Procedimento Comum Cível 0005243-69.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005243-69.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005243-69.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-69.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$602.188,07 Autor(s): DANIELE LUCIANO DA SILVA RODRIGUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que os valores relativos aos honorários periciais foram homologados no evento 68.1, sendo que o perito apresentou a conta para qual o valor deve ser transferido no evento 79.2. 2. Ainda, consigne-se que a prova pericial realizada observou a todos os requisitos legais, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e apresentou as informações complementares sobre as indagações subsequentes. Analisando-se o laudo em questão, verifica-se que o Sr. Perito apresentou argumentos técnicos e suficientemente fundamentados, bem como respondeu aos quesitos e questionamentos suplementares das partes Com efeito, a irresignação da parte autora consiste, em síntese, na discordância da conclusão alcançada pelo Sr. Perito, a qual afastou o nexo de causalidade entre a doença apresentada pela requerente e as atividades exercidas enquanto ocupava o cargo de Professora do Estado do Paraná. Ocorre que o perito respondeu aos questionamentos apresentados na impugnação foram devidamente respondidos pelo laudo pericial, de forma que não há razão para desconsiderar a avaliação pericial realizada. 3. Assim, rejeito as impugnações apresentadas e, consequentemente, homologo o laudo pericial do evento 79.1 e complementação dos eventos 86.1 e 96.1. 4. Outrossim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a subsistência de interesse na produção de prova oral, de acordo com o item “5” da decisão do evento 47.1. 4.1. Em caso positivo, consigne-se que a intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 4551 do Código de Processo Civil, salvo necessidade de intimação nos moldes do §4º, III, do mesmo dispositivo, o que deverá ser informado e requerido. 4.2. Ainda, na mesma oportunidade, considerando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta nº. 106/20222, devem as partes se manifestar sobre a modalidade de audiência a ser realizada, sendo possível sua realização, além da formatação presencial, de forma telepresencial ou semipresencial. Prazo comum: 10 (dez) dias. 5. Não havendo interesse de ambas as partes, intimem-se para apresentarem suas alegações finais nos moldes do art. 364, § 2º3 do CPC, e, por fim, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. * EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 2 “Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4658127 3 § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:36

Confirmada

04/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:55

Indeferimento

27/02/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

16/02/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:47

Confirmada

23/12/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:51

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:44

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005243-69.2022.8.16.0021. autora: a) incapacidade total para o trabalho e sua causa; b) existência de doença ocupacional; c) danos e sua extensão. 4. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito da requerente bem como da defesa, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-69.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$602.188,07 Autor(s): DANIELE LUCIANO DA SILVA RODRIGUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DOENÇA OCUPACIONAL” ajuizada por Daniele Luciano Da Silva Rodrigues em face do Estado do Paraná e PARANÁPREVIDÊNCIA, já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Evidencia-se dos autos que o feito se encontra ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova, cujo ônus respectivo incumbe à parte defiro a produção de prova oral e pericial requeridas (eventos 33.1), as quais, aliadas àquela, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 5.1. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC[1]), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, será avaliada a pertinência e necessidade de realização da prova oral requerida. 6. Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. HERON ALTIR CANAL dados do CAJU/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.1. Intimem-se as partes para, eventualmente, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC[2]). 6.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[3] do Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo pagamento ocorrerá ao final da demanda, devidamente atualizado pelo sucumbente. 6.2.1. Outrossim, consigne-se que no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita vir a ser sucumbente na demanda, os honorários por ela devidos deverão ser suportados pelo ESTADO DO PARANÁ[4], o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio inclui as despesas com a produção da prova pericial[5]. 6.2.2. Ressalte-se, no entanto, que embora adote o entendimento de que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça caracteriza mera recomendação e não possui efeito vinculante, curvando-me ao entendimento atualmente solidificado no E. Tribunal de Justiça do Estado[6], os honorários eventualmente devidos pelo Estado do Paraná em substituição à parte beneficiária da justiça gratuita deverão estar limitados aos valores nela estabelecidos[7], sendo que o que ultrapassar o montante mencionado poderá ser objeto de cobrança em face da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais[8]. 6.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.4 Aceitando o encargo, deverá o Perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova, bem como requerer eventuais documentos necessários à realização do trabalho. 6.5. Cientifique-se o profissional acerca dos termos do disposto no art. 466[9], §2º do CPC. 6.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a aceitação do encargo e, depois de sua juntada, podem as partes se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 6.7. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[10], §1º, CPC. 7. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[11] 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. [2] “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” [3] § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: [4] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [5] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT" DO CPC. CUSTEAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUE COMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338-64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015) [6] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO À TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 17/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006841-87.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023)” [7] “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) [8] “Art. 98 (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. [9] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [10] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [11] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública o Autos n. 0005243-69.2022.8.16.0021 DECISÃO 1 1. Primeiramente, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, defiro a gratuidade processual objetivada. 2. DANIELE LUCIANO DA SILVA RODRIGUES ingressou com a presente “Ação de Conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria por Invalidez Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais por Doença Ocupacional” em face de PARANÁ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que: é servidora pública estadual na SEED desde 01/12/2003, lotada no cargo de professora de QPM e Diretora; passou por diversas licenças para tratamento de saúde, com seu primeiro afastamento em 18/09/2009; sofre com uma doença crônica na coluna; nos anos de 2018 e 2019 foi afastada da função, condição que ainda permanece; passou por três cirurgias no joelho direito, decorrentes de dois acidentes durante a jornada de trabalho, causando o rompimento de dois LCAS (Ligamento Cruzado Anterior); por não estar apta ao retorno as aulas solicitou prorrogação do afastamento com atestado médico, sendo indeferido após perícia presencial; protocolou recurso administrativo e, em 31/05/2021, houve nova perícia, deferindo 30 (trinta) dias de afastamento do cargo de professora; as aulas não presenciais não colaborariam com as sua condição de saúde; enfrenta incansavelmente idas e vindas junto as perícias médicas, muitas vezes, sem a readaptações ou alteração de função. Sustentado a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela de urgência “para que seja concedido em definitivo o afastamento da autora pela sua incapacidade, em seguida seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez”. Juntou documentos (1.2/1.28). 1 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública É o breve relato do necessário. DECIDO. 3. A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade ou não do deferimento da liminar pleiteada para determinar o afastamento definitivo da autora do trabalho, com implantação de sua aposentadoria por invalidez. Inicialmente, verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do 2 NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No caso em comento, ao menos por ora, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito aventado pela autora. Com efeito. Quanto ao pedido de afastamento, extrai-se da exordial (evento 1.1, fl. 5) “a recomendação médica segue no sentido de evitar subir grandes lances de escada, evitar carregar pesos elevados, evitar longos períodos na mesma posição em ortostatismo ou sentada”, bem como “nova perícia médica presencial sendo deferido 30 dias de afastamento do cargo de professora desde 09/06/2021 a 08/07/2021” (evento 1.1, fl. 7). No mesmo sentido, o conteúdo das perícias realizadas (evento 1.22). Assim sendo, irrefreável a constatação de que nenhuma das manifestações médicas trazidas à baila recomendam o afastamento em definitivo. Igualmente, sobre a aposentadoria, destaque-se, de plano, a previsão dos seguintes dispositivos da Lei Complementar 233 de 2021: Art. 10. Os servidores públicos detentores de cargo efetivo serão aposentados por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. Art. 11. A aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho será devida ao segurado ativo que for considerado, mediante perícia médica da Paranaprevidência, incapacitado definitivamente para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo ou função. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública De uma leitura sistemática de tais dispositivos, deduz-se que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o servidor não puder ser readaptado e considerado incapacitado definitivamente por perícia médica do PARANAPREVIDÊNCIA. Conseguintemente, a pretensão esbarra, por ora, nas evidências médicas trazidas à baila que indicam que o afastamento definitivo da parte autora do exercício laboral não é imperativa e que sua adaptação seria possível. Ademais, mister destacar que, como regra, não é possível a revisão judicial do mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Conseguintemente, ao menos por ora, a pretendida relativização do contraditório não se mostra possível, sendo de rigor a oportunização da manifestação ao requerido, especialmente sobre a possibilidade de readaptação da parte autora e diligências já realizadas nesse sentido. Portanto, a tutela liminar objetivada deve ser rejeitada em todos os seus termos. 4. Diante de todo o expendido, INDEFIRO a tutela de urgência almejada em todos os seus termos. 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 3 334, do CPC/2015, uma vez que litigando a Fazenda Pública no polo passivo, a pretensão envolve 3 “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo 4 5 6 7 legal (30 dias), com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC/2015. 6. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil 8 de 2015. 7. Após, ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Cascavel/PR, datado digitalmente. 4 “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” 5 “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” 6 “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” 7 “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” 8 “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se- á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1 Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do o prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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