Execução Fiscal 0003453-17.2005.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003453-17.2005.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 11:16

Documento (Informações)

21/03/2024, 11:55

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 14:51

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

20/02/2024, 02:59

Confirmada

26/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003453-17.2005.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-17.2005.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.465,27 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): IVO PAZINATO Orient Distribuidora de Petroleo Ltda Renato Padilha de Miranda Sobrinho Em atenção à certidão de mov. 61.1, esclareço à Serventia que não há condenação de custas de nenhuma das partes, seja porque pelo acórdão de mov. 55.2 afastou-se a condenação da exequente, sem expressa inversão, seja porque o art. 921, §5º, do CPC isenta ambas as partes dos ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente por sentença, caso dos autos. Por isso, oportunamente, arquivem-se os autos, sem a cobrança de custas processuais. Sarandi, 15 de janeiro de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 14:19

Mero expediente

15/01/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 01:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 22:50

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:28

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:42

Confirmada

17/10/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 08:11

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-17.2005.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Vistos e examinados estes autos de Execução Fiscal, registrados sob o nº 3453-17.2005, em que é exequente AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP e executados ORIENT DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e OUTRAS. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente (seq. 16). A determinação foi cumprida ao seq. 20. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTO: Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS[1], pacificou que nenhum processo executivo poderá prosseguir de maneira infindável. Para tanto, firmou entendimento “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências. Conclui-se, então que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Por último, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980) passou a ser computado, automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito, verifica-se que a parte exequente, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição, pelo contrário, a reconheceu, motivo pelo qual, o feito deve ser extinto. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020).

16/07/2021, 00:00

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