Inventário 0002358-05.2019.8.16.0113 - TJPR

Inventário 0002358-05.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002358-05.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002358-05.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.426,20 Requerente(s): DANIEL CORREA DIRCEU ZERIANI CORREA representado(a) por ELIANA ANTONIO RIBEIRO DORALICE CORREA MARTINS INES ZERIANI CORREA IRACI ZARIANI GONÇALVES Inez de Cassia Casado Correa JOANA CORREA SELES JOSÉ CARLOS ZELIANI CORREA De Cujus(s): Manoel Correa ROSALINA ZERIANI SANCHES CORREA DESPACHO 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário movido por Inês de Cassia Casado Correa em razão dos bens deixados por Rosalina Zariani Sanches e Manoel Correa. À seq. 6.1, Inês foi nomeada inventariante. Estando tudo de acordo, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (seq. 151.1). Foi proferida sentença homologando a partilha dos bens entre as partes (seq. 154.1). A inventariante requereu a concessão da justiça gratuita no seq. 185.1. É a síntese do necessário. Decido. 2. Entendo que é caso de indeferimento do pedido. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, exige especial apreciação, levando em conta que as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. A propósito: Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Justiça gratuita concedida à herdeira/inventariante. Capacidade processual autônoma do espólio. Existência de bens a inventariar. Ônus relativo às custas e despesas processuais decorrentes do inventário que recai sobre o espólio. Irrelevância da hipossuficiência econômico-financeira de herdeira. Recurso conhecido e desprovido. 1. O benefício da Justiça Gratuita concedido à herdeira, não obstante nomeada inventariante e única herdeira do de cujus, não exime o espólio, dotado de bens suficientes, de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. (TJ-PR - AI: 00563600220218160000 Londrina 0056360-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 14/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Tanto é assim que os sucessores, em verdade, apenas herdarão o que ultrapassar à quitação dos tributos devidos, incluídos aí as custas e as despesas processuais. Nesse sentido, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita deve existir demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio arcar com as custas do processo. No caso em apreço, verifica-se que não se trata de ínfimo patrimônio a ser dividido, uma vez que constituído por imóvel e veículos, já tendo sido homologado, inclusive, o plano de partilha. Não constam elementos que indiquem a incapacidade do espólio de litigar sem a gratuidade processual. 2.1. ISSO POSTO, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte requerente. 3. Realizado o pagamento das custas e expedido o formal de partilha, arquivem-se, com as baixas necessárias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002358-05.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002358-05.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.426,20 Requerente(s): DANIEL CORREA DIRCEU ZERIANI CORREA representado(a) por ELIANA ANTONIO RIBEIRO DORALICE CORREA MARTINS INES ZERIANI CORREA IRACI ZARIANI GONÇALVES Inez de Cassia Casado Correa JOANA CORREA SELES JOSÉ CARLOS ZELIANI CORREA De Cujus(s): Manoel Correa ROSALINA ZERIANI SANCHES CORREA SENTENÇA: Trata-se de pedido de abertura de Inventário movido por Inês de Cassia Casado Correa em relação aos bens deixados por Rosalina Zeriani Sanches Correa e Manoel Correa. Narrou-se, em síntese, que os falecidos eram casados e deixaram sete filhos (Dirceu, Doralice, Iraci, Joana, José, Daniel e Inês), além de um imóvel e dois veículos a partilhar. Esclareceu-se que Dirceu foi interditado judicialmente, sendo representado por Eliana Antônio Ribeiro (mov. 1.1). Anexou documentos ao mov. 1.2/1.56. Todos os herdeiros outorgaram procuração ao advogado da requerente. Ao mov. 6.1 Inês foi nomeada inventariante. A inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha ao mov. 52.1. Termo circunstanciado foi lavrado ao mov. 53.2. A Fazenda Pública requereu a realização de declaração do imposto via ITCMD-Web, pela inventariante, ao mov. 82.1. A inventariante requereu o envio de ofício para retirada de segunda via de CPF da falecida Rosalina (mov. 115.1). O Ministério Público e a Fazenda Pública se manifestaram favoráveis ao deferimento do pedido (mov. 120.1 e 124.1). Deferido o pedido ao mov. 126.1, a Receita enviou resposta ao mov. 137.1. Juntado comprovante de pagamento do tributo ao mov. 145. A Fazenda Pública confirmou o pagamento do imposto ao mov. 148.1. Por fim, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, lavrando-se o formal de partilha (mov. 151.1). É o breve relato. Fundamento e decido. Há consenso cabal entre os interessados, assim como pelo Ministério Público, que atuou como custos legis em razão da existência de herdeiro relativamente incapaz. Além disso, não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do artigo 659, §2º e do artigo 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo pendências a serem dirimidas pelo Juízo neste momento. A partilha está pronta para ser homologada. ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Civil, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de mov. 52.1, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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