Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004012-61.2018.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004012-61.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004012-61.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344 3054 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004012-61.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/06/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RICARDO CESARIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. À serventia para que expeça carta de advertência ao réu acerca dos efeitos nocivos à saúde física e mental decorrente do uso de entorpecentes. CARTA DE ADVERTÊNCIA Pelo presente, informo-lhe que o acusado foi condenado em razão a prática do delito capitulado no art. 28, da Lei 11.343/06. Assim, por meio deste fica RICARDO CESÁRIO PEREIRA DOS SANTOS ADVERTIDO de que a conduta praticada não deve se repetir; que o uso de substâncias entorpecentes é vedado pela legislação brasileira; que para além do cometimento de fato delituoso tal conduta pode comprometer a saúde do usuário, bem como pode gerar dependência física e psíquica capaz de interferir de forma indelével na sua rotina pessoal, profissional e familiar. Perigos do uso de drogas O uso de drogas pode trazer diversas consequências, principalmente a longo prazo. Entenda quais são os principais riscos desse hábito! Diminuição da interação social O indivíduo que usa drogas tende a mudar seus comportamentos. Se antes costumava estar perto de familiares e amigos, possivelmente ficará mais isolado e evitará o contato social. Atividades rotineiras também são deixadas de lado, pois já não trazem mais prazer. Mau desenvolvimento da memória Uma das consequências das drogas é que as substâncias químicas das drogas, atingem negativamente a capacidade de memorização, especialmente da chamada memória curta, ou seja, aquela que é utilizada para realizar as tarefas cotidianas. Assim, o indivíduo passa a ter problemas de concentração e não consegue concretizar as atividades planejadas para o seu dia. É válido ressaltar que o uso frequente das drogas pode ocasionar danos permanentes ao cérebro, visto que a prática afeta o sistema de ação de neurotransmissores importantes para o correto funcionamento cerebral. Redução do senso crítico A droga prejudica o potencial de racionalidade, uma vez que modifica a atividade cerebral. Nos casos do uso de alucinógenos, a realidade é transformada e, com isso, há uma mudança nos pensamentos, emoções, bem como no desenvolvimento de um raciocínio compatível com as situações ao redor do indivíduo. Dessa forma, ocorre uma redução do senso crítico. Aumento das chances de aquisição das doenças sexualmente transmissíveis Com a falta de racionalidade causada pelas substâncias químicas, os jovens ficam mais expostos às doenças sexualmente transmissíveis, pela ausência de preocupação com o uso de preservativos. No caso das mulheres, os riscos de uma gravidez não planejada são altos. Elevado risco de acidentes O ato de dirigir sob o efeito de drogas aumenta consideravelmente os perigos no trânsito e chances da ocorrência de acidentes automobilísticos, uma vez que há alteração das noções de espaço e consciência. Isso coloca em risco não só a vida do condutor como também dos pedestres. Dependência química no futuro O uso de drogas torna a pessoa vulnerável à dependência química. Isso porque o cérebro permanece com inúmeros receptores dessas substâncias. Com o passar do tempo, o sistema nervoso necessitará de uma quantidade maior dessas substâncias para que se obtenha o mesmo resultado, causando o que conhecemos por dependência química. Assim, o usuário passará a consumir uma quantidade maior da droga, até que não consiga mais reduzir esse consumo, devido aos efeitos que sentirá em seu sistema nervoso. Esses efeitos são conhecidos, popularmente, como crise de abstinência. Aumento dos problemas de saúde mental Usuários de drogas estão mais propensos a sofrerem com ansiedade e depressão por estarem expostos a uma série de situações que mexem bastante com o aspecto psicológico. Dessa forma, o consumo de substâncias químicas associado a esses transtornos pode trazer consequências severas ao indivíduo. Segundo o psicólogo Erick Marangoni, do Hospital Santa Mônica e da Unidade Integrativa Santa Mônica, a dependência química é uma doença progressiva, crônica, potencialmente fatal, porém, tratável. Desse modo, é muito importante se conscientizar sobre os riscos da dependência química. Afinal, com esse conhecimento entende-se que o tratamento ainda é o melhor caminho para restabelecer a saúde e qualidade de vida. A melhor alternativa quando se quer abandonar o uso de drogas é compartilhar os sentimentos, as angústias e as dificuldades com os pais, outra pessoa da família, ou alguém em que se possa confiar. Por fim, cumpre esclarecer que o SINAD (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) é composto por vários órgãos, inclusive o SUS que, através das secretarias municipais de saúde, CAPS, CREAS e Conselho Tutelar, possui protocolo para atendimento de jovens e adultos que necessitem de auxílio para se livrar do vício de entorpecentes, contando com equipes multidisciplinares para acolhimento e tratamento. Precisando, busque ajuda, procure a unidade de saúde mais próxima de sua casa. No caso de sintomas decorrentes da utilização de drogas que coloquem você em situação de risco procure hospitais e centros de urgência médica 24 horas. 2. Diligências necessárias intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004012-61.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344 3054 - Celular: (44) 98827-2572 Autos nº. 0004012-61.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/06/2018 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RICARDO CESARIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA: O Ministério Público do Estado do Paraná, baseando-se no incluso termo circunstanciado, instaurado pela Delegacia de Polícia local, denunciou RICARDO CESÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Baiano” brasileiro, autônimo, portador do RG nº 8.697.571-8/PR, filho de Francisco Pereira dos Santos e Isoralde Teodoro dos Santos, natural de Paranavaí/PR, nascido aos 01.08.1980 (com 37 anos de idade à época dos fatos), residente na Rua Saguaruna, nº 0, bairro São Luís, nesta cidade e Foro Regional de Marialva/PR, como incurso nas disposições do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dispensado o relatório formal, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95, passo à decisão. Fundamento e Decido. 1. Fundamentação Conforme o relatado, o Réu é acusado nos presentes autos da prática do crime capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, eis que, no dia 22.06.2018, teria sido surpreendido em posse de 28g (vinte e oito gramas) de substância entorpecente conhecida vulgarmente por maconha. 1.1. Da Materialidade A materialidade do delito de posse de drogas para consumo pessoal encontra-se plenamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (seq. 1.1) e pelo Laudo Pericial Toxicológico definitivo, positivo para “Cannabis sativa L. (maconha)” (seq. 92.1). 1.2. Da Autoria Quanto à autoria delitiva, esta restou inequivocamente comprovada nos autos, principalmente diante do depoimento do policial militar responsável pela apreensão da droga. O réu, perante a Autoridade Policial, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio e não foi ouvido em Juízo em razão de não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento (seq. 57.1). Por outro lado, o policial militar Renan de Andrade, ao ser ouvido em Juízo, ratificou as declarações prestadas à Autoridade Policial, narrando, em suma, que estava em patrulhamento de rotina quando um veículo passou pela viatura com som em volume excessivo, razão pela qual resolveu realizar o retorno e orientá-lo. Disse que percebeu pelo retrovisor que o veículo parou sobre a calçada, tendo o condutor saído do automóvel e aberto o porta-malas. Afirmou que realizou a abordagem do réu e pediu para abaixar o som automotivo, tendo Ricardo atendido o comando. Asseverou que efetuou a revista no veículo e localizou uma porção de maconha no porta-luvas, acondicionada em uma sacola, tendo o réu sustentado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal. Referiu que, diante disto, encaminhou o réu até a Delegacia de Polícia (seq. 57.2). Portanto, restaram comprovadas a autoria e a materialidade da conduta delitiva, aliado ao Laudo Pericial – Pesquisa Toxiológica que concluiu que a substância apreendida era, realmente, “maconha”. Saliento que não há dúvidas quanto a caracterização da tipicidade do artigo 28 da Lei 11343/2006, sobretudo porque o réu foi surpreendido com pouca quantidade de droga, que informou aos policiais que era destinada ao consumo pessoal. No que tange ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, formulado pela defesa em sede de alegações finais, esclareço que tal questão já foi objeto de análise por este Juízo, por ocasião da decisão de seq. 27.1, a cujos fundamentos me reporto por brevidade para se evitar desnecessária tautologia. Desta forma, em que pese o eficiente trabalho desenvolvido pela douta defensora do réu ao longo do feito, ante o quadro probatório contemplado nos autos, a procedência da denúncia pelo crime de uso de substância entorpecente é inafastável. 2. Dispositivo ISSO POSTO, julgo totalmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RICARDO CESÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, da Lei 11.343/06. 3. Dosimetria O réu agiu com dolo e tinha plena consciência do caráter ilícito de sua conduta. Não há elementos de convicção suficientes para se avaliar sua conduta pessoal e personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequência do crime não tiveram no caso dos autos relevância para majorar a pena. O réu é primário. Não há que se falar em contribuição da vítima para a consumação, tendo em vista a natureza do crime. Sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo ao réu a pena de advertência, que entendo suficiente para prevenção e reprovação do crime no caso dos autos. Transitada em julgado, paute-se audiência de advertência. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, procedendo-se as comunicações de praxe, bem como formem-se os autos de execução de pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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