Apelação / Remessa Necessária 0007951-46.2018.8.16.0017 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0007951-46.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0007951-46.2018.8.16.0017 Exequente(s): JOSÉ PAULO CARDOSO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Paulo Cardoso em face do INSS. Foi proferida sentença concedendo ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário desde 01/12/2016. O INSS deu início à execução invertida no mov. 90, trazendo cálculo dos atrasados. No mov. 172 foi comunicado o pagamento do precatório. Brevemente relatados, decido. Diante do pagamento do débito, nos termos dos artigos 535, §3º e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Após, comprovado o recolhimento integral das custas, arquivem-se os autos após as baixas necessárias. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAJAMO Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0007951-46.2018.8.16.0017 Exequente(s): JOSÉ PAULO CARDOSO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Restou comprovado o recolhimento das custas. Em se tratando de depósito de honorários sucumbenciais, expeça-se alvará em favor do(a) procurador(a) da parte autora, ficando autorizada a transferência bancária, nos termos da Portaria 115/2023. Comunique-se a Receita Federal acerca dos honorários levantados nestes autos, para o lançamento adequado dos tributos. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007951-46.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$240.645,54 Exequente(s): Jose Paulo Cardoso Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tendo em vista que as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, não apresentando impugnação, homologo o cálculo de mov. 117. Ficam as partes intimadas, com prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo da intimação sem impugnação, à Secretaria para que cumpra o contido na Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 520/2020 com observância da DECISÃO Nº 8610290 - P-GP-RLBK, expedindo o precatório devido nos autos. Diligências necessárias. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0007951-46.2018.8.16.0017 Exequente(s): Jose Paulo Cardoso Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... Encaminhem-se os autos ao SR. contador para atualização dos valores atrasados. Em seguida, retornem conclusos. Maringá, na data registrada no sistema Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2023, 08:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 15:29

Confirmada

28/10/2022, 15:29

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 10:30

Confirmada

26/10/2022, 10:30

Entrega em carga/vista

25/10/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:38

Documento (Acórdão)

24/10/2022, 18:54

Sentença confirmada

24/10/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007951-46.2018.8.16.0017 Recurso: 0007951-46.2018.8.16.0017 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Jose Paulo Cardoso 1. Na análise dos autos observa-se que foi inicialmente determinada a suspensão parcial do presente recurso em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP, REsp 1.112.576/SP e REsp 1.786.736/SP (tema 862), conforme Acórdão de mov. 23.1. 2. Determinado o levantamento da suspensão anteriormente determinada. 3.Considerando que os recursos especiais repetitivos foram julgados posteriormente à prolação do Acórdão, assim como não ter sido oportunizada a manifestação das partes sobre a aplicação das teses ali firmadas no caso concreto, atentando para o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, deve haver a intimação das partes para, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qualnão se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual devadecidir de ofício”. 4. A respeito do tema é oportuno citar a doutrina: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas asdecisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é,sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditóriopromove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atosjurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente sepercebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deveser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensáveltenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para adecisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Foradaí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicialde consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse públicode chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada demodo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicialamplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTX 8VXF7 YHWUA KMWBR PROJUDI - Recurso: 0002072-32.2016.8.16.0113 - Ref. mov. 44.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 25/02/2022: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho diversos, atenua o perigode opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois,como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão noPoder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposiçõessobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”. (Luiz Guilherme Marinoni, Código deet alProcesso Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 183). 5. Intimem-se. Curitiba, 14 de junho de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

15/06/2022, 00:00

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