeitos materiais, na forma do art. 345, inciso I, do CPC. 2.2 AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, porque ela se refere à responsabilidade pelo acidente, tema afeto ao mérito da demanda, que deve ser dirimido em sentença. 2.3 Não há outras questões processuais pendentes. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1 Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) culpa pelo sinistro; b) existência e extensão dos danos. 3.2 No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (art. 373, § 1º, do CPC). Assim, competirá à parte autora comprovar os pontos controvertidos acima delineados. 4. PROVAS 4.1 A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) pericial; b) depoimentos pessoais das partes; c) oitiva de testemunhas. 4.1.1 Proceda-se ao sorteio de perito (médico ortopedista ou clínico geral) pelo sistema CAJU, anexando-se aos autos a tela comprobatória. 4.1.2 Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4.1.3 Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, os honorários periciais serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou pelo ESTADO DO PARANÁ, sendo que, neste último caso, o valor a ser pago observará os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, podendo o perito, justificadamente, postular a elevação em cinco vezes do valor base de R$ 370,00. 4.1.4 Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, a apresentar proposta de honorários em cinco dias. 4.1.5 Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito a designar data para início da perícia. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias. 4.1.6 Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. 4.1.7 Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. 4.1.8 Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, voltem-me conclusos os autos para designação de audiência, a fim de se observar o disposto no art. 477 do CPC. 4.2 Sem prejuízo, desde já, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, arrolar testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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