Termo Circunstanciado 0004549-23.2019.8.16.0113 - TJPR

Termo Circunstanciado 0004549-23.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004549-23.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344 3054 - Celular: (44) 98827-2572 Autos nº. 0004549-23.2019.8.16.0113 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 29/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FELIPE ANDRE SENTENÇA: 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Felipe Andre para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da lei de drogas. O autor do fato aceitou a transação penal consistentes em prestação pecuniária (seq. 38.1), que foi homologada à seq. 40.1. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do Felipe em razão do adimplemento substancial da transação penal. Vieram os autos confusos. 2. Tendo em vista que o acusado cumpriu substancialmente a condição da transação penal, bem como que inexistem informações do descumprimento da outra condição, tendo o Ministério Pùblico se dado por satisfeito, é caso de extinção da punibilidade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDA. Caso em que se verifica o cumprimento substancial das condições impostas na proposta de transação penal, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do paciente. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA TRANSAÇÃO PENAL. (Habeas Corpus Nº 71007927676, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 20/08/2018). (TJ-RS - HC: 71007927676 RS, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Data de Julgamento: 20/08/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2018) Isto posto, julgo extinta a punibilidade de Felipe Andre, com fulcro no artigo 84 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se as determinações do código de normas no que for atinente ao processo e, oportunamente arquivem-se. Caso exista droga apreendida, determino sua destruição, com oportuna juntada do auto de incineração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004549-23.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0004549-23.2019.8.16.0113 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 29/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FELIPE ANDRE DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, imputado a Felipe André. O Ministério Público, verificando que o autor do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95 propôs à ele transação penal (seq. 12.1), consistente no pagamento de prestação pecuniária, cujo valor foi atualizado na seq. 17.1 para R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), divididos em até 03 (três) parcelas mensais, com vencimento entre os dias 1 a 10 de cada mês, mediante pagamento de impresso/boleto destinado em favor da Conta Única de Gestão de Prestações Pecuniárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Conforme certidão de seq. 38.1, o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, optando pela prestação pecuniária (17.1). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais a TRANSAÇÃO PENAL entabulada entre as partes e, em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária acima especificada. Fica o autor do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito. 2. Intimem-se as partes da presente homologação, bem como o noticiado de que deverá dar cumprimento a medida, devendo a serventia gerar os boletos e providenciar por meio do ofícial de Justiça seu encaminhamento por meio do aplicativo whatsapp. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpridas as condições, lance-se certidão a respeito nos autos e abra-se vista ao Ministério Público. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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