Procedimento Comum Cível 0004671-81.2019.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004671-81.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004671-81.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-81.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): OFÉLIA FERNANDES TEIXEIRA DE BARROS representado(a) por CARLOS AUGUSTO DE MELO Réu(s): ELIANA GOMES DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, formulada por OFÉLIA FERNANDES TEIXEIRA DE BARROS em desfavor de ELIANA GOMES DA SILVA, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte Autora que adquiriu da Requerida, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 09 imóveis, quais sejam os lotes nº 20 (matricula nº 15.867); lote 21 (matricula nº 15.868; lote 22 (matrícula nº 15.869); lote 23 (matrícula nº 15.870); lote 24 (matrícula nº 15.871); lote 25 (matrícula nº 15.872); lote 26 (matrícula nº 15.873), lote 27 (matrícula nº 15.874); e lote 28 (matrícula nº 15.875), ambos da quadra 5 do Loteamento Morada do Sol, na cidade de Jacarezinho/PR, pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada um dos lotes, totalizando o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual alega ter sido pago à vista e em espécie, na data da assinatura do respectivo instrumento contratual. No entanto, não consegue lograr êxito em realizar a lavratura da escritura definitiva. Requer, a título de tutela antecipada de urgência, o bloqueio na matricula dos imóveis em questão e, no mérito, a procedência do feito para determinar a adjudicação dos imóveis objetos da presente demanda. Juntou documentos em sequencial 1.2 a 1.10. Despacho inicial concedendo justiça gratuita à Autora e designando audiência de conciliação (ev. 6.1). Manifestação da Autora pela concessão da tutela antecipada em evento 11.1. Não concedida a liminar em evento 13.1, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a Requerida pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 19.1), o qual foi concedido em evento 21.1. Realizada a audiência de conciliação, porém, restou infrutífera (ev. 25.1). A Requerida apresentou contestação em evento 27.1, alegando que as partes, na época dos fatos, fixaram o valor total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que não foi cumprido pela Requerente, além de que não recebeu nenhum por parte desta. Sustenta que ambas mantinham uma relação de amizade e que, por meio de comunicação verbal, a Requerente e a Requerida decidiram de comum acordo rescindir o referido contrato, pois ambas não tinham mais o interesse em manter o negócio. No mérito, alega a inaplicabilidade da ação de adjudicação compulsória e a nulidade do contrato de compra e venda, pugnando pela improcedência total do feito. Impugnação à contestação em evento 38.1. Decisão de saneamento e organização em evento 40.1. A Autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da Requerida (ev. 46.1). Determinada a produção das provas documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como designada audiência de instrução em evento 48.1. Suspensa a audiência em razão do cenário da pandemia da COVID-19 em evento 61.1. Após inúmeras manifestações da Autora em discordância quanto a realização de audiência por videoconferência (ev. 89.1, 101.1, 114.1, 126.1, 145.1 e 170.1), foi designada audiência presencial em evento 176.1. Audiência de instrução e julgamento realizada em sequencial 188.1/188.6, oportunidade na qual foram tomados o depoimento pessoal da parte autora e da Requerida, bem como realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas pela Autora. A Requerida apresentou alegações finais remissivas em evento 193.1, pugnando pela improcedência total do feito; Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO As partes são legítimas e estão representadas, não havendo preliminares pendentes de análise. Assim, passo à análise do mérito. Afirma a Autora ter realizado com a Requerida contrato particular de compra e venda de 09 (nove) imóveis, quais sejam: Lote 20 – da matricula nº 15.867; Lote 21 – da matricula nº 15.868; Lote 22 – da matricula nº 15.869; Lote 23 – da matricula nº 15.870; Lote 24 – da matricula nº 15.871; Lote 25 da matricula nº 15.872; Lote 26 – da matricula nº 15.873, Lote 27 – da matricula nº 15.874; e Lote 28 - da matricula nº 15.875, todos da quadra 5 do Loteamento Morada do Sol, devidamente registrados no cartório de Registro de Imóveis deste Município. Afirma ter realizado o pagamento do valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a vista, no ato da assinatura do contrato que instrui a inicial (ev. 1.8), contudo, não consegue lograr êxito em realizar a lavratura da escritura definitiva, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. A Requerida, por sua vez, alega que as partes firmaram acordo de compra e venda, porém, com o valor ajustado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor este que Autora não realizou o pagamento, motivo pelo qual as partes desistiram de realizar o negócio jurídico em comum acordo (ev. 38.1). Destaca que o negócio jurídico é nulo, não podendo ser imposta à Requerida o cumprimento de qualquer obrigação. Pois bem. Pacífico e inconteste o entendimento de que, nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o preço e havendo recurso ou omissão do vendedor quanto à outorga da respectiva escritura, pode o comprador postular a adjudicação compulsória da propriedade imobiliária mediante a ação específica, servindo a sentença para suprir tal recusa e produzir o mesmo efeito da escritura pública. Tal prática encontra, inclusive, previsão no Código Civil e no Decreto-lei n. 58/37, ainda em vigor. Vejamos: Art. 1.418, do CC. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Art. 15 do Decreto-lei n. 58/37. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. 16 do Decreto-lei n. 58/37. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. No caso em comento, tem-se que os documentos juntados pela Requerente não demonstram, com clareza, o preenchimento dos requisitos necessários à provocação da tutela estatal, principalmente em se tratando da comprovação do pagamento integral do preço dos imóveis, o que impossibilita a obtenção da escritura definitiva dos imóveis. Em depoimento em Juízo (ev. 188.2), a Autora narrou que firmou contrato de compra e venda com a Requerida, tendo por objeto a compra de 09 lotes na Morada do Sol, neste Município, pelo valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Afirma que o contrato foi realizado na Imobiliária Jacarezinho, de propriedade do Sr. Marcos, localizada à época dos fatos ao lado da agência da Caixa Econômica. Que, no momento da contratação, estavam presentes a Autora, a Requerida e o Sr. Marcos, da imobiliária. Que não se recorda com certeza, acha que realizou parte do pagamento no momento da negociação dentro da imobiliária, mas que no mesmo dia se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade de Ourinhos/SP, onde sempre foi cliente, realizou saque do dinheiro, na companhia da Requerida e realizou o pagamento do valor acordado, em dinheiro. Que reconheceu firma no Cartório. Relatou que até a presente data, não conseguiu realizar a lavratura da escritura definitiva. Declarou não ter interesse em desfazer o negócio, haja vista ter realizado o pagamento do valor integral, de modo que requer que seja realizada efetivamente escritura definitiva dos imóveis. Em Juízo (ev. 188.3), informou a Requerida que não firmou contrato de compra e venda, tendo sido realizada tão somente uma tentativa de negociação, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada terreno. Que conversaram sobre o contrato na casa da Sra. Ofélia, porque eram muito amigas e estavam sempre juntas. Que nunca compareceu à Imobiliária Jacarezinho e não se lembra do Sr. Marcos. Que só possuía os terrenos objetos da ação. Indagada por este Magistrado sobre como e de quem adquiriu os terrenos, respondeu que não vem ao caso nessa ação. Que não se recorda onde realizou a compra desses terrenos e se foi somente de uma pessoa que comprou. Que não sabia que existia contrato firmado com a Autora, já que em conversa com a mesma, concordaram em desistir do negócio, porque a Autora não concordou com o valor que a Requerida estava cobrando. Alega que não recebeu qualquer valor da Autora, nem na Imobiliária Jacarezinho e nem na cidade de Ourinhos. Indagada pelo Juízo se ainda possuía os 09 lotes objetos desta ação, respondeu que sim. O procurador da Autora indagou se a Requerida reconhecia a assinatura com firma reconhecida, a qual confirmou que a reconhece como sendo sua, mas não reconhece o contrato. Que não sabe dizer se sua assinatura foi falsificada. Indagada a esclarecer mais informação de que forma adquiriu os terrenos, se recusou a responder. O procurador da Autora questionou, ainda, se a Requerida mantinha a propriedade desses terrenos, e a Requerida disse que não, que já se encontram em nome de outra pessoa. Este Juízo pediu esclarecimentos quanto à propriedade dos terrenos, pois em momento inicial, a Requerida informou que ainda possuía a propriedade dos terrenos, porém, quando indagada pelo procurador da Autora, disse que não, que os vendeu. A Requerida respondeu que não tinha entendido a pergunta, mas que atualmente não possui mais os terrenos. Quanto à oitiva das testemunhas arroladas pela Autora, o Sr. MARCOS WITZEL STORTI informou em juízo (ev. 188.4) que realizou o contrato objeto dos autos, na Imobiliária de sua propriedade. Que na época dos fatos comercializava terrenos na Morada do Sol, e haviam lotes em nome de Fábio, filho da Autora, Sra. Ofélia, quanto em nome da Eliana, a Requerida. Que comercializou vários terrenos da Requerida pela Caixa Econômica, que não se lembra da quantidade certa, mas em uma média de 15 a 20 lotes. Que a Autora e a Requerida compareciam sempre na Imobiliária para realizar as transações entre si e com o filho de Ofélia. Que na data da contratação, ambas foram até a Imobiliária para a Autora comprar os lotes da Requerida. Que redigiu o contrato e deu para as partes assinarem, e justificou que não têm testemunhas no contrato porque nenhuma das partes fez esse pedido. Indagado do motivo de não haver rubricas no contrato, respondeu que acha que o contrato original possuía frente e verso, e que a assinatura deve estar no verso da via original. Que em 2013, o lote geralmente era comercializado pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Que as partes pediram que ele fizesse o contrato e ele fez. Que as partes estavam em suas faculdades normais, e o contrato foi realizado na presença de funcionários da Imobiliária que estavam na sala. Não presenciou qualquer pagamento por parte da Autora à Requerida. Informou que a Sra. Ofélia, Autora, junto ao seu esposo, possuíam lotes na Morada do Sol e que, no início do loteamento, vendiam esses terrenos, de modo que possuía experiência nas negociações e sabia como tudo funcionava. Afirmou que não sabe como as partes combinaram o pagamento e que não presenciou qualquer pagamento. Indagado pelo procurador da parte Autora se realizou o contrato nos termos que as partes pediram, o Sr. Marcos respondeu que sim, com a concordância das partes. O procurador da Autora teve pergunta indeferida quanto à cláusula 3ª do contrato. O procurador da Requerida indagou quantos anos o Sr. Marcos possuía de experiência como corretor no ano de 2013, o qual respondeu que iniciou as atividades em 1990. Questionado se era comum os contratos de comercialização de lotes serem redigidos da forma como apresentado nos autos, sem descrição, o Sr. Marcos respondeu que sim, que somente faltaram m descritas as matrículas dos imóveis. Por fim, informou que todos os 09 lotem possuem a mesma metragem. LUCIA TRINDADE COLANZI CALDI, testemunha arrolada pela Autora, alegou em juízo (ev. 188.5) que reside e trabalha na cidade de Ourinhos/SP, exercendo a função de técnico bancário na agência da Caixa Econômica desde os anos 2000. Alega que conhece a Sra. Ofélia, Autora, a qual é cliente do banco há muito tempo e que possui conhecimento sobre a compra e venda realizada no Município de Jacarezinho. Questionada sobre o motivo de saber sobre a negociação, disse que a Sra. Ofélia era atendida pelo gerente geral e que na época trabalhava como secretária deste, e realizava as transações de caixa solicitadas por ele. Que na época da contratação, a Sra. Ofélia deixou na agência uma pilha de carnês de IPTU, que permaneceu por 01 ano no banco, e eram debitados na conta da Autora. Que esses carnês se referiam a 09 lotes. Que ao questionar a Autora sobre o motivo do saque do dinheiro, essa respondeu que seria para efetuar o pagamento dos terrenos que comprou da Requerida. Disse que presenciou o saque do valor de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) feito pela Autora, que entregou o dinheiro à Requerida e que sabia que se tratava do pagamento pelos lotes comprados pela Sra. Ofélia. Que depois desse dia, Autora continua indo à agência normalmente, mas que a Requerida não foi mais junto da Autora. O procurador da Requerida indagou se a testemunha presenciou a Autora entregando dinheiro à Requerida mais de uma vez, a qual respondeu que não, essa foi a única vez que presenciou a entrega de dinheiro. O contrato de compra e venda supostamente firmado entre as partes encontra-se em ev. 1.8, dispondo sobre a venda de 09 lotes de terras, denominados Lote 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, da Quadra 5 do Loteamento Morada do Sol, na cidade de Jacarezinho/PR, com área de 200mts2 cada lote. Da forma firmada do pagamento, a Cláusula Terceira pactua que o preço certo e estipulado da venda prometida é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já a Cláusula Sexta pactua que o vendedor, ora Requerida, se obrigava a outorgar o documento de Escritura Pública de Compra e Venda após a satisfação da promessa de compra e venda. Ocorre que o Código Civil, em seu artigo 476, aborda a hipótese de exceção do contrato, a qual transcrevo: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Sobre o tema, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (In: Guilherme, L.F.D.V.D. A. Código civil: comentado e anotado. Editora Manole, 2022) leciona: Os contratos bilaterais produzem obrigações para todos os contratantes, abrangendo prestações recíprocas, uma vez que eles são simultaneamente credor e devedor um do outro. Logo, se uma das partes não cumprir a sua prestação, não poderá exigir o implemente da prestação do outro. A Requerida afirma que a Autora deixou de efetuar os pagamentos, de modo que desistiram do negócio jurídico, por ter clara convicção de que a Autora não conseguiria cumprir com sua obrigação de pagar os valores, enquanto a Autora alega que pagou integralmente o valor, e a Requerida deixou de entregar a Escritura definitiva dos imóveis. Sílvio de Salvo Venosa (In: Venosa, S.D. S. Direito Civil: Contratos. v.3.: Grupo GEN, 2022) destaca: Na hipótese de solução parcial do contrato ou de descumprimento recíproco, caberá ao juiz, no caso concreto, fixar as responsabilidades, examinando a conduta e, consequentemente, a culpa dos contratantes. A doutrina mencionada, a esse respeito, o denominado cumprimento substancial do contrato. Ocorre quando a maior substância do contrato foi cumprida. Caberá ao julgador definir a situação e aplicar a melhor solução no caso concreto. O instituto da exceção ora vista guarda semelhanças e pontos de contato com outras modalidades de negócio jurídico que, em síntese, servem para garantir o cumprimento das obrigações. No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de exceção ao cumprimento do contrato de ambas as partes. A Autora sequer comprovou nos autos o pagamento dos valores que alega ter feito, não apresentando qualquer documento nesse sentido, a exemplo de comprovante da transação bancária, recibo etc, como bem fundamentado na decisão de evento 13.1, que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência. Por outro lado, a Requerida sequer comprovou a existência de contrato em outros termos, principalmente quanto aos valores acordados entre as partes, e nem demonstrou nos autos que lhe assiste razão quanto à desistência da negociação, tendo, inclusive, reconhecido como sendo sua a assinatura constante no documento de evento 1.8, fl. 04. Desta forma, de fato, era impossível a Requerida cumprir com a obrigação de outorga do documento de Escritura Pública de Compra e Venda. À vista disso, não consta dos autos nenhum elemento probatório que aponte para a procedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/15, contudo, devem ser observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC, ante a concessão do benefício de justiça gratuita em favor da Autora (ev. 6.1). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004671-81.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-81.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): OFÉLIA FERNANDES TEIXEIRA DE BARROS representado(a) por CARLOS AUGUSTO DE MELO Réu(s): ELIANA GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos e etc., 1. Para realização do ato PRESENCIAL, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de junho de 2022, às 14:00 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 2. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 6. POR FIM, ADVIRTAM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDO O INGRESSO NO PRÉDIO DO FÓRUM COM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 OU EXIBIR RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRE CONTRAINDICAÇÃO À VACINAÇÃO OU TESTE PCR OU ANTÍGENO NEGATIVO, REALIZADO NAS ÚLTIMAS 72 HORAS (Art. 2°, do Decreto Judiciário n.° 30/2022-DM). 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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