Ação Penal - Procedimento Sumário 0004259-07.2021.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004259-07.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004259-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA GARCIA ROSA Réu(s): SIDNEI ROSA 1. SIDNEI ROSA, já qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. Frustrada a citação pessoal do réu, foi promovida a citação por edital. Não obstante, o acusado não constituiu defensor e não apresentou resposta à acusação. O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas consideradas urgência e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do artigo 312. No entanto, analisando os autos, a segregação cautelar do réu - neste momento processual -, mostra-se desproporcional, uma vez que não há nos autos indício concreto de fuga, bem como os crimes capitulados não apresentam reprimendas severas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011). 4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão. (STJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA - sublinhei) HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 366 DO CPP. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 366 do CPP prevê que além de suspender o processo e o prazo prescricional poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. 2. Não se trata de hipótese de custódia cautelar obrigatória, haja vista a remissão aos requisitos contidos no artigo 312 do CPP. 3. Considerando o lapso temporal decorrido desde o acontecimento dos fatos até o momento em que foram procurados para serem interrogados, a mudança de endereço não pode ser considerada como tentativa de ocultação para impedir a aplicação da lei penal. 4. A prisão preventiva dos pacientes se mostra desproporcional, se comparada à pena definitiva em caso de eventual condenação. 5. Não restou configurada a alegada prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ordem concedida em parte. (TRF-3 - HC: 31348 SP 2009.03.00.031348-9, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 24/11/2009, PRIMEIRA TURMA) Ademais, o parquet não apresentou qualquer fundamentação acerca da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, tal como manda o dispositivo supracitado. Por essa razão, com fundamento no art. 366 do CPP, indefiro o pedido de prisão preventiva e SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL, sem a produção antecipada de prova testemunhal. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, renovem-se os ofícios e retornem-se os autos ao Ministério Público, conforme requerido em mov. 107.1. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 29 de junho de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004259-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004259-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/05/2021 Vítima(s): SANDRA GARCIA ROSA Flagranteado(s): SIDNEI ROSA R. hoje. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra SIDNEI ROSA, ocorrida no dia 25.05.2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei Federal n° 11.340/2006. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor, primeira testemunha, vítima e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado. A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca. O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após o cometimento dos delitos. Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04.07.2011, da Lei nº 12.403/2011. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Cumpre ponderar, assim, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. De antemão ressalto que não cabe aqui análise do mérito da questão, o qual deverá ser debatido em eventual ação penal a ser instaurada. Sopesando os princípios supracitados, denota-se que a segregação cautelar, nesse instante processual, revela-se inadequada e desproporcional. Primeiro porque - sem adentrar no mérito da causa -, pelos relatos apresentados com o expediente, não se denota periculosidade elevada do detido, a ponto de se decretar sua custódia preventiva. In casu, verifica-se que não estão esgotadas as possibilidades de decretação de medidas cautelares diversas, mostrando-se necessária prudência antes da decretação da prisão preventiva. A acusação deduzida nos autos, não se reveste de características especiais capazes de abalar a ordem pública, visto que o crime, aparentemente, não causou abalo na comunidade local. Não há que se falar, no momento, em garantir a ordem econômica. Também não há qualquer indício de que o flagrado esteja ameaçando testemunhas ou adotando comportamento impróprio dirigido à perturbação da instrução processual. Por ora, a aplicação da lei penal também não se encontra inibida, já que inexiste nos autos informação de que o custodiado, por exemplo, estaria em iminente situação de fuga. Todos esses fatores, aliados à inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, trazem a ilação de que o detido tem condições de responder em liberdade aos termos do processo. Desta forma, em observância ao princípio da subsidiariedade da cautela máxima, desnecessária, por ora, a decretação da prisão preventiva. Assim, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, bem como tendo em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente, tenho que suficientes, in casu, medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA (art. 319, VII, CPP) em favor de SIDNEI ROSA, e, por conseguinte, concedo-lhe Liberdade Provisória, devendo ainda cumprir as seguintes condições: a) Comparecer em Juízo a cada 60 dias, a contar da ciência desta decisão, para informar e justificar suas atividades; b) Manutenção de endereço e telefone atualizados perante o Juízo. Por fim, deverá o detido cumprir as condições dispostas nos artigos 327 e 328 do CPP. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor de SIDNEI ROSA, se por outro motivo não deva permanecer preso. Caso o flagrado, quando intimado da presente decisão, alegue não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, deverá apresentar provas para nova análise (comprovante de pagamento, cópias de contas de água, luz, telefone etc), devendo os autos retornar imediatamente conclusos (artigo 350 CPP). Decorrido o lapso de 05 dias (a contar da intimação), sem manifestação ou sem recolhimento da fiança, imediatamente conclusos. Não sendo recolhida a fiança, paute-se audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 25 de maio de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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